Cumprimento de sentença 0006801-96.2012.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006801-96.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: JOSE FURIAN FILHO, SERGIO PAULO ROBERTO, WILSON AJAX AGOSTINI, ISAIAS DIAS, KONSULTUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO EDUARDO PARISI - SP149922, CELIO PARISI - SP60453 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO PARISI - SP60453 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO PARISI - SP60453 Advogado do(a) EXECUTADO: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 Advogados do(a) EXECUTADO: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS - SP307828, REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 D E S P A C H O Dê-se ciência ao requerido Sérgio Paulo Roberto do desbloqueio de valores, conforme Id 58639375. Quanto aos requerimentos da KONSULTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e de ISAIAS DIAS no Id 69995727, observo que após proferir a decisão Id 532338762, a ação cautelar n. 0008142-60.2012.403.6108 já foi arquivada definitivamente e estes autos de cumprimento de sentença permanecem ativos, apenas para as providências finais quanto aos levantamentos/desbloqueios de valores, ainda vinculados ao Juízo e em nome dos demais requeridos. No entanto, ainda que improcedente a ação civil pública de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, entendo que não é cabível a exclusão do nome das partes do polo passivo, uma vez que os registros são mantidos para análises de prevenção, litispendência e mesmo coisa julgada, podendo a parte interessada, por meio de certidão de objeto e pé, consultar o andamento dos feitos. Em prosseguimento, diante da narrativa do patrono de WILSON AJAX AGOSTINI - Id 149890392 e visando celeridade processual, pois a advogada dos requeridos KONSULTUR e ISAIAS informou que não há providências pendentes para os mesmos, determino sua intimação para manifestação sobre as alegações acostadas no Id 149890392, nas quais o patrono de WILSON afirma que os valores ainda bloqueados nas contas 3965/005/00300710-0 de R$ 5.052,24 e 3965/005/00300707-0 de R$ 119,17 foram equivocadamente vinculados ao CPF de Isaias Dias, e que se referem às transferências de bloqueios via ofício Bacenjud, junto à ação cautelar n. 0008142-60.2012.403.6108, e são provenientes do Banco Santander e Banco do Brasil de contas de titularidade de WILSON AJAX AGOSTINI - CPF 399.022.261-91. Prazo: 5 dias. Havendo concordância, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0006801-96.2012.4.03.6108 intime-se novamente o advogado de Wilson para informar os dados necessários para devolução dos montantes acima, nos termos do artigo 906, do CPC, apontando Banco, Agência e conta em nome do requerente. Com as informações, oficie-se para cumprimento. Em caso de discordância, solicitem-se informações ao banco depositário, conforme requerido na parte final do Id 149890392. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISAIAS DIAS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON AJAX AGOSTINI em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PAULO ROBERTO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KONSULTUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FURIAN FILHO em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Despacho em 12/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(20)