Procedimento Comum Cível 0003529-97.2012.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003529-97.2012.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

29/01/2026, 08:58

Publicação

14/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO ANGELOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 12 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003529-97.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO ANGELOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003529-97.2012.4.03.6107 Vistos. O exequente foi intimado no id 357592335 nos seguintes termos: "Considerando que o cancelamento do ofício requisitório se deu em virtude da existência de duas ações movidas pelo autor cujo pedido é de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, como nestes autos, comprove o autor, documentalmente, que não há coincidência de períodos das ações e dos cálculos referentes a cada um, em 05 dias." O exequente apresentou os esclarecimentos no id 357642064 e os ofícios requisitórios foram transmitidos. O INSS manifestou ciência no id 359399962 e requereu o prosseguimento do feito. O exequente informa no id 365998224 novo cancelamento da requisição no TRF e solicita o reconhecimento da autonomia do presente cumprimento de sentença, diante da inexistência de identidade de objeto com as requisições anteriormente processadas e a retransmissão do ofício requisitório. Considerando que o INSS já havia manifestado a sua concordância, defiro o pedido do exequente. Cumpra-se a determinação 357592335 expedindo-se novamente o ofício requisitório, fazendo constar no campo de Observações que não há identidade de objeto em relação aos feitos relacionados no id 357060359. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 09:03

Mero expediente

03/10/2025, 09:24

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 15:48

Publicação

26/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO ANGELOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o valor disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPVs e Precatórios, sendo que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Cientifico ainda às partes que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Portaria nº 109/2022, da 1ª Vara Federal de Araçatuba. ARAÇATUBA, 5 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003529-97.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:39

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:32

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO ANGELOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003529-97.2012.4.03.6107 Vistos. Trata-se de processo na fase de Cumprimento de Sentença em que o trânsito em julgado foi certificado no id 288176781. Considerando que o INSS concordou expressamente no id 344218575 com os valores requeridos pelo exequente, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 310067811 e fixo o valor total da condenação devida ao autor em R$ 190.251,92, sendo R$ 49.915,02 de principal, R$ 49.778,50 de correção monetária, R$ 53.834,50 de juros e R$ 36.723,90 de juros SELIC devidos ao autor, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 38.050,38 – posição em dezembro/2023. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF, bem como para que seu(ua) advogado(a) informe se quer que haja ou não o destaque dos honorários contratuais, pois os pagamentos, depois de requisitados, serão pagos diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Havendo o requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Nesse caso, deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, requisite-se o pagamento sem o destaque. Defiro a expedição da requisição de pagamento dos honorários advocatícios em nome de ELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº. 11.023.359/0001-09, conforme requerido, e nos termos do artigo 85, § 15, do CPC. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema.

17/02/2025, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ROBERTO ANGELOTTI Advogado do(a) APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003529-97.2012.4.03.6107 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: LUIZ ROBERTO ANGELOTTI Advogado do(a) APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que, ao prover parcialmente o apelo da parte adversa, o condenou no pagamento das diferenças decorrentes da implantação administrativa da aposentadoria especial em substituição a anterior aposentadoria por tempo de contribuição, verificadas no período de 01/10/2007 a 30/05/2012. O INSS alega que, ao alterar a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ao reconhecer os efeitos financeiros retroativos da revisão administrativa, o julgado agravado incorreu em violação à coisa julgada formada nos autos nº 2008.63.16.001339-6, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Andradina. Alega que a concessão da aposentadoria especial somente se tornou possível, administrativamente, após o último reconhecimento judicial de período especial, cuja decisão transitou em julgado em 12/06/2012, não sendo possível retroagir seus efeitos com base em elementos até então desconhecidos pela autarquia. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003529-97.2012.4.03.6107 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: LUIZ ROBERTO ANGELOTTI Advogado do(a) APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): No caso dos autos, o INSS concluiu, positivamente, a revisão administrativa com base nos períodos especiais reconhecidos judicialmente em duas ações distintas, considerando os efeitos financeiros tão somente a partir da data da revisão postulada administrativamente. Não os retroagiu à data do requerimento da aposentadoria judicialmente concedida (26/02/2007) por considerar o ato judicial do último reconhecimento como um novo elemento e extemporâneo ao ato concessório. A decisão ora agravada assim concluiu: "... Através da ação 2007.63.16.000349-0, ajuizada em 26/02/2007 perante o Juizado Especial Federal de Andradina, o apelante obteve êxito na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, mediante o reconhecimento, como especial, do período de 01/03/1980 a 05/03/1997 (fls. 95/100 do PDF), com o pagamento das parcelas desde a DIB, fixada na data do ajuizamento da ação (26/02/2007). Na revisão judicial nº 2008.63.16.001339-6, ajuizada em 19/06/2008 também perante o Juizado Especial Federal de Andradina, obteve o reconhecimento como labor especial do período de 06/03/1997 a 13/04/2005, sendo certo que, nesta ação, foi fixado os efeitos financeiros a partir de 01/10/2007, data do segundo requerimento administrativo (fls. 113/116 do PDF). Em um terceiro requerimento administrativo, de 31/05/2012, o INSS reconheceu a aposentadoria especial desde então, sem retroagir, à data do primeiro requerimento (26/02/2007) os efeitos financeiros desta decisão. Logo, o escopo desta ação, ajuizada em 26/10/2012, consiste na busca da retroação dos efeitos financeiros de uma decisão administrativa de uma revisão, também administrativa, à data do primeiro requerimento administrativo. Ou seja, o apelante objetiva o pagamento das diferenças que entende ser devidas no período de 26/02/2007 a 30/05/2012 em razão da concessão, na esfera administrativa, da aposentadoria especial no lugar da aposentadoria por tempo de contribuição que teve a DIB, judicialmente fixada em 26/02/2007. O juízo a quo fundamentou a improcedência por entender que a concessão da aposentadoria especial somente se tornou possível de ser feita, administrativamente, pelo INSS, após o último reconhecimento judicial de período especial em julgado transitado em 12/06/2012. Contudo, para esta matéria, o C. STJ, firmou o seguinte posicionamento: (...) Em que pese ter ocorrido a pacificação sobre este tema junto ao C. STJ, dispensada não está a análise do caso concreto para verificar se todas as diferenças postuladas pelo apelante são, de fato, devidas. Do extrato ID 90238322 - Pág. 93/98, constata-se que, na alteração da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, foi mantida a data do início do benefício em 26/02/2007, ao contabilizar 0s 25 anos e 13 dias como tempo de serviço especial (fls. 352 do PDF), gerando o complemento positivo das diferenças em atraso apenas para o período de 31/05/2012 a 31/10/2012 (fls. 358 do PDF). Isso significa que a evolução da renda mensal, usada para conceder, na esfera administrativa, a aposentadoria especial, se deu com base na DIB fixada em 26/02/2007, referente à anterior aposentadoria judicialmente concedida nos autos 2007.63.16.000349-0. Frise-se, ainda, que a decisão proferida nos autos 2008.63.16.001339-6, fixou os efeitos financeiros da revisão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição tão somente a partir de 01/10/2007. Assim, as diferenças postuladas pelo apelante somente podem recair sobre as parcelas vencidas a partir de 01/10/2007 até 30/05/2012, porque, no segundo julgamento, os efeitos financeiros já não retroagem com os mesmos parâmetros fixados no julgado anterior, ou seja, a partir da DIB (26/02/2007). É insubsistente, portanto, na hipótese destes autos, a pretensão de ver cobrado todos os valores destas diferenças até 30/05/2012, a título de aposentadoria especial, desde a DIB de 26/02/2007. Em tais circunstâncias, em que o segundo julgado não permitiu em relação ao primeiro, a complementação das diferenças para o período de 26/02/2007 a 30/09/2007, ela também passou a não ser permitida a qualquer outra revisão, pois o Erário deve ser preservado. Prescrição não está verificada com relação às diferenças referentes ao período de 01/10/2007 a 30/05/2012, posto que abrangidas no quinquídio que antecede a data do trânsito do julgado proferido nos autos 2008.63.16.001339-6, verificado em 12/06/2012 (fls. 316/317 do PDF). Subsiste, então, a pretensão na cobrança destas diferenças para o período de 01/10/2007 a 30/05/2012, por não estar atingida tanto pela exclusão anterior dos efeitos financeiros quanto pela prescrição quinquenal, de modo que são estas diferenças devidas pela autarquia em decorrência do ato administrativo de concessão da aposentadoria especial em substituição a aposentadoria por tempo de contribuição, outrora, judicialmente concedida. Assim, excepcionalmente, em razão dos efeitos financeiros fixados nos autos 2008.63.16.001339-6, a cobrança das diferenças não pode ser efetuada para o período de 26/02/2007 a 30/09/2007, sendo, porém, devidas pelo INSS, para o período de 01/10/2007 a 30/05/2012. Impõe-se, assim, decretar a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da implantação administrativa da aposentadoria especial em substituição a anterior aposentadoria por tempo de contribuição, verificadas no período de 01/10/2007 a 30/05/2012. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003529-97.2012.4.03.6107 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo nos termos da fundamentação...." Ocorre que o período especial reconhecido judicialmente consiste em declaração de existência de uma relação jurídica, e como tal os seus efeitos, em regra, se operam ex tunc, ou seja, retroagem. Não cabe à Autarquia discutir, em sede administrativa, a extemporaneidade dos elementos que configuravam o período especial no processo de concessão da aposentadoria, se isso já se encontrava declarado pelo Poder Judiciário. Ademais, o C. STF firmou o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da revisão, por estar configurado o tardio reconhecimento de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, se prescritos não estiverem os valores atrasados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2.Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1732289 2018.00.70069-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/11/2018..DTPB:.). Em sendo tardio o reconhecimento judicial dos períodos especiais, a actio nata para cobrar os valores em atraso se deu apenas com o trânsito em julgado certificado nos autos nº 2008.63.16.001339-6 (em que se deu o último reconhecimento judicial de labor especial). Porém, em observância à coisa julgada formada nos autos 2007.61.16.000349-0, o termo inicial dos efeitos financeiros deve coincidir com aquele que foi fixado para o benefício concedido judicialmente. Daí, no caso concreto, há óbice à retroação destes efeitos desde a DIB judicial. Consigne-se ainda que a alteração da modalidade de uma aposentadoria em outra havia sido concretizada no âmbito administrativo, de modo que o julgado agravado apenas reconheceu os seus efeitos retroativos na mesma extensão que já havia sido judicialmente estabelecida para o benefício substituído. Mantida está a decisão agravada, mas destaco que a mora do INSS apenas restou configurada a partir de sua citação na presente ação. Assim, de ofício, determino que os juros de mora devem ser calculados a partir da citação, sendo que, inclusive os globais, devem corresponder à remuneração da caderneta de poupança, conforme as alterações trazidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pelo art. 5º da Lei nº 11.960/99. Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal interposto pelo INSS e, nos termos da fundamentação, determino, de ofício, a incidência dos juros de mora a partir da citação. É o voto. Cuida-se de agravo interno retirado pelo INSS de decisão unipessoal que deu parcial provisão à apelação autoral manejada, de seu turno, de sentença de improcedência exarada em autos de ação de cobrança de diferenças de benefício previdenciário, relativamente ao período de 26/02/2007 a 30/05/2012, decorrentes da outorga, na senda administrativa, de aposentadoria especial em lugar de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Em seu alentado voto, a douta Relatoria desacolhe o recurso em apreciação, forte na convicção de houve a admissão, em ação judicial, de especialidade de lapso laborativo, operando, tal reconhecimento, efeitos “ex tunc”. Demais disto, embasa o entendimento esposado em exegese firmada nas Cortes Superiores, no sentido de que o termo inicial dos efeitos de revisão há de retroceder à data do reconhecimento do direito que, de resto, já se achava incorporado ao patrimônio jurídico do respectivo titular. Com a devida vênia, ouso discordar do posicionamento encampado por Sua Excelência, gizando, de pronto, breve cronologia dos fatos. Foram duas as demandas promovidas pelo polo particular em face da autarquia previdenciária, previamente à que ora se acha em exame. No bojo da ação nº 2007.63.16.000349-0, agilizada perante o JEF de Andradina em 26/02/2007, sucedeu a outorga de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ao polo particular, mediante o reconhecimento da insalubridade do interstício de 01/03/1980 a 05/03/1997, fixando-se o limiar da fluência dos efeitos financeiros em 26/02/2007, correspondente à DER e, também, à DIB eleita. Ao depois, sobreveio o aforamento, em 19/06/2008, da ação revisional nº 2008.63.16.001339-6, também no âmbito do mesmo Juizado. Em aludidos autos, teve lugar o reconhecimento, como labor especial, do intervalo laborativo de 06/03/1997 a 13/04/2005, com determinação de revisão do jubilamento dantes outorgado e produção de efeitos financeiros desde 01/10/2007. Houve oferta de recurso securitário em sobredita demanda, de sorte tal que o trânsito em julgado operacionalizou-se, apenas, em 12/06/2012. Ato contínuo, o Órgão Previdenciário, em atenção à solicitação administrativa aviada pelo particular em 31/05/2012, outorgou-lhe aposentadoria especial, sem excogitar de retrocesso de efeitos a partir de 02/2007, repousando, aqui, o móvel do presente ajuizamento: o apelante está a pretender semelhante retroação, a partir da data do primeiro requerimento, tendente à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, aviado em 26/02/2007. Frustrada a pretensão em Primeiro Grau de Jurisdição, subiram os autos por força de apelo e, agora, em sede de agravo interno, a insigne Relatoria, em seu judicioso voto, encampa, apenas em parte, a postulação autoral – a seu crer, os corolários financeiros hão de remontar, em verdade, à data de 01/10/2007, termo inicial eleito à produção dos efeitos da revisão determinada. E, por outro viés, sinaliza, de ofício, a incidência de juros de mora apenas a partir do ato citatório havido na presente querela. A meu crer, a pretensão deduzida pelo apelante não merece prosperar, comportando reforma a decisão singular ora problematizada. Assim porque, da breve digressão dos fatos, haure-se que, em momento algum, o interessado vindicou em juízo a concessão de aposentadoria especial, nem tampouco se divisa determinação judicial nesse diapasão. Conforme se explanou, o desiderato da primeira causa residia, precisamente, no deferimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e, o fito da causa sequente, na revisão de referido jubilamento. Ressumbra dos autos que apenas à frente de específico requerimento administrativo formulado pelo interessado é que restou implementada a aposentadoria especial, remontando a formulação de referido pleito a 31/05/2012 (ID 90238322 - p. 67), coetaneamente, pois, à estabilização do provimento jurisdicional havido na segunda demanda ajuizada. Não se descura da exegese jurisprudencial no sentido de que efeitos financeiros da revisão devem retroceder à data de concessão da benesse. Recresce, contudo, que o polo particular não está aqui a colimar, singelamente, as diferenças da revisão ordenada, no que lhe socorreria expressa determinação judicial, em hipotético estágio satisfativo no bojo da própria demanda ajuizada. Está, na verdade, a pretender a obtenção de parcelas de um jubilamento (o especial) a cujo respeito jamais houve postulação – e, a fortiori, deferimento – na senda judicial. Ora bem, a persecução de semelhante benefício deu-se, apenas – é válido insistir – por solicitação aviada na senda administrativa, em idos de 2012. Circunscrevia-se, a segunda demanda aforada pelo ora apelante, ao reconhecimento da ofensividade dos interstícios indicados e à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que se erigia, de seu turno, no objeto da primeira lide intentada. Para alçar-se tal conclusão, basta passarem-se em revista os pedidos ínsitos na exordial respectiva - ID 90238327 - pp. 107/109 - em que não alvitrada, especificamente, a alteração da espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição para especial). Para mais, mostram-se elucidativas as seguintes passagens da sentença exarada na demanda nº 2008.63.16.001339-6 (ID 90238322 - p. 31): “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor, Sr. LUIZ ROBERTO ANGELOTTI, nos termos do artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil, para reconhecer o tempo de serviço prestado em condições especiais, referente ao período de 06.03.1997 a 13.04.2005, e determinar sua conversão em tempo de serviço comum, somando-o aos demais tempos de trabalho do autor, condenando o INSS na REVISÃO do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/144812.204-7), com RMA no valor de R$ 2.192,42 (DOIS MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), na competência de maio de 2010, que deverá ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias dessa sentença, apurada com base na RMI de R$ 1.841,47 (UM MIL OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), com DIP em 01/06/2010, consoante cálculo realizado pela Contadoria judicial deste juizado, cuja anexação ao presente feito fica, desde já, determinada. Considerando que o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 43, da lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais Federais, e que o art. 16 da Lei 10.259/2001 apenas dispôs sobre operacionalização simplificada de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, não afastando a possibilidade de imediata revisão de benefício, concedo a tutela específica para revisar no prazo de 45 dias a aposentadoria, independentemente do trânsito em julgado dessa sentença. CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente para 01/05/2010, desde a data do requerimento administrativo (DER 01.10.2007), no valor de R$ 28.809,30 (VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), observada a prescrição qüinqüenal, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste juizado. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório, para pagamento em 60 dias. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. O prazo para eventual recurso desta decIsão é de 10 (dez) dias”.(Destaquei.) Contra o aludido decisum, apenas a autarquia previdenciária insubordinou-se, mediante interposição do competente recurso, improvido pela Terceira Turma Recursal do JEF em 08/03/2012 (ID 90238322 - pp. 33 e ss.). O polo particular resignou-se com a determinação de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição e entendeu de não acionar a via recursal pertinente para – eventualmente - explanar que, em veras, pretendia a outorga de aposentadoria especial, mediante convolação do primeiro jubilamento com que foi agraciado – trespassando-se, aqui, eventual óbice de alteração de pedido, pois, ao ver do historiado nos atos judiciais trasladados por cópia para estes autos, o pedido deduzido prendia-se, com exclusividade, à revisão da aposentação, e não, propriamente, sua conversão em espécie distinta. Em face do quanto se expôs, não se pode, a meu sentir, excogitar de retroação de efeitos financeiros nem à data do requerimento administrativo ensejador da primeira ação promovida perante o Juizado Federal de Andradina (como quer o segurado), nem à data da solicitação, também administrativa, engendradora da demanda revisional que, ao depois, veio a ser aforada (como alvitra a douta Relatoria). Apenas ulteriormente, num terceiro pleito administrativo, é que o segurado deliberou por consorciar o conteúdo dos dois títulos judiciais e vindicar a outorga de aposentadoria especial. Remarcada a vênia, divirjo do eminente Relator para prover o agravo interno e, de conseguinte, nego provimento ao recurso manejado, mantido o decreto de improcedência da pretensão. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, JUDICIALMENTE CONCEDIDA, ALTERADA PARA A MODALIDADE ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS: RETROAÇÃO AO TERMO INICIAL JUDICIALMENTE FIXADA AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO: RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO AGRAVADO. - O C. STF firmou o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da revisão, por estar configurado o tardio reconhecimento de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, se prescritos não estiverem os valores atrasados. - Em sendo tardio o reconhecimento judicial dos períodos especiais, a actio nata para cobrar os valores em atraso se deu apenas com o trânsito em julgado certificado nos autos em que se verificou o último reconhecimento judicial de labor especial. - O termo inicial dos efeitos financeiros deve coincidir com àquele que foi fixado para o benefício concedido judicialmente, em respeito à coisa julgada, o que, obsta, na hipótese destes autos, a retroação à DIB judicial. - A alteração da modalidade de uma aposentadoria em outra havia sido concretizada no âmbito administrativo, de modo que o julgado agravado apenas reconheceu os seus efeitos retroativos na mesma extensão que já havia sido judicialmente estabelecida para o benefício substituído. - Configurada a mora a partir da citação do INSS nesta demanda. - Agravo a que se nega provimento e, de ofício, retificada a decisão para dela fazer constar, nos termos da fundamentação, a incidência dos juros de mora a partir da citação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo legal interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan (4º voto) e pelo Desembargador Federal Nelson Porfírio (5º voto). Vencida a Juíza Federal Convocada Monica Bonavina, que dava provimento ao agravo legal, no que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Daldice Santana. Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ROBERTO ANGELOTTI Advogado do(a) APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta, em 06/11/2013, por LUIZ ROBERTO ANGELOTTI em face de sentença que, em 27/09/2013, julgou improcedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas no período compreendido entre 26/02/2007 a 30/05/2012, em decorrência de tardio reconhecimento do INSS, na esfera administrativa, da concessão de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço judicialmente concedida (fls. 396/400 do PDF). Justiça gratuita deferida pelo juízo a quo (fls. 369 do PDF). Sentença disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 23/10/2013 (fls. 402 do PDF). Na busca pela reforma da r. sentença, o apelante sustentou ter o direito adquirido à concessão da aposentadoria especial desde à época do indeferido requerimento administrativo (26/02/2007), por preencher, à época, os requisitos legais para tanto, sendo que todos os períodos especiais reconhecidos posteriormente na seara judicial se baseavam em documentos de prévio conhecimento do ente previdenciário, que preferiu lhe negar o benefício, revelando-se, assim, a falha na prestação de serviço, uma vez que lhe compete conceder, aos segurados, o melhor benefício (fls. 404/415 do PDF). Refutou, ainda, a ocorrência da prescrição. Intimado, o INSS não apresentou as contrarrazões (fls. 416 do PDF). Os autos foram distribuídos nesta Corte em 14/04/2014 (fls. 419 do PDF). É o Relatório. Decido. Apelo conhecido por atender os requisitos de admissibilidade sob a égide do CPC/73. Antes da análise do mérito recursal, faz-se necessária uma breve digressão dos fatos comprovados, documentalmente, nestes autos. Através da ação 2007.63.16.000349-0, ajuizada em 26/02/2007 perante o Juizado Especial Federal de Andradina, o apelante obteve êxito na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, mediante o reconhecimento, como especial, do período de 01/03/1980 a 05/03/1997 (fls. 95/100 do PDF), com o pagamento das parcelas desde a DIB, fixada na data do ajuizamento da ação (26/02/2007). Na revisão judicial nº 2008.63.16.001339-6, ajuizada em 19/06/2008 também perante o Juizado Especial Federal de Andradina, obteve o reconhecimento como labor especial do período de 06/03/1997 a 13/04/2005, sendo certo que, nesta ação, foi fixado os efeitos financeiros a partir de 01/10/2007, data do segundo requerimento administrativo (fls. 113/116 do PDF). Em um terceiro requerimento administrativo, de 31/05/2012, o INSS reconheceu a aposentadoria especial desde então, sem retroagir, à data do primeiro requerimento (26/02/2007) os efeitos financeiros desta decisão. Logo, o escopo desta ação, ajuizada em 26/10/2012, consiste na busca da retroação dos efeitos financeiros de uma decisão administrativa de uma revisão, também administrativa, à data do primeiro requerimento administrativo. Ou seja, o apelante objetiva o pagamento das diferenças que entende ser devidas no período de 26/02/2007 a 30/05/2012 em razão da concessão, na esfera administrativa, da aposentadoria especial no lugar da aposentadoria por tempo de contribuição que teve a DIB, judicialmente fixada em 26/02/2007. O juízo a quo fundamentou a improcedência por entender que a concessão da aposentadoria especial somente se tornou possível de ser feita, administrativamente, pelo INSS, após o último reconhecimento judicial de período especial em julgado transitado em 12/06/2012. Contudo, para esta matéria, o C. STJ, firmou o seguinte posicionamento: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido.” (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. 2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2.ª TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Em que pese ter ocorrido a pacificação sobre este tema junto ao C. STJ, dispensada não está a análise do caso concreto para verificar se todas as diferenças postuladas pelo apelante são, de fato, devidas. Do extrato ID 90238322 - Pág. 93/98, constata-se que, na alteração da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, foi mantida a data do início do benefício em 26/02/2007, ao contabilizar 0s 25 anos e 13 dias como tempo de serviço especial (fls. 352 do PDF), gerando o complemento positivo das diferenças em atraso apenas para o período de 31/05/2012 a 31/10/2012 (fls. 358 do PDF). Isso significa que a evolução da renda mensal, usada para conceder, na esfera administrativa, a aposentadoria especial, se deu com base na DIB fixada em 26/02/2007, referente à anterior aposentadoria judicialmente concedida nos autos 2007.63.16.000349-0. Frise-se, ainda, que a decisão proferida nos autos 2008.63.16.001339-6, fixou os efeitos financeiros da revisão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição tão somente a partir de 01/10/2007. Assim, as diferenças postuladas pelo apelante somente podem recair sobre as parcelas vencidas a partir de 01/10/2007 até 30/05/2012, porque, no segundo julgamento, os efeitos financeiros já não retroagem com os mesmos parâmetros fixados no julgado anterior, ou seja, a partir da DIB (26/02/2007). É insubsistente, portanto, na hipótese destes autos, a pretensão de ver cobrado todos os valores destas diferenças até 30/05/2012, a título de aposentadoria especial, desde a DIB de 26/02/2007. Em tais circunstâncias, em que o segundo julgado não permitiu em relação ao primeiro, a complementação das diferenças para o período de 26/02/2007 a 30/09/2007, ela também passou a não ser permitida a qualquer outra revisão, pois o Erário deve ser preservado. Prescrição não está verificada com relação às diferenças referentes ao período de 01/10/2007 a 30/05/2012, posto que abrangidas no quinquídio que antecede a data do trânsito do julgado proferido nos autos 2008.63.16.001339-6, verificado em 12/06/2012 (fls. 316/317 do PDF). Subsiste, então, a pretensão na cobrança destas diferenças para o período de 01/10/2007 a 30/05/2012, por não estar atingida tanto pela exclusão anterior dos efeitos financeiros quanto pela prescrição quinquenal, de modo que são estas diferenças devidas pela autarquia em decorrência do ato administrativo de concessão da aposentadoria especial em substituição a aposentadoria por tempo de contribuição, outrora, judicialmente concedida. Assim, excepcionalmente, em razão dos efeitos financeiros fixados nos autos 2008.63.16.001339-6, a cobrança das diferenças não pode ser efetuada para o período de 26/02/2007 a 30/09/2007, sendo, porém, devidas pelo INSS, para o período de 01/10/2007 a 30/05/2012. Impõe-se, assim, decretar a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da implantação administrativa da aposentadoria especial em substituição a anterior aposentadoria por tempo de contribuição, verificadas no período de 01/10/2007 a 30/05/2012. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003529-97.2012.4.03.6107 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

30/03/2022, 00:00

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