Procedimento Comum Cível 5001369-28.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001369-28.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/05/2025, 10:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUAREZ MAMEDIO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-28.2022.4.03.6183 Recebo a apelação interposta pela parte autora. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 09:06

Sem efeito suspensivo

25/04/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 13:59

Petição (Apelação)

24/04/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUAREZ MAMEDIO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-28.2022.4.03.6183 Recebo a apelação interposta pela parte ré. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 17 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 20:50

Sem efeito suspensivo

18/04/2024, 17:03

Publicação

17/04/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 15:06

Petição (Apelação)

16/04/2024, 13:56

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUAREZ MAMEDIO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JUAREZ MAMEDIO DE BRITO, portador da cédula de identidade RG nº. 13.504.071-1, inscrito no CPF/MF sob o nº. 013.002.918-18, nascido em 07-01-1961, filho de Julio Mamédio de Brito e Maria Glória de Jesus. Parte ré: INSS Requerimento de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/184.916.382-9, formulado em 1º-12-2017. Tempo especial declarado: de 05-05-1977 a 29-12-1978 Tempo total de contribuição até a DER: 34(trinta e quatro) anos, 01(um) mês e 10(dez) dias Tempo total de contribuição até a data de prolação desta sentença: 34(trinta e quatro) anos, 04(quatro) meses e 08(oito) dias Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil e no verbete nº. 111 do C. STJ. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-28.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por JUAREZ MAMEDIO DE BRITO, portador da cédula de identidade RG nº. 13.504.071-1, inscrito no CPF/MF sob o nº. 013.002.918-18, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora ter requerido em 12-04-2018 aposentadoria por tempo de contribuição, que restou indeferida. Insurge-se em face do não enquadramento como tempo especial dos seguintes períodos de labor: de 05-05-1977 a 29-12-1978, na empresa MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA; de 26-06-1984 a 26-11-1987, na empresa INDÚSTRIA GETOFLEX – SATURNIA; de 1º-06-1988 a 09-02-1989, junto à FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS; de 12-04-1989 a 26-02-1991, junto à ANDRADE MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕE LTDA; de 19-08-1991 a 17-02-1995, junto à METALNAC – METALÚRGICA NACIONAL; de 02-06-1998 a 10-09-1999 e de 17-01-2000 a 31-08-2001, junto à K B F INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. – ME; de 1º-09-2005 a 15-10-2007, junto à ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; de 02-05-2008 a 24-09-2008, junto à P-JOTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA; de 07-12-2009 a 21-11-2012, junto à INDEL – INDÚSTRIA METALURGICA LTDA; de 30-01-2014 a 05-06-2017, junto à MASTER FECHADURAS E FERRANGENS LTDA. Requereu a realização de perícia indireta em relação às empresas que teriam falido: de 26-06-1984 a 26-11-1987 (INDÚSTRIA GETOFLEX – SATURNIA); de 1º-06-1988 a 09-02-1989 (FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS); de 12-04-1989 a 26-02-1991 (ANDRADE MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕE LTDA.); de 19-08-1991 a 17-02-1995 (METALNAC – METALÚRGICA NACIONAL); de 02-06-1998 a 10-09-1999 e de 17-01-2000 a 31-08-2001, K B F INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. – ME; de 1º-09-2005 a 15-10-2007 (ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.); de 02-05-2008 a 24-09-2008 (P-JOTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA.). Ao final, postula o reconhecimento do tempo especial sustentado e que seja determinada a averbação no seu CNIS; a conversão dos referidos períodos tem tempo comum, e a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – requerimento NB 42/184.918.382-9, pela regra do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe as parcelas vencidas desde 12-04-2018(DER), ou, subsidiariamente, desde a DER reafirmada para quando o segurado adquiriu as melhores condições para se aposentar, e em parcelas vincendas até a efetiva implementação da aposentadoria. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 28/264)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi determinada a regularização pelo subscritor da petição inicial documento ID 241752591, da sua representação processual; foi afastada a possibilidade de prevenção em relação ao processo apontado na certidão documento ID 242156732, por serem distintos os objetos das demandas (fls. 267/268). Requereu a parte autora a juntada do instrumento de procuração (fls. 269/270). Os documentos ID de nº. 243148592 e 243148594 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré para contestar o pedido no prazo legal (fls. 271). Devidamente citado o INSS apresentou contestação, em que pugnou pela total improcedência do pedido (fls. 273/313). Anexou extrato de dossiê previdenciário às fls. 314/333. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 334/335). Apresentação de réplica às fls. 337/338. Especificação de provas às fls. 340. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido às fls. 341. Anexada decisão não conhecendo do agravo de instrumento nº. 5013470-22.2022.4.03.0000 interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu perícia (fls. 342/345). Houve a conversão do julgamento em diligência, sendo determinada a apresentação pela parte autora de cópia integral e legível de determinadas peças do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário em questão, que se encontravam ilegíveis (fls. 347). Anexada cópia do processo administrativo às fls. 349/350. Peticionou o INSS manifestando a sua ciência dos documentos anexados pela parte autora, ratificando pela improcedência dos pedidos (fls. 352/353). Foi determinada a intimação da parte autora para que desse integral cumprimento à decisão ID 255870825, no prazo de 15(quinze) dias (fls. 354). Anexação pela parte autora de documentos (fls. 355/360). Considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, foi determinada a abertura de vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 361). O INSS ratificou os termos da contestação (fls. 362/363). O julgamento do feito foi convertido em diligência, declarando-se encerrada a instrução em relação aos seguintes períodos controvertidos: 1.MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA, de 05/05/1977 a 29/12/1978; 3. FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS, de 01/06/1988 a 09/02/1989; 4. ANDRADE MÁQUINAS, de 12/4/1989 a 26/2/1991; 5. METALNAC - METALÚRGICA NACIONAL, de 19/08/1991 a 17/02/1995; 9. INDEL – INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, de 07/12/2009 a 21/11/2012; e 10. MASTER FECHADURAS E FERRAGENS LTDA, de 30/01/2014 a 05/06/2017; foi concedido o prazo de 30(trinta) dias para a parte autora comprovar ter diligenciado corretamente junto às empresas: INDÚSTRIA GETOFLEX (sucessora: SATURNIA), de 26/06/1984 a 26/11/1987; 6. KBF INDÚSTRIA METALÚRGICA (sucessora: HOSANA), de 02/06/1998 a 10/9/1999 e de 17/01/2000 a 31/8/2001; e 7. ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 01/09/2005 a 15/10/2007, para obtenção do PPP; determinou-se que a parte autora esclarecesse o pedido de admissão como prova emprestada do laudo de fls. 206/223, e a expedição de ofício à empresa P-JOTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA., para que fornecesse PPP ou laudo técnico das condições ambientais do trabalho referentes ao período de 02-05-2008 a 24-09-2008 (fls. 364/368). Peticionou a parte autora apresentando comprovantes do envio de correspondências, com aviso de recebimento, às seguintes empresas: SATURNIA Sistemas de Energia LTDA.; KBF Indústria Metalúrgica / Hosana Metalúrgica (aos cuidados do síndico da massa falida PAROLIBOR indústria de Artefatos de Borracha); ARC-WELD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) da empresa ARC-WELD (fls. 372/406). Determinou-se a expedição de ofício às empresas SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, KBF INDÚSTRIA METALÚRGICA/HOSANA METALÚRGICA e ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para que apresentassem, no prazo de 30 (trinta) dias, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP devidamente preenchido com relação ao labor exercido junto às empresas pelo autor, bem como cópia dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho que embasaram o preenchimento do referido e demais documentos que julgassem necessários (fls. 407). Anexado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 417/418, emitido pela ARC WELD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Ciência às partes da resposta ao ofício ID 266292506, com a concessão do prazo de 15(quinze dias para que requeressem o que de direito (fls. 420). Manifestação do INSS às fls. 428/449. Determinada a reiteração dos termos do ofício ID 261805150, a fim de que fosse cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência; determinou-se que a Secretaria diligenciasse junto à Central de Mandados a fim de obter informações acerca da entrega do ofício ID 266291204 (fls. 452). Peticionou a parte autora justificando o pedido de aproveitamento, como prova emprestada, do LTCAT trazido com a exordial ou, subsidiariamente, a produção de perícia no local de trabalho em empresa similar, com relação ao labor prestado de 02-06-1998 a 10-09-1999 e de 17-01-2000 a 31-08-2001 (fls. 453/454). Manifestou o INSS a sua ciência dos termos dos autos, protestando pelo seu regular prosseguimento (fls. 455/456). Informou o administrador judicial da empresa SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S/A não ter mínimas condições de emitir o PPP em nome do autor (fls. 470). Ciência às partes acerca da resposta do ofício ID 266291204, com a concessão do prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito; no tocante ao pedido de reconhecimento do LTCAT acostado aos autos como prova emprestada, destacou-se que eventual valor probatório seria avaliado em momento oportuno; indeferiu-se o pedido de produção de prova pericial (fls. 471). Manifestou o INSS a sua ciência das informações prestadas pelo síndico da massa falida da empresa GETOFLEX/SATURNIA (fls. 472/473). Peticionou a parte autora requerendo reiterando o quanto requerido na petição ID 272954008 com relação ao tempo especial de trabalho para a KBF INDÚSTRIAS METALÚRGICA LTDA; quanto ao tempo especial de trabalho para a PEJOTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA., de 02-05-2008 a 24-09-2008, alegou que muito embora tivesse respondido à diligência do Juízo, não teria juntado os documentos pertinentes solicitados; requereu a realização de perícia por similaridade com relação às empresas para as quais trabalhou após o início da vigência da Lei 9.032/95 e que deixaram de existir ou que resistem a cumprir o disposto nos §§3º e 4º do art. 58 da Lei nº. 8.213/91. Anexou documentos (fls. 478/482). Considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, foi determinada a abertura de vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil; considerando o decurso do tempo sem resposta, foi determinada a reiteração dos termos dos ofícios ID 273586931 e 266291779, a fim de que fossem cumpridos, sob pena de crime de desobediência (fls. 483). Manifestou o INSS a sua ciência do despacho de fls. 483, bem como dos documentos juntados pelo autor, que não seriam novos nos termos do art. 435 do CPC, e que, portanto, deveriam ter acompanhado a inicial, pelo que teria restado preclusa a possibilidade de juntada (fls. 483/484). Anexado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 493 e 500, emitido em 14-09-2022 pela empresa PEJOTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. com relação ao labor prestado pelo autor. Ciência às partes acerca da resposta do ofício ID nº. 279774901, com a concessão do prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito (fls. 504). O INSS deu-se por ciente dos documentos juntados, reiterando os termos da contestação apresentada e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial (fls. 505/506). Peticionou a parte autora reiterando pleitos já efetuados em petições anteriores (fls. 507/511). Foi reconsiderada parcialmente a decisão anterior que indeferiu o pedido de produção de prova técnica pericial por similaridade formulado pelo autor em diversas ocasiões; determinou-se a realização de pericial por similaridade quanto às condições laborais do requerente nas empresas GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. de 26-06-1984 a 26-11-1987, e KBF INDÚSTRIA METALÚRGICA/HOSANA METALÚRGICA, de 02-06-1998 a 10-09-1999 e de 17-01-2000 a 31-08-2001 (fls. 512). Foi determinado que a parte autora informasse o exato endereço para realização das perícias técnicas pelo perito judicial (fls. 513). Informou a parte autora os endereços das empresas INDEL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. e FERCOM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., indicando-as como empresas paradigmas (fls. 514). Nomeado perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. Thomaz Campi Beltrame; ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito para realização da perícia técnica por similaridade na empresa FERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; apresentados os quesitos do Juízo; facultada às partes a apresentação dos quesitos, bem como indicação de assistente técnico (fls. 517/518). Impugnação pelo INSS da realização de perícia técnica ambiental. Subsdiariamente, apresentou quesitos (fls. 519/528). Anexado aos autos o Laudo Pericial de fls. 533/585, elaborado pelo perito judicial com base na perícia técnica realizada na FERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por similaridade às empresas GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e KBF INDÚSTRIA METALÚRGICA/HOSANA METALÚRGICA. Ciência às partes do laudo pericial; concessão do prazo comum de 15(quinze) dias, para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 588). Impugnação do laudo técnico pelo INSS, às fls. 589/594; manifestação da parte autora às fls. 599/603. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de reconhecimento e averbação de tempo especial de labor e de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. B. MÉRITO B. 1 - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE LABOR Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pela autora para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. A controvérsia reside na natureza do labor prestado pela parte autora durante os seguintes vínculos empregatícios: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA., de 05-05-1977 a 29-12-1978; INDÚSTRIA GETOFLEX – SATURNIA, de 26-06-1984 a 26-11-1987; FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS, de 1º-06-1988 a 09-02-1989; ANDRADE MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., de 12-04-1989 a 26-02-1991; METALNAC – METALÚRGICA NACIONAL, de 19-08-1991 a 17-02-1995; K B F INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. – ME., de 02-06-1998 a 10-09-1999 e de 17-01-2000 a 31-08-2001; ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 1º-09-2005 a 15-10-2007; P-JOTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA., de 02-05-2008 a 24-09-2008; INDEL – INDÚSTRIA METALURGICA LTDA., de 07-12-2009 a 21-11-2012; MASTER FECHADURAS E FERRANGENS LTDA., de 30-01-2014 a 05-06-2017. Analiso a pertinência do pedido de reconhecimento do tempo especial sustentado, à luz das provas produzidas e da legislação previdenciária vigente à época de cada labor apontado. 1. MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA. Período: 05-05-1977 a 29-12-1978 Cargo: Ajudante Setor: Estamparia Descrição das atividades: “Auxiliar diariamente em tarefas diversas em todos os setores da fábrica, conforme orientação do solicitante ou através de uma instrução específica para atender a uma programação determinada; movimentar materiais de acordo com uma instrução específica ou de acordo com o plano de controle”. Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário às fls. 160/161, emitido em 21-02-2014; declaração de fls. 162; Ficha de Registro de Empregados às fls. 163/164. Agentes nocivos: Ruído, de 92,8 dB(A). Técnica utilizada: Dosimetria Responsável pelos registros ambientais: Antônio Magela Martins – CREA/SP 060043106-6. Conclusão: Período integralmente enquadrado, com fulcro no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº. 53.831/64. 2. INDÚSTRIA GETOFLEX – SATURNIA Período: 26-06-1984 a 26-11-1987 Cargo: Auxiliar de Produção Espécie do estabelecimento: Industrial Setor: Fabricação de peças de carros Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS às fls. 41 e Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial com base na perícia por similaridade realizada nas dependências da empresa FERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., às fls. 534/585. Agente nocivo: Ruído, superior a 80 dB(A). Análise: Diante da exposição da parte autora à ruído superior a 80 dB(A) durante a execução do seu labor, é devido o enquadramento como tempo especial, com fulcro no código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto nº. 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto nº. 4.882/03. Conclusão: Período integralmente enquadrado. 3. FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS Período:: 1º-06-1988 a 09-02-1989 Cargo: Operador de Usinagem Prova: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 50 Análise: É possível o enquadramento do cargo de “operador de usinagem”, atividade a ser enquadrada por categoria profissional, nos termos dos itens 2.5.3 do Decreto nº. 55.931/64 e 2.5.1 do Decreto nº. 83.080/79 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial. 4. ANDRADE MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA Período: 12-04-1989 a 26-02-1991; Cargo: Operador de Máquina “c” Prova: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 50. Análise:: A despeito de o autor haver exercido a função de Operador de Máquina, tal informação, de per si, não enseja o reconhecimento pretendido, na medida em que ausente informação acerca do tipo de máquina operada, valendo ressaltar, no particular, que o normativo legal se refere, exclusivamente, a “máquinas pneumáticas” – código 2.5.3, Anexo II, do Decreto 83.080/79. Conclusão: Período não enquadrado como tempo especial. 5. METALNAC – METALÚRGICA NACIONAL Período: 19-08-1991 a 17-02-1995 Cargo: Of. Torno Revólver Espécie do estabelecimento: Industrial Prova: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 54 e 77. Análise: Cabível o enquadramento por categoria profissional análoga, até 28-04-1995, assemelhada àquelas descritas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto nº. 83.079/80. Conclusão: Período integralmente enquadrado. 6. K B F INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. – ME Período: 02-06-1998 a 10-09-1999 Cargo: Torneiro Revólver “c” Espécie do estabelecimento: Indústria metalúrgica Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 78 e Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial com base na perícia por similaridade realizada nas dependências da empresa FERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., às fls. 534/585. Agentes nocivos: Ruído de 84,71 dB(A). Análise: De acordo com a perícia técnica por similaridade efetuada, o autor desempenhou suas funções sujeito à ruído inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A). Conclusão: Período não enquadrado como tempo especial. 7. K B F INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. – ME Período: 17-01-2000 a 31-08-2001 Cargo: Torneiro Revólver Espécie do estabelecimento: Indústria metalúrgica Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 54 e 78, e Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial com base na perícia por similaridade realizada nas dependências da empresa FERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., às fls. 534/585. Agentes nocivos: Ruído de 84,71 dB(A). Análise: De acordo com a perícia técnica por similaridade efetuada, o autor desempenhou suas funções sujeito à ruído inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A). Conclusão: Período não enquadrado como tempo especial. 8. ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Período: 1º-09-2005 a 15-10-2007 Cargo: Operador de Máquina Setor: Usinagem Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 55 e 79 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 417/418, emitido em 07-11-2022. Agentes nocivos: Agentes químicos – Óleo Mineral, Óleo Solúvel e Tricloroetileno. Responsável pelos registros ambientais: Eduardo Ferraz de Mendonça – CRM 65737. Análise: A exposição ao tricloroetileno enseja o reconhecimento do tempo como especial, uma vez que essas substâncias químicas possuem registro no CAS - Chemical Abstracts Service (conforme anexo da Portaria Interministerial n. 09, de 2014 acima mencionada) como agentes nocivos confirmados como cancerígenos para humanos (CAS n. 50-00-0 e 00079-01-6). Demonstrado, pois, que o formol/formaldeído e o tricloroetileno são agentes nocivos cancerígenos para humanos, a simples exposição aos referidos agentes (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. Em se tratando de agentes cancerígenos, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. Conclusão: Período integralmente enquadrado. 9. PEJOTEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. Período: 02-05-2008 a 24-09-2008 Cargo: Op. Torno Automático “D”. Setor: Produção/Usinagem Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 55 e 79, e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido em 14-09-2022, às fls. 493. Agentes nocivos: Ruído de 87,1 dB (A) e Hidrocarbonetos. Observação relevante: “Os equipamentos, layout e atividades avaliadas não sofreram alterações significantes que interferissem nas medições, isso durante todo o período de trabalho do segurado”. Responsável pelos registros ambientais: Edison Ribeiro – Registo MTB 0039758SP/2011, de 15-03-2011 a 14-03-2012. Análise: Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. In casu, o laudo técnico confeccionado por técnico de segurança do trabalho, não se configura como prova hábil, para demonstrar a especialidade da atividade. Conclusão: Período não enquadrado como tempo especial. 10. INDEL – INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Período: 07-12-2009 a 21-11-2012 Cargo: Op. Multifuncional I Setor: Usinagem CBO: 7212-10 Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS, às fls. 55 e 80 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 243/245, emitido em 21-11-2012. Agentes nocivos: Ruído superior a 85,0 dB(A) nos períodos de 07-12-2009 a 31-12-2009 e de 1º-01-2010 a 31-12-2010; ruído inferior a 85 dB(A) de 1º-01-2011 a 21-11-2012. Responsável pelos registros ambientais: Antônio Magela Martins – CREA 060043106-6. Conclusão: Enquadramento do período de 07-12-2009 a 31-12-2010, com fulcro no código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto nº. 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto nº. 4.882/03. 11. MASTER FECHADURAS E FERRANGENS LTDA. Período: 03-02-2014 a 1º-06-2017 Cargo: Auxiliar de Produção Setor: Montagem Provas: Anotação de contrato de trabalho em CTPS às fls. 46 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 246/247, emitido em 06-06-2017. Agentes nocivos: Ruído de 88,6 dB(A) de 30-01-2014 a 02-08-2015, e de 89,6 dB(A) de 03-08-2015 a 12-07-2016. Responsável pelos registros ambientais: Dr. Osmar Augusto Suardi Margarido – CRM-SP 86545. Conclusão: Enquadramento integral do período em questão como tempo especial, com fulcro no código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto nº. 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto nº. 4.882/03. Reputo devidamente comprovada nos autos, portanto, a especialidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos de 05-05-1977 a 29-12-1978, na empresa MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA; de 26-06-1984 a 26-11-1987, na empresa INDÚSTRIA GETOFLEX – SATURNIA; de 1º-06-1988 a 09-02-1989, junto à FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS; de 19-08-1991 a 17-02-1995, junto à METALNAC – METALÚRGICA NACIONAL; de 1º-09-2005 a 15-10-2007, junto à ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e de 07-12-2009 a 21-11-2012, junto à INDEL – INDÚSTRIA METALURGICA LTDA; de 30-01-2014 a 05-06-2017, junto à MASTER FECHADURAS E FERRANGENS LTDA. B. 2 – CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Em 31-12-2018 a pontuação exigida foi majorada em um ponto. As aposentadorias programáveis, a aposentadoria por idade e aquela por tempo de contribuição, sofreram muitas modificações recentemente. Conforme a doutrina: “Os benefícios previstos pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão, que merecem atenção especial e estudo detalhado. Neste capítulo são analisadas as aposentadorias voluntárias ou também conhecidas como aposentadorias programáveis, quais sejam, a atual aposentadoria programada e suas regras ditas permanentes (art. 201, § 7º da CF), as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência. A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. Em que pesem as posições de vanguarda, que sustentam a ampliação do conceito de aposentadoria a todo e qualquer indivíduo, como benefício de seguridade social, e não apenas de previdência social (atingindo somente a parcela economicamente ativa da população), 1 o modelo majoritário de aposentadoria está intimamente ligado ao conceito de seguro social–benefício concedido mediante contribuição. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 da Constituição Federal de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais n. 20/ 98, n. 41/ 2003, n. 47/ 2005 e n. 103/ 2019. De acordo com o art. 181-B do Decreto n. 3.048/ 1999 (redação dada pelo Decreto n. 10.410/ 2020), as aposentadorias concedidas pela Previdência Social são irreversíveis e irrenunciáveis. Estabelece o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/ 1991: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário “família e à reabilitação profissional, quando empregado” (redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997). Inobstante isso, o art. 103 do Decreto n. 3.048/ 1999 prevê o direito ao salário-maternidade da segurada já aposentada. Ressalte-se, ainda, que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas tenha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo em que era ainda detentor daquela qualidade, faz jus ao benefício, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/ 1991. Nesse sentido, destacamos do Enunciado n. 7 do CRPS que: “(...) I–Fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.”, (— Manual de Direito Previdenciário de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari https://amz.onl/9XZKLcn). Conforme planilha de cálculo anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, o autor em 1º-12-2017 (DER), perfazia o total de 34(trinta e quatro) anos, 01(um) mês e 10(dez) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos exigidos por lei para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição almejada. Subsidiariamente requer a parte autora a concessão do benefício postulado, de aposentadoria na regra do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91, mediante a reafirmação da DER. Ainda que computado o labor prestado pelo requerente após 1º-12-2017(DER) conforme planilha anexa, com base no extrato de relações previdenciárias anexo obtido no sistema CNIS da Previdência Social, na presente data a mesma não preenche ainda os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício almejado, somando apenas 34(trinta e quatro) anos, 04(quatro) meses e 08(oito) dias de tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial de labor formulado por JUAREZ MAMEDIO DE BRITO, portador da cédula de identidade RG nº. 13.504.071-1, inscrito no CPF/MF sob o nº. 013.002.918-18, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno o instituto previdenciário que averbe como tempo especial de labor pelo autor os períodos de 05-05-1977 a 29-12-1978 (MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA.); de 26-06-1984 a 26-11-1987 (INDÚSTRIA GETOFLEX – SATURNIA); de 1º-06-1988 a 09-02-1989 (FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS); de 19-08-1991 a 17-02-1995 (METALNAC – METALÚRGICA NACIONAL); de 1º-09-2005 a 15-10-2007 (ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.); de 07-12-2009 a 21-11-2012 (INDEL – INDÚSTRIA METALURGICA LTDA.) e de 30-01-2014 a 05-06-2017 (MASTER FECHADURAS E FERRANGENS LTDA.). Julgo improcedentes os pedidos de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição formulados. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil e no verbete nº. 111 do C. STJ. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUAREZ MAMEDIO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-28.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, telefone (11) 97664-2969, para realização da seguinte perícia técnica: FERCON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por similaridade às empresas GETOFLEX METZELER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e KBF INDÚSTRIA METALÚRGICA/HOSANA METALÚRGICA, no dia 21 de fevereiro de 2024 às 13h50min, conforme documento ID nº 305688396. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados/assistentes, caso compareçam no dia da realização da perícia. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de novembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUAREZ MAMEDIO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-28.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. O feito não está maduro, razão pelo qual converto o julgamento em diligência. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais. Insurge-se a parte autora contra a ausência de reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de labor: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA, de 05/05/1977 a 29/12/1978; INDÚSTRIA GETOFLEX (sucessora: SATURNIA), de 26/06/1984 a 26/11/1987; FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS, de 01/06/1988 a 09/02/1989; ANDRADE MÁQUINAS, de 12/4/1989 a 26/2/1991; METALNAC - METALÚRGICA NACIONAL, de 19/08/1991 a 17/02/1995; KBF INDÚSTRIA METALÚRGICA (sucessora: HOSANA), de 02/06/1998 a 10/9/1999 e de 17/01/2000 a 31/8/2001; ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 01/09/2005 a 15/10/2007; P-JOTEC - USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, de 02/05/2008 a 24/09/2008; INDEL – INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, de 07/12/2009 a 21/11/2012; MASTER FECHADURAS E FERRAGENS LTDA, de 30/01/2014 a 05/06/2017. Analisando os autos, verifica-se que há necessidade de produção de provas adicionais, senão vejamos. 1. MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA, de 05/05/1977 a 29/12/1978: Constam dos autos PPP (fls. 158/159), declaração da empresa (fls. 160) e folha de registro de empregado (fls. 161/162). A documentação é suficiente para análise do pleito. 2. INDÚSTRIA GETOFLEX (sucessora: SATURNIA), de 26/06/1984 a 26/11/1987: A parte autora requer a admissão da prova emprestada e a realização de perícia em estabelecimento similar. Constam dos autos CTPS (contrato – fls. 105; anotações – fls. 111) e extrato de conta vinculada do FGTS (fls. 133/135). A parte autora alega que a empresa se recusou a fornecer o PPP, requerendo a admissão, como prova emprestada e por similaridade, de PPP emitido pela empresa Saturnia Sistemas de Energia S. A., sucessora da Getoflex, para funcionária que ocupou o cargo de auxiliar de produção no período de 03/12/1990 a 06/07/1998 (fls. 163/164). O formulário veio acompanhado de documentação relativa à empresa Saturnia (fls. 165/166). Foi apresentada carta endereçada à empresa Saturnia, devolvida ao remetente, por meio da qual a parte autora solicitou a emissão do PPP (fls. 167/170). Analisando o PPP acostado aos autos, verifico que a referida carta foi emitida para o antigo endereço da empresa (Avenida Rotary, 281, Guarulhos, SP), sendo certo que atualmente a pessoa jurídica está sediada em local diverso, qual seja, Rua Aurélia Luiza Maria Zanon, 600, Sorocaba, SP. Portanto, a documentação apresentada não comprova a recusa da empresa em fornecer o PPP. 3. FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS, de 01/06/1988 a 09/02/1989: A atividade exercida no período em questão, como “operador de usinagem”, é comprovada pela CTPS acostada aos autos (contrato – fls. 117, alterações de salário – fls. 120). Trata-se de atividade exercida em período anterior a 28/04/1995, sendo possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento, sem necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos. Destarte, a documentação constante dos autos é suficiente para análise do pleito autoral. 4. ANDRADE MÁQUINAS, de 12/4/1989 a 26/2/1991: O autor requer a produção de prova pericial em estabelecimento similar, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades. Analisando os autos, verifico que foi apresentada CTPS da consta o registro do vínculo com a empresa Andrade Máquinas Para Indústria de Confecções Ltda., na qual o autor exerceu a atividade de operador de máquina “C” (contrato – fls. 117, alterações de salário – fls. 120). A documentação é suficiente para análise do pleito, considerando tratar-se de período anterior a 28/04/1995. 5. METALNAC - METALÚRGICA NACIONAL, de 19/08/1991 a 17/02/1995: A CTPS apresentada nos autos comprova o exercício do cargo de “of. torno revolver” (contrato – fls. 52, alterações de salário – fls. 54/56). O vínculo é comprovado, ainda, pelo extrato de conta vinculada do FGTS (fls. 138/139). A documentação é suficiente para análise do pleito, considerando tratar-se de período anterior a 28/04/1995. 6. KBF INDÚSTRIA METALÚRGICA (sucessora: HOSANA), de 02/06/1998 a 10/9/1999 e de 17/01/2000 a 31/8/2001: Trata-se de período posterior a 28/04/1995, sendo necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos para reconhecimento da especialidade do período. A CTPS acostada aos autos comprova que o autor laborou nos referidos períodos como “torneiro revolver C” e “torneiro revolver” (contrato – fls. 76, alterações de salário – fls. 84). Foram juntados aos autos termos de rescisão do contrato de trabalho (fls. 149 e 153), carta solicitando a emissão de PPP à empresa KBF Indústria Metalúrgica/Hosana Metalúrgica Ltda., devolvida ao remetente por não existir o número indicado (fls. 190/192), e ficha cadastral da empresa emitida pela JUCESP (fls. 193/195). A ficha cadastral da JUCESP informa que a empresa Hosana Metalúrgica Ltda. é sucessora da KBF Indústria Metalúrgica Ltda. e que sua falência foi decretada pelo juízo da comarca de Itaquaquecetuba/SP. Informa, ainda, que foi nomeado síndico o representante legal da requerente, Parolibor Indústria de Artefatos de Borracha Ltda., com sede na Avenida Riachuelo, 66, Vila Conceição, Diadema, SP. O autor alega que, em ação movida contra a empresa Hosana Metalúrgica, houve a produção de laudo pericial atestando a exposição agentes insalubres até mesmo da empregada que desempenhada a função de auxiliar de serviços gerais. Requer, assim, a admissão do laudo produzido no citado processo como prova emprestada (fls. 206/223). Subsidiariamente, requer a produção de prova pericial em estabelecimento similar. Pois bem. Primeiramente, verifico que a carta enviada pelo autor à empresa falida foi endereçada para o estabelecimento situado na Rua Flor da Noiva, nº 1049, Itaquaquecetuba, SP. Todavia, consta da CTPS do autor endereço diverso, qual seja, Rua Flor de Noiva, nº 605, Itaquaquecetuba, SP. Ademais, a correspondência foi expedida posteriormente à falência da empresa e o encerramento de suas atividades, porém o autor não tentou contato com o síndico da massa falida. Entendo, portanto, que não está comprovada a devida tentativa de obter as informações necessárias à análise do pleito, ônus que incumbe à parte autora. Por outro lado, verifico que o laudo cuja admissão o autor requer como prova emprestada refere-se a perícia realizada em estabelecimento diverso, situado na Avenida Otávio Braga de Mesquita, 1100, Taboão, Guarulhos, SP. Logo, há necessidade de esclarecimento sobre o pedido de admissão do referido laudo pericial. 7. ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 01/09/2005 a 15/10/2007: O autor alega que tentou obter o PPP por meio de correspondência eletrônica enviada à empresa, porém não houve resposta (fls. 234). Assim, requer a expedição de ofício à referida empregadora ou, subsidiariamente, a realização de prova pericial em empresa similar. O vínculo em questão é comprovado pela CTPS acostada aos autos (fls. 53). Não há qualquer prova nos autos, tampouco menção na inicial, ao encerramento das atividades da empresa, cujo endereço consta da CTPS acostada aos autos, a saber: Rua Fernandes Moreira, 726, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP. Sendo assim, entendo que o simples envio de comunicação eletrônica à empresa não comprova a recusa ao fornecimento do PPP, condição imprescindível para a expedição de ofício à empresa. 8. P-JOTEC - USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, de 02/05/2008 a 24/09/2008: Requer a parte autora a expedição de ofício à empresa ou, subsidiariamente, a realização de perícia no local. O vínculo em análise é comprovado pela CTPS acostada aos autos (fls. 53). O autor apresentou carta enviada à empresa solicitando a emissão do PPP, com aviso de recebimento devidamente assinado pelo recebedor (fls. 236), comprovante de situação cadastral da empresa junto à Receita Federal, na qual consta a situação de “ativa” e o endereço do estabelecimento (fls. 237), e ficha cadastral emitida pela JUCESP, na qual também consta o endereço da empresa (fls. 238/240). Assim, resta comprovada a tentativa de obtenção do PPP por meios próprios, estando autorizada a expedição de ofício à empresa. 9. INDEL – INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, de 07/12/2009 a 21/11/2012: O período de labor é comprovado pela CTPS do autor (fls. 78). Foi apresentado PPP emitido pela empresa, devidamente preenchido e assinado, sem rasuras ou lacunas (fls. 241/243). A documentação é suficiente para a análise do pleito, não havendo necessidade de provas adicionais. 10. MASTER FECHADURAS E FERRAGENS LTDA, de 30/01/2014 a 05/06/2017: O período de labor é comprovado pela CTPS do autor (fls. 126 e 131) e pelo CNIS (fls. 63). Foi apresentado PPP emitido pela empresa, devidamente preenchido e assinado, sem rasuras ou lacunas (fls. 244/245). A documentação é suficiente para a análise do pleito, não havendo necessidade de provas adicionais. Pelo exposto: I. Declaro encerrada a instrução em relação aos seguintes períodos controvertidos: 1. MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA, de 05/05/1977 a 29/12/1978; 3. FÁBRICA NACIONAL DE AUTOPEÇAS, de 01/06/1988 a 09/02/1989; 4. ANDRADE MÁQUINAS, de 12/4/1989 a 26/2/1991; 5. METALNAC - METALÚRGICA NACIONAL, de 19/08/1991 a 17/02/1995; 9. INDEL – INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, de 07/12/2009 a 21/11/2012; e 10. MASTER FECHADURAS E FERRAGENS LTDA, de 30/01/2014 a 05/06/2017; II.a. Concedo à parte autora, de ofício, prazo de 30 (trinta) dias para comprovar que diligenciou corretamente junto às empresas para obtenção de PPP, considerando os apontamentos dos itens 2, 6 e 7 desta decisão, quanto aos seguintes vínculos e períodos: 2. INDÚSTRIA GETOFLEX (sucessora: SATURNIA), de 26/06/1984 a 26/11/1987; 6. KBF INDÚSTRIA METALÚRGICA (sucessora: HOSANA), de 02/06/1998 a 10/9/1999 e de 17/01/2000 a 31/8/2001; e 7. ARC WELD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 01/09/2005 a 15/10/2007; II.b. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o pedido de admissão como prova emprestada do laudo de fls. 206/223, considerando que a perícia foi realizada em endereço diverso daquele em que prestado o serviço cuja especialidade se pretende reconhecida (item 6 da presente decisão); III. Expeça-se ofício à empresa 8. P-JOTEC - USINAGEM DE PRECISÃO LTDA para que forneça PPP e/ou laudo técnico de das condições ambientais do trabalho – LTCAT, referentes ao período de labor do autor na citada empresa de 02/05/2008 a 24/09/2008. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 29 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)