Procedimento Comum Cível 0001602-10.2015.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001602-10.2015.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2023, 11:17

Trânsito em julgado

23/11/2023, 11:16

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO WALDIR CANTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001602-10.2015.4.03.6134

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO WALDIR CANTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s)- rpv. Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001602-10.2015.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor expedidas a partir de 01/01/2005, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos para extinção.

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/12/2022, 14:34

Mero expediente

08/12/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO WALDIR CANTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 D E S P A C H O Com relação ao pedido de incidência de juros sobre os honorários, em que pese o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, de que devem incidir juros de mora no período entre a data dos cálculos e a da requisição de RPV/precatório, tenho que este entendimento não pode ser estendido à hipótese de honorários arbitrados em sentença. Nesses casos, a obrigação nasceu com a condenação judicial, de forma que a mora terá início, eventualmente, se houver descumprimento do prazo do requisitório, não existindo prévia violação de direito (anterior ao processo) porque a Fazenda Pública somente pode realizar o pagamento com a requisição de ordem nesse sentido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRESP 200900796660, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/02/2011; AGRESP 201100303760, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/06/2012). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001602-10.2015.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Ante o exposto, rejeito o pedido retro. Após decurso do prazo do ato ordinatório retro, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao TRF3. Cumpra-se. Int.

27/04/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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