Procedimento Comum Cível 5001976-70.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001976-70.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUCLIDES PAULO BASTOS DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 536535826: o Juízo deprecado da Comarca de Nova Andradina informou a impossibilidade de cumprir o ato deprecado, em virtude da desistência dos peritos nomeados. Em seguida, oficiou o Juízo para que informasse a possibilidade de realização de perícia por amostragem (similaridade), em unidade frigorífica localizada em Campo grande/MS, conforme sugerido pelo perito (ID 574901177). Pois bem. O despacho ID 332883376 deixou consignado que, acaso encerradas as atividades da empresa ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, a perícia técnica deveria ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. No caso concreto, contudo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-70.2020.4.03.6002 trata-se de situação diversa, em que o Juízo está com dificuldades de nomear perito, devido ao valor dos honorários fixados pelos normativos do CJF. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se possuem objeções à realização da perícia por similaridade, nos termos propostos pelo perito no ID 574901177 - Pág. 2-3. Em caso de concordância, informe-se à Comarca de Nova Andradina/MS, servindo-se desta como Carta Precatória, a ser instruída com a manifestação das partes. No silêncio das partes ou em caso de discordância, tornem os autos conclusos. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 15:13

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUCLIDES PAULO BASTOS DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, em regular tramitação perante o juízo deprecado da 3ª Vara Cível de Nova Andradina/MS (ID 364291233). Intimem-se. JUIZ FEDERAL

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:51

Mero expediente

16/05/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUCLIDES PAULO BASTOS DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determinou-se a produção de prova pericial com relação aos períodos de 23/07/2007 a 25/11/2008 e de 19/10/2011 a 30/09/2014 para aferir o exercício de atividades laboradas sob condições especiais (despacho ID 332883376). A parte autora informa os empregadores e endereços das respectivas empresas, conforme abaixo discriminado: • Período: 23/07/2007 a 25/11/2008 – FRIGORÍFICO MATABOI/PRIMA FOODS - Endereço: Av. Teodoreto Veloso de Carvalho, 2053 - Sibipiruna, Araguari - MG, CEP 38445-198; • Período: 19/10/2011 a 30/09/2014 – JBS S/A - Endereço: Rodovia BR 376, KM 169, S/N, Nova Andradina - MS, CEP: 79750-000; As partes apresentaram quesitos adicionais aos fixados por este juízo (IDs 333352067 e 334920795). Nesse cenário, em que as empresas estão sediadas em outros municípios, expeçam-se cartas precatórias para a realização da perícia no ambiente laboral do autor. Sublinhe-se que, acaso encerradas as atividades da empresa ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Incumbe às partes acompanhar a distribuição das deprecatas e todos os demais atos processuais diretamente nos respectivos juízos deprecados. Intimem-se. Serve-se deste de: 1) Carta Precatória Cível à Subseção Judiciária de Uberlândia/MG (Prazo 90 dias) para a realização da perícia, nomeando-se o respectivo expert. Anexos: Quesitos do juízo e das partes (IDs 332883376, 333352067 e 334920795). 2) Carta Precatória Cível à Comarca de Nova Andradina/MS (Prazo 90 dias) para a realização da perícia, nomeando-se o respectivo expert. Anexos: Quesitos do juízo e das partes (IDs 332883376, 333352067 e 334920795). Obs 1: Parte beneficiária da gratuidade de justiça? (x) Sim ( ) Não Obs 2: Parte patrocinada pela Defensoria Pública? ( ) Sim (x) Não Obs 3: Acesso à íntegra dos autos pelo seguinte link: https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/wdrumond_trf3_jus_br/EfgsLXqutydLpLbk3ue0B9sBYT4Te9JfouhB2wOIk-9OVw?e=PHIvkG Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected] JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

Expedida/certificada

11/09/2024, 12:06

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUCLIDES PAULO BASTOS DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requisitou-se à empresa FRIGORIFICO MATABOI/PRIMA FOODS o fornecimento do formulário PPP e LTCAT (período de 23/07/2007 a 25/11/2008) e à empresa JBS S/A o LTCAT utilizado para o preenchimento do PPP (período de 19/10/2011 a 30/09/2014) - ID 319603171. Juntados os documentos, sustenta o demandante que os mesmos apresentam falhas e contradições entre o PPP e o LTCAT, razão pela qual pugna pela realização de perícia (ID 331839797). Com isso, determina-se a produção de prova pericial técnica com relação ao labor exercido pelo autor nos períodos e empresas supra especificados. Deverá a parte autora informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) empregador(es) e exato(s) endereço(s), quanto aos aludidos períodos, para realização da(s) perícia(s) técnica(s) pelo perito judicial. Sublinhe-se que, acaso encerradas as atividades da empresa ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, 465). O perito deverá responder aos quesitos do juízo, relacionados abaixo, e aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, abstendo-se de dar respostas genéricas, devendo respondê-los item a item, exceto os que forem repetidos: 1. Quais as funções ou cargos exercidos pela parte autora? Indicar os respectivos períodos e descreveras atividades. 2. Onde eram exercidos? Identificar empregador, unidade e setor. 3. Foi realizada perícia direta ou perícia indireta (por similaridade)? No segundo caso, indicar o endereço e a área de atuação do estabelecimento ou órgão, bem como descrever as características do setor periciado. 4. As atividades laborais eram exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exposição a agentes patogênicos químicos, físicos e/ou biológicos? Quais? Indicar agentes conforme Norma Regulamentadora N. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. Houve a constatação da presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, conforme lista do Ministério do Trabalho e Emprego? Qual/quais? 6. Quais as circunstâncias de exposição ocupacional ao agente nocivo ou à associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada? 7. Quais as fontes e possibilidades de liberação dos agentes nocivos constatados? 8. Quais os meios de contato ou de exposição da parte autora, as vias de absorção, o limite de tolerância (vide NR15), a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato com os agentes nocivos? 9. A aferição foi realizada com base em critérios quantitativos e/ou critérios qualitativos? Qual a metodologia empregada para a avaliação ambiental e/ou monitoração biológica? Quais os procedimentos de avaliação adotados? 10. Foi constatada exposição aos agentes nocivos durante tempo de trabalho permanente, assim considerado aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente? 11. A presença do agente nocivo é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? 12. A parte autora recebeu EPC (equipamento de proteção coletiva) e/ou EPI (equipamento de proteção individual)? Qual/quais? Quando? 13. Os equipamentos fornecidos pelo empregador eram eficazes para eliminar o agente agressivo? Reduziam o agente nocivo aos limites de tolerância? Neutralizavam o agente agressivo? Justifique. 14. O empregador assegurou as condições de funcionamento dos EPC ’s ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção? O empregador mantém e apresentou os respectivos registros? 15. A utilização de EPI deu-se em situação de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial? O empregador mantém e apresentou os respectivos registros? 16. Foram observadas as condições de funcionamento e uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo? O empregador mantém e apresentou os respectivos registros? 17. Havia cumprimento do prazo de validade do EPI, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego? O empregador mantém e apresentou os respectivos registros? 18. Houve a observância da periodicidade de troca do EPI, definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria? 19. O empregador adotava ou adota outras medidas de controle de agentes nocivos, tais como medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho? Descrever. 20. A parte autora chegou a receber adicional de insalubridade? Em qual grau? Algum outro funcionário, do mesmo setor e função, recebia ou atualmente recebe o adicional de insalubridade? 21. Acrescentar outras informações que sejam relevantes para o deslinde do caso. Com a vinda do laudo técnico acerca do ambiente laboral, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Em relação aos honorários periciais, aguardem-se as informações a serem prestadas pelo autor quanto a empregadores e local de realização da perícia para o seu devido arbitramento. No mais, providencie a serventia o necessário, inclusive, nomeação de engenheiro/médico de segurança do trabalho, cadastrado no sistema AJG, para a realização da(s) perícia(s) técnica(s) no ambiente laboral do demandante. Intimem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUCLIDES PAULO BASTOS DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Não obstante este juízo tenha indeferido a gratuidade judiciária ao autor, cuja decisão inclusive foi mantida pelo TRF da 3ª Região após o manejo de agravo de instrumento, o requerente trouxe fato novo de superveniente situação de desemprego, o que foi demonstrado pela cópia de sua CTPS e novo extrato de CNIS (ID 118322477). Desse modo, reconsidera-se a decisão anterior para deferir ao autor a gratuidade judiciária. Anote-se. A AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Paraná (vinculada à Procuradoria-Geral Federal), estabeleceu balizas para a celebração do acordo ou transação judicial (Portaria 498/2020/PGF/AGU, de 15 de setembro de 2020). Desse modo, visando à pacificação social do conflito e à busca da solução do processo em tempo razoável, à Central Regional de Conciliação para a realização de audiência conciliatória. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Cite-se a parte ré. Em caso de desinteresse na composição consensual, manifeste-se a parte ré com antecedência mínima de 10 dias da data designada para realização da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Neste caso, o prazo para contestação terá seu termo inicial na forma prevista no art. 335, II, CPC. No entanto, se houver a audiência de conciliação, mas dela não resultar acordo ou as partes não comparecerem, o prazo para contestação observará o disposto no art. 335, I, CPC. Advertem-se as partes quanto ao preceito estampado no CPC, 334, § 8º. Especifique a parte autora, imediatamente, em 15 dias, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV do NCPC). A parte ré o fará na contestação, oportunidade em que deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do litígio, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Nos termos do inciso VI do art. 282, deve o autor indicar, na petição inicial, as provas com que pretende demonstrar a veracidade de suas alegações. Trata-se de uma exigência de especificação de provas, nem sempre respeitada pelos advogados, impressionados talvez com a possibilidade de algum fato superveniente tornar insuficientes as provas que pretendiam produzir de início, acabam afirmando em suas petições que pretendem produzir "todos os meios de prova em direito admissíveis", ou alguma fórmula similar. Tal assertiva não preenche o requisito imposto pela lei para a regularidade formal da demanda, mas tem sido aceita por juízes e tribunais complacentes. E certo, porém, que tal comportamento acabou por gerar o costume de muitos magistrados de, após o encerramento da fase postulatória do procedimento, determinar às partes que ”especifiquem as provas que pretendem produzir”, o que certamente se tornaria desnecessário (ao menos na maioria das vezes) se as partes tivessem, no momento oportuno, especificado as provas que pretendem demonstrar a verdade de suas alegações.[1][1] In CÂMARA, Alexandre Freitas- Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª edição, revista e atualizada segundo o Código Civil de 2002, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2003, Pg. 325-326, sem destaques no original. Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do NCPC. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

30/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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