Procedimento Comum Cível 0005607-64.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005607-64.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 18:50

Trânsito em julgado

23/07/2024, 18:48

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVELYNN APARECIDA ZANCHETTA POZZOBON Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN VANESSA BETINE JANINI - SP222168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005607-64.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 322089679), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2024.

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVELYNN APARECIDA ZANCHETTA POZZOBON Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN VANESSA BETINE JANINI - SP222168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005607-64.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2024.

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2024, 10:08

Mero expediente

29/04/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 16:51

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVELYNN APARECIDA ZANCHETTA POZZOBON Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN VANESSA BETINE JANINI - SP222168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005607-64.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de EVELYNN APARECIDA ZANCHETTA POZZOBON, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fl. 223[1], em que pretende a satisfação de R$ 11.989,75, para de junho de 2021. Em sua impugnação de fls. 249/250, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 533,87, atualizado para junho de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fl. 257). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 258/267. Apurou-se como devido o valor total de R$ 6.280,33, para junho de 2021. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 268). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 269), enquanto a parte exequente solicitou esclarecimentos acerca dos valores da RMI (fl. 271). Determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil (fl. 272), este apresentou esclarecimentos às fls. 273/275. Intimadas as partes (fl. 276), o exequente solicitou novamente o retorno dos autos à Contadoria Judicial a fim de recalcular a RMI (fl. 277). Deferido o pedido (fl. 278), o Setor Contábil ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fls. 279/282). Intimadas as partes (fl. 283), a executada reiterou sua concordância (fl. 284). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 258/267), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 6.280,33 (seis mil, duzentos e oitenta reais e trinta e três centavos), atualizado para junho de 2021. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de EVELYNN APARECIDA ZANCHETTA POZZOBON. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 6.280,33 (seis mil, duzentos e oitenta reais e trinta e três centavos), atualizado para junho de 2021. Condeno ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado nesta decisão. Atuo com arrimo no artigo 86 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de agosto de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 24/08/2022.

26/08/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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