Procedimento Comum Cível 0004673-67.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP 194212·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP 286841·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG 95595·CPF·Representa: Autor

BRUNA DO FORTE MANARIN

OAB/SP 380803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2024, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 10:51

Julgamento em Diligência

01/07/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 14:06

Julgamento em Diligência

27/05/2024, 13:38

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:26

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 13:26

Desarquivamento

09/05/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:07

Baixa Definitiva

14/03/2024, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 12:10

Trânsito em julgado

14/03/2024, 12:10

Julgamento em Diligência

14/03/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 13:30

Publicação

27/10/2023, 07:00

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

01/07/2024, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 10:51

Julgamento em Diligência

01/07/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 14:06

Julgamento em Diligência

27/05/2024, 13:38

Documentos

•26/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:26

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 13:26

Desarquivamento

09/05/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:07

Baixa Definitiva

14/03/2024, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 12:10

Trânsito em julgado

14/03/2024, 12:10

Julgamento em Diligência

14/03/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 13:30

Publicação

27/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 18:31

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 10:37

Expedida/certificada

16/06/2023, 10:37

Mero expediente

15/06/2023, 16:51

Mero expediente

15/06/2023, 16:50

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E C I S Ã O ID 279222606: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido de transferência crédito contratual do PRC 20210011983 (ID 274604566) para a conta da Sociedade de Advogados beneficiária. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova referida transferência no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que comunique a este Juízo, em igual prazo, a efetivação da transação. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 11:35

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 14:50

Publicação

13/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E C I S Ã O 1. ID 275263084: proceda-se à transferência dos créditos oriundos do pagamento do PRC 20210011983 (ID 274604566), para a conta da cessionária, quanto ao crédito principal, devidamente indicada nos autos, nos exatos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.5031124-56.2021.4.03.0000. 2. Após a ciência das partes, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova referidas transferências no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que comunique a este Juízo, em igual prazo, a efetivação das transações. 3. Por fim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte aos autos os dados bancários da Sociedade beneficiária para a transferência do crédito referente aos honorários contratuais. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2023, 12:14

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. Ciência do depósito efetuado à ordem do beneficiário. 2. Após, tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento, aguarde-se o pagamento do PRC 20210058040 para posterior transferência do crédito principal para a cessionária, bem como do percentual referente aos honorários contratuais para a Sociedade. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2022, 12:46

Mero expediente

26/08/2022, 11:44

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. Vista às partes das informações do E. Tribunal Regional Federal. 2. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2022, 16:53

Mero expediente

18/07/2022, 10:31

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 10:15

Ato ordinatório

04/05/2022, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. Cumpra-se a r. decisão do E. TRF. 2. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando a conversão do PRC 20210011983 (Prot. 20210058040) à ordem do Juízo. 3. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 10:24

Mero expediente

25/03/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 09:52

Publicação

24/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O ID 150497537: 1. Promova a Secretaria a inclusão da advogada da cessionária Dra. Bruna do Forte Manarin (OAB/SP380.803), nos termos da procuração ID 117974289. 2. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 3. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 4. ID 117974285: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. SãO PAULO, 22 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2021, 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2021, 07:53

Conclusão (para decisão)

10/11/2021, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2021, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2021, 18:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2021, 11:43

Por decisão judicial

23/09/2021, 11:43

Remessa (outros motivos)

28/07/2021, 18:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2021, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2021, 17:18

Ato ordinatório

24/05/2021, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 2. Aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2021, 14:07

Mero expediente

24/03/2021, 10:25

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 18:56

Publicação

09/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foram juntados aos autos os cadastros dos ofícios requisitórios, para ciência das partes, nos termos da decisão ID 39134748: “.... 4. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada...” SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004673-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2021, 08:32

Julgamento em Diligência

05/02/2021, 08:31

Conclusão (para despacho)

17/01/2021, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 07:00

Expedida/certificada

28/09/2020, 00:16

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2020, 14:11

Conclusão (para decisão)

23/09/2020, 18:23

Por decisão judicial

11/09/2020, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

17/08/2020, 17:36

Mero expediente

09/08/2020, 16:44

Conclusão (para despacho)

07/08/2020, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2020, 07:00

Expedida/certificada

03/06/2020, 16:14

Mero expediente

02/06/2020, 13:44

Conclusão (para despacho)

02/06/2020, 13:26

Remessa (outros motivos)

11/05/2020, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2020, 07:00

Remessa (em diligência)

09/03/2020, 11:17

Expedida/certificada

09/03/2020, 11:16

Mero expediente

21/02/2020, 18:15

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2019, 07:00

Expedida/certificada

02/12/2019, 12:09

Mero expediente

25/11/2019, 16:46

Conclusão (para despacho)

25/11/2019, 16:45

Remessa (outros motivos)

01/11/2019, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2019, 07:00

Remessa (em diligência)

15/10/2019, 14:28

Expedida/certificada

15/10/2019, 14:27

Mero expediente

11/10/2019, 14:10

Conclusão (para despacho)

11/10/2019, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2019, 07:00

Expedida/certificada

18/09/2019, 12:15

Mero expediente

12/09/2019, 18:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 18:00

Recebimento

09/09/2019, 13:25

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/08/2019, 12:24

Entrega em carga/vista

23/08/2019, 12:09

Mero expediente

09/08/2019, 17:12

Conclusão (para despacho)

09/08/2019, 17:10

Mero expediente

05/02/2019, 15:31

Conclusão (para despacho)

05/02/2019, 15:29

Recebimento

05/02/2019, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2015, 18:35

Mero expediente

19/10/2015, 17:57

Conclusão (para despacho)

16/10/2015, 14:26

Recebimento

14/10/2015, 15:35

Entrega em carga/vista

05/10/2015, 11:15

Petição (Petição (outras))

28/09/2015, 14:58

Publicação

08/09/2015, 11:32

Conclusão (para julgamento)

04/09/2015, 13:08

Mero expediente

04/09/2015, 12:22

Conclusão (para julgamento)

03/09/2015, 15:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2015, 15:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2015, 10:59

Recebimento

24/08/2015, 14:21

Publicação

24/08/2015, 10:49

Remessa (outros motivos)

19/08/2015, 13:20

Mero expediente

17/08/2015, 19:09

Conclusão (para julgamento)

17/08/2015, 18:45

Procedência em Parte

17/08/2015, 17:36

Conclusão (para julgamento)

17/08/2015, 17:34

Conclusão (para despacho)

23/06/2015, 09:41

Mero expediente

22/06/2015, 17:46

Conclusão (para despacho)

22/06/2015, 17:45

Distribuição (sorteio)

15/06/2015, 14:04

Ato ordinatório

•19/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

•19/06/2023, 00:00

•13/06/2023, 00:00

•10/03/2023, 00:00

•29/08/2022, 00:00

•19/07/2022, 00:00

•30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

•23/11/2021, 00:00

•25/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

•08/02/2021, 00:00