Procedimento Comum Cível 0000048-50.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000048-50.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:57

Trânsito em julgado

28/10/2025, 18:56

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA - SP177014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000048-50.2012.4.03.6100 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 299520329 e 405524556), bem como do despacho ID nº 405524579 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/179.023.804-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de setembro de 2025.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 18:47

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA - SP177014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000048-50.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 12:51

Mero expediente

28/07/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:11

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA - SP177014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000048-50.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por JOSÉ SOUZA DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que apresentou cálculos com os valores que entende devidos (fls. 597/766[1]). O INSS apresentou impugnação, suscitando excesso de execução pois teria a parte autora incluído no período básico de cálculo “período de auxílio-acidente não concomitante com vinculo de empregado.” (fls. 768/982). Intimada, a parte exequente discordou dos valores e reiterou os valores apresentados (fls. 986/989). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 990/1002. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 1003). A parte executada manifestou-se, reiterando os termos da impugnação (fls. 1004/1005), enquanto a parte exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Diante da divergência estabelecida entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração das contas de liquidação, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas fls. 990/1002. Analisando-se o laudo da Contadoria Judicial, conclui-se que se observou adequadamente os critérios para identificação dos valores atrasados. Vejamos: MM(ª). Juiz(a), Em atenção ao r. Despacho ID 54492354, informamos a Vossa Excelência o quanto segue: A r. Decisão ID 35772624 - Pág. 105-115 reconheceu ao exequente o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16.08.2010. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei n° 11.960/09. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença nos termos da Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Elaboramos o cálculo da RMI incluindo os valores de auxílio-acidente, recebidos no período básico de cálculo (PBC.), concomitante com vinculo de empregado, descontando no cálculo dos atrasados os valores de auxílio-acidente recebidos no período de 16.08.2010 a 30.11.2016. Diante do exposto, apresentamos a Vossa Excelência o cálculo dos valores devidos à parte exequente, com correção monetária e juros de mora nos termos do julgado, atualizado para janeiro de 2021, conforme demonstrativo em anexo. À consideração superior. A impugnação apresentada pelo INSS não prospera. Isso porque o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos exatos termos do artigo 31 da Lei n. 8.213/91 e do entendimento consolidado no enunciado n. 507, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. E, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal, conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Com estas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de JOSÉ SOUZA DOS SANTOS. Destarte, nos termos do cálculo apresentado pelo Setor Contábil (fls. 990/1002), é devido o total de R$ 332.444,51 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), já incluídos os honorários advocatícios, para 01/2021. Nos termos do artigo 85, §§1º2º do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor reconhecido pelo executado como devido e aquele reconhecido judicialmente, por expressar o proveito econômico efetivamente angariado pela parte exequente. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Observe-se a incumbência prevista no artigo 19, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”.

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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