Procedimento Comum Cível 0004018-89.2007.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004018-89.2007.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2023, 18:10

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS MARSON Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL - SP48489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens e valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004018-89.2007.4.03.6114

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

25/07/2023, 15:43

Julgamento em Diligência

25/07/2023, 15:42

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2023, 19:02

Recebimento

10/07/2023, 18:58

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS MARSON Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL - SP48489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004018-89.2007.4.03.6114 Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na petição retro. Int. São Bernardo do Campo/SP, nesta data

13/06/2023, 00:00

Mero expediente

07/06/2023, 21:15

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIAS MARSON Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL - SP48489-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004018-89.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária que objetiva o reconhecimento do direito ao creditamento ou pagamento de verba correspondente a correção monetária incidente sobre saldos de contas caderneta de poupança (junho/87). A sentença julgou procedente o pedido, condenando a CEF a pagar a diferença apurada entre a correção monetária creditada e aquela devida em decorrência do direito reconhecido, referente ao mês de junho/87. Determinou que sobre as diferenças apuradas deverá incidir: 1) correção monetária a partir da data em que não houve o crédito integral do rendimento, nos termos do Provimento n° 64 da Corregedoria da Justiça Federal da 3° Região; 2) juros de mora após a citação, nos termos do atual Código Civil, ou seja, conforme determina o art. 406 do CC/2002, aplicando-se "a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", ou seja, a taxa SELIC, consoante art. 161, par. 1°, do CTN c/c art. 39, par. 4, da lei n. 9250/95; 3) juros remuneratórios de 0,5% ao mês, o qual terá como termo inicial o dia em que se deixou de creditar a remuneração de forma integral, enquanto tiver sido mantida a conta de poupança. Ressaltou que os valores finais devidos serão apurados em liquidação de sentença. Custas e honorários advocatícios pela demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, par. 3°, do CPC). A parte autora apelou, requerendo que os juros remuneratórios sejam aplicados em 0,5% ao mês até o seu efetivo pagamento, com a correção monetária da diferença apurada em junho/1987, nos termos da Resolução 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, não sendo esse o entendimento desta Turma, requer a manifestação quanto à matéria infraconstitucional envolvida, consubstanciada no artigo 1.266 do Código Civil/1916, para fins de prequestionamento. A CEF apresentou contrarrazões e, posteriormente, proposta de acordo (ID 220828420 - págs. 131/132). Na ID 252927073 - págs. 1/2, a parte manifestou sua concordância com a proposta apresentada. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO para que produza seus devidos efeitos, o acordo formulado nos autos e, em consequência, extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/2015, e julgo prejudicada a apelação. Decorridos os prazos recursais, certifique a Subsecretaria o trânsito em julgado desta decisão e, na sequência, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intime-se e Oficie-se. São Paulo, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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