Procedimento Comum Cível 0004264-49.2011.4.03.6307 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004264-49.2011.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 16:56

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/09/2024, 16:56

Trânsito em julgado

24/09/2024, 16:55

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR MORENO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004264-49.2011.4.03.6307 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, conforme documentos probatórios anexados aos autos, é o caso de extinção do presente feito. (Id.315295348, 258466589). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que VALDIR MORENO moveram em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 20 de maio de 2024.

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 16:24

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 11:24

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:05

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDIR MORENO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 21 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004264-49.2011.4.03.6307

22/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:17

Publicação

02/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR MORENO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004264-49.2011.4.03.6307 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Indefiro o requerimento formulado pelo i. advogado na manifestação de Id. Num. 245358290, quanto à expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade ANDERSON BOCARDO ROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/SP sob nº 23.628 e inscrita no CNPJ nº 28.567.209/0001-50. Ocorre que a procuração para atuar no presente feito foi outorgada pelo autor individualmente ao causídico, sem qualquer menção à sociedade de advogados, não se podendo presumir, na hipótese, que o serviço tenha sido prestado pela pessoa jurídica e, portanto, havendo impossibilidade de expedição do pagamento em nome desta, inclusive devido ao tratamento tributário diverso dispensado na espécie quanto ao serviço prestado singularmente pelo advogado e quanto àquele prestado pela pessoa jurídica. É esse o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e observado pelos nossos Tribunais: “..EMEN: PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. 3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. 4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: "Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008". 5. Ademais, subjaz inequívoco que "1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado.3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração....(...)" (RESP n.º 437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.2004) 6. O Código Tributário Nacional dispõe que os princípios de direito privado não têm o condão de desqualificar o regime tributário de determinada exação (art. 109, do CTN). 7. A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, tanto mais que exclui severa parcela do crédito tributário, devendo, nesse ponto de confluência entre o direito da categoria e o direito fiscal, obedecer ao art. 111, I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)" Nesse sentido, colhem-se as incomparáveis lições de Amílcar Falcão in "Introdução do Direito Tributário" (Forense, 6ª ed., 1999, p. 78-82): "(...) O legislador, ao instituir um tributo, indica um fato, uma circunstância, ou um acontecimento como capazes de, pelo seu surgimento, ou ocorrência, darem lugar ao nascimento daquele. Estes fatos, ou situações, já se disse, são sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva. Dessa forma, o fato gerador se conceitua objetivamente, de acordo com o critério estabelecido na lei. Para a sua configuração, a vontade do contribuinte pode ser mero pressuposto, mas nunca elemento criador ou integrante. Por isso mesmo, aquilo em direito privado é um ato jurídico, produto da vontade do indivíduo, em direito tributário é um mero fato - fato gerador imponível. Daí o diverso tratamento de situações jurídicas que se supõe sejam iguais, mas que, de fato, não o são. É que, enquanto nas relações civis ou comerciais, é relevante a intentio juris, interessa ao direito tributário somente a vontade empírica, ou seja, a intentio facti. Normalmente, as duas intenções coincidem e, então, o instituto, ou o conceito de direito privado é recebido mais ou menos integralmente pelo direito tributário. Mas, se alguma inequivalência ocorrer entre a forma jurídica e a realidade econômica, cumpre ao intérprete dar plena atuação ao comando legal e, assim, atendo-se àquela última, fazer incidir o tributo que lhe é inerente.(...)" 8. A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na forma do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07, do E. STJ. 9. O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração. 10. Recurso especial desprovido.” – grifo nosso...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1013458 2007.02.89886-9, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/02/2009 RDDP VOL.:00073 PG:00193..DTPB:.) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS EM NOME DOS ADVOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão atacada indeferiu a inclusão da sociedade de advogados como parte para fins de execução de honorários sucumbenciais, "tendo em vista que a procuração foi outorgada apenas ao advogado pessoa física". 2. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 3. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes. 4. No caso dos autos, a procuração colacionada (ID n.° 123078814 p. 26) foi outorgada, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” – grifo nosso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5001862-95.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Com efeito, o artigo 85, §15 do CPC/2015 fixa que: "O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.". - Todavia, nesse contexto, extrai-se que o ofício requisitório correspondente aos honorários sucumbenciais somente pode ser expedido em nome da sociedade de advogados se esta estiver indicada na procuração acostada aos autos do processo - juntamente com o nome dos advogados. Trata-se de situação vinculada à legitimidade para a execução dos honorários sucumbenciais. - Do exame dos autos principais, constata-se que a procuração ad judicia não foi outorgada à sociedade de advogados, de modo que não se autoriza a expedição de requisição de pagamento ou destaque em nome desta, pois ausente sua atuação nos autos por meio de seus associados. - Ressalte-se, ainda que, o crédito em questão, constituído de honorários advocatícios, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de forma que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei. - Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno. – grifo nosso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5033098-02.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, resta indeferido neste feito o requerimento para expedição da requisição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais em nome da pessoa jurídica indicada. Oportunamente, transmitam-se os ofícios requisitórios expedidos ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento. Int. BOTUCATU, 17 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR MORENO Advogado do(a) APELADO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004264-49.2011.4.03.6307 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de r. decisão que, em 30/11/2016, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 255.855,32, atualizado até 02/2016, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando a sucumbência recíproca, deixando de condenar as partes no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 104/129 do PDF). A decisão foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 23/01/2017 (fls. 107 do PDF), sendo que dela o INSS já havia sido intimado em 05/04/2017 (fls. 107 do PDF). Nas razões do apelo, datadas em 27/04/2017, o INSS sustenta que os valores em atraso devem ser atualizados pela TR, razão pela qual requer o acolhimento de seus cálculos. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária e que sejam aplicados aos cálculos a Tabela prática de correção monetária do Tribunal de Justiça. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial e extraordinário. Intimada, a parte adversa apresenta contrarrazões, requerendo que o INSS seja condenado a pagar os honorários advocatícios, em grau máximo, tendo em vista ter o recurso caráter procrastinatório. Justiça gratuita concedida à parte adversa na fase de conhecimento (fls. 04 do PDF). Os autos foram distribuídos nesta Corte em 07/11/2017 (fls. 128 do PDF). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a folha de rosto da interposição da apelação interposta pelo INSS não é falta que justifique a paralisação destes autos a fim de que se providencie a sua juntada. Assim, mesmo diante de sua ausência, o que importa é a sua tempestividade, aferida pelos registros contidos nos autos e por aqueles constantes no sistema informatizado, sendo que estão íntegras as razões recursais. É o que importa. Também não obstará a análise do presente apelo a ausência da digitalização do primeiro volume, sendo possível, nesta análise, proceder a coleta dos principais informes, sendo certo que a questão envolve apenas a insurgência do INSS com relação à incidência da TR na atualização dos valores em atraso, que, diga-se de passagem, já se encontra superada diante da aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ. A inserção das peças faltantes deve ser regularizada perante o juízo de origem. O recurso é, portanto, tempestivo, e, pela leitura de suas razões, principalmente de seu pleito de reforma, constata-se se tratar de apelo. Do seu pedido de reforma, contudo, infere-se que se trata de recurso inadequado, pois da decisão impugnada cabe a interposição do agravo de instrumento. O cumprimento de sentença foi iniciado em 09/03/2016 com a pretensão executória apresentada no valor de R$ 256.200,18, para 02/2016 (fls. 54/64 do PDF). Citado, o INSS apresenta, nos termos do art. 535 do CPC/2015, a impugnação, ofertando o cálculo no valor de R$ 207.099,40, para 02/2016 (fls. 66/73 do PDF). Diante da discordância da parte adversa com relação aos valores apresentados pelo INSS, os autos foram submetidos à análise da Contadoria do Juízo, o qual apontou os equívocos em ambos os cálculos, retificando-os no valor de R$ 255.855,32 (fls. 80/89 do PDF), que acabou sendo acolhido pelo juízo da execução. No entanto, ao ser homologado este cálculo pelo juízo de origem, o cumprimento de sentença seguirá sua regular tramitação, e, não estando extinta a execução, desta decisão interlocutória caberá agravo de instrumento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1015 cumulado com o § 2º do art. 203, ambos do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1698344 2017.02.31166-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/08/2018..DTPB:.). O INSS impugnou o cálculo que instruiu a pretensão executória, o fez sabedor de que não se tratava esta defesa de embargos à execução. Mas, ao apelar, o fez como se tratasse de uma sentença proferida em embargos à execução, de forma equivocada, postulando, inclusive, a redução de honorários quando, na verdade, não houve qualquer condenação a este título. Sendo o agravo de instrumento o recurso adequado a ser interposto contra a r. decisão que acolhe parcialmente a impugnação ofertada contra a pretensão executória, em fase de liquidação de sentença, e, não havendo a extinção da execução, impõe-se não conhecer do apelo. Diante da inadequação recursal, não conheço da apelação interposta pelo INSS. Ao Juízo de origem caberá tomar as providências no tocante à inserção das peças faltantes, inclusive aquelas atinentes ao primeiro volume. Intimem-se. Publique-se. ksm

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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