Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INES MORAIS DINIZ Advogados do(a)
EXEQUENTE: ARNO LOPES PALASON - MS16228, WILSON OLSEN JUNIOR - MS10840-B
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003816-55.2010.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS em face de execução de retroativos de benefício previdenciário e honorários advocatícios. O impugnante trouxe aos autos memória de cálculo - 21583541. Diante da divergência de cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial - 275441306. As partes concordaram com o cálculo da contadoria Judicial. Historiado o feito, sentencia-se a questão posta. HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela contadoria, atualizados até junho/2019, tornando líquido o título judicial exequendo. Considerando que a interpretação conferida pelo INSS é a mais consentânea com o título executado, é PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 19.565,62, referente ao valor principal e juros de mora, e de R$ 1.956,56, relativo aos honorários advocatícios, atualizados até junho/2019. Condena-se o advogado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor por eles apresentado para os honorários advocatícios e o ora homologado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Os honorários advocatícios são executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal (CPC, 85, § 14 e 18 c/c art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94). Como são de titularidade do advogado, sujeitam a interessada à sucumbência na execução. Condena-se a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor do montante principal por ela apresentado e o ora homologado, ficando, todavia, a exigibilidade do pagamento suspensa pelo prazo quinquenal (CPC, art. 85, § 3º, I, c/c art. 98, caput, § 3º). Para fins de imprimir celeridade ao feito, informem as partes se desistem desde já do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os RPV’s/precatórios com os acréscimos devidos até a data do efetivo levantamento. Custas ex lege. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL