Procedimento Comum Cível 5015218-04.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015218-04.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON JANTSCH - RS113257 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO SANTANA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 Vistos, em inspeção. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 577815643 e 347875102), bem como do despacho ID nº 577817251 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/ 198.062.130-3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON JANTSCH - RS113257 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO SANTANA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 Vistos, em inspeção. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 577815643 e 347875102), bem como do despacho ID nº 577817251 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/ 198.062.130-3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 21:52

Expedida/certificada

21/05/2026, 13:18

Expedida/certificada

21/05/2026, 13:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 19:03

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON JANTSCH - RS113257 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO SANTANA DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON JANTSCH - RS113257 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO SANTANA DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

24/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EVERTON JANTSCH - RS113257-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EVERTON JANTSCH - RS113257-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EVERTON JANTSCH - RS113257-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 277107945): “Com essas considerações, com esteio nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e arts. 74 e 125, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, por ELISANDRA SANTANA DE SOUZA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 312.108.288-47, portadora do RG 41.138.659-1, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Refiro-me ao pedido de pensão por morte NB 198.062.130-3 em decorrência do falecimento de EDNALDO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/01/2010 (fl. 31). Fixo o termo inicial do benefício o dia seguinte da cessação do NB 152.368.345-4, ocorrida em 15/07/2020. Registro que o benefício terá duração vitalícia, considerando-se a idade da parte autora e o disposto no art. 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte. Decido nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, e art. 74, da Lei Previdenciária. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no art. 85, do atual Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se." Em suas razões recursais de apelação, a autarquia pugna pela reforma da sentença ao fundamento de que a autora não cumpre com a qualidade de dependente, pois não logra comprovar que mantinha união estável com o falecido. Requereu-se efeito suspensivo e, eventualmente, correção monetária e juros, DIB na citação, honorários no mínimo legal (ID 277107947). Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença ao fundamento de que possui qualidade de dependente pela vasta documentação trazida. Requereu-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 277107952). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Por sua vez, os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do "de cujus", em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Em relação aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado no art. 16 do mesmo diploma legal, a seguir transcrito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Destaca-se que o art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Dessa forma, comprovada a existência da união estável e configurada a relação de dependência econômica presumida entre a parte autora e segurado, impõe-se a concessão do benefício previdenciário pleiteado, em face de seu reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição da República. O art. 1723 do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar e revela quatro requisitos cumulativos para configurá-la: a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Por sua vez, o art. 16, da Lei 8.213/1991 e o art. 22 do Decreto n° 3.048/99 que o regulamenta, estabelecem as regras relativas aos meios de prova da união estável, apresentando rol exemplificativo. Sobre o tema, a jurisprudência desta E. Corte Regional assim tem entendido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que autora e falecido conviveram em união estável por tempo superior a dois anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento, estando cabalmente comprovada a dependência econômica dela, por ser presumida. 5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004265-08.2023.4.03.9999, Desembargador Federal LEILA PAIVA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal. 3. Comprovada a união estável, a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte vitalícia, a partir da data da citação, à míngua de irresignação, nos termos dos Arts. 74, inciso I, e 77, inciso V, línea “c”, 6, da Lei nº 8.213/91, conforme alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Remessa oficial provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5109121-91.2021.4.03.9999, Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023). Do caso concreto Após a análise apurada dos autos, verifica-se que o óbito do companheiro da autora, Ednaldo Ferreira da Silva, ocorreu em 03/01/2010 (ID 277107886, Pág. 9). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado obrigatório do de cujus quando de seu falecimento, conforme reconhecido expressamente pelo INSS (ID 277107886, fl. 48), bem assim com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS (ID 277107887). A questão trazida à tona, portanto, cinge-se à comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido. Alega o INSS que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não demonstrou a contento, inclusive por meio de prova material, a alegada união estável, tampouco comprovou que na data do óbito convivia com o de cujus, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Ocorre que no presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o segurado e a requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. Com efeito, além da certidão de nascimento de filho havido em comum (ID 277107886 - Pág. 10), consta dos autos provas de mesmo domicílio: a) Escritura de Declaração, datada de 28/12/2020, na qual a autora declarou ter convivido com o de cujus desde 07/05/1998 até a data do óbito (ID 277107903 - Pág. 11), b) Telegrama enviado por colega do falecido ao endereço em comum do casal, em 12/02/2010, o qual refere-se à Autora como esposa do de cujus (ID 277107886 - Pág. 18) e c) Certidão de óbito em que consta o endereço comum em 03/01/2010 (ID 277107902, Pág. 9). Além disso, a união estável era pública, já que, para além do telegrama, constam nos autos diversas fotos em locais compartilhados socialmente (277107903 - Pág. 13,14,15,16). Não obstante isso, ainda houve corroboração pela prova testemunhal/informantes CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, SAULO SOUZA DA CRUZ (IDs 277107939), MARIA SILEUDA DO NASCIMENTO PAULA, ADAILTON SILVA PAULA (ID 277107924) ficando, assim, consignado em sentença: "Ressalto, ademais, ter sido corroborado o início de prova material pela prova testemunhal colhida em audiência. Os depoimentos colhidos em juízo, embora qualificados como informantes, mostraram-se coerentes indicando o affectio maritalis durante a convivência do casal, conclusão essa reforçada pela existência de um filho em comum. " Todos esses elementos constituem um conjunto de provas que demonstra, de forma suficiente, a alegada união estável, sendo devido, pois, o benefício da pensão por morte para a companheira do segurado falecido. Da atualização das parcelas em atraso - juros de mora e correção monetária Aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que toca aos juros de mora, incidem somente até a data da expedição do ofício requisitório (precatório/RPV), conforme Tema 96 e Súmula vinculante n. º 17 do STF. Das custas processuais Na Justiça Federal, o INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos – art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289/96. No Estado de São Paulo, há isenção de custas para o INSS conforme art. 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. No Estado do Mato Grosso do Sul cabe ao INSS arcar com o pagamento das custas processuais por inexistir atualmente a isenção, diante da superveniência da Lei Estadual n. 3.779/2009 (art. 24, §1º e 2º). A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantadas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Dos honorários advocatícios Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão concessivo do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois) por cento, observadas as normas contidas no artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 11º do CPC/2015. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença somente no que tange aos consectários mantendo íntegra no mais. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DO ATUAL MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do "de cujus", em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Em relação aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado no art. 16 do mesmo diploma legal 2. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". 3. Comprovada a existência da união estável e configurada a relação de dependência econômica presumida entre a parte autora e segurado, impõe-se a concessão do benefício previdenciário pleiteado, em face de seu reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição da República. 4. O óbito do companheiro da autora ocorreu em 03/01/2010 e, em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento. 5. Incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado obrigatório do de cujus quando de seu falecimento, conforme vasta prova documental e com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS. 6. Cinge-se o caso à comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido e o conjunto probatório trazido aos autos - prova documental e testemunhal - demonstra que o segurado e a requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. 7. Aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que toca aos juros de mora, incidem somente até a data da expedição do ofício requisitório (precatório/RPV), conforme Tema 96 e Súmula vinculante n. º 17 do STF. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença somente no que tange aos consectários mantendo íntegra no mais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON JANTSCH - RS113257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO SANTANA DA SILVA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ELISANDRA SANTANA DE SOUZA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 312.108.288-47, portadora do RG 41.138.659-1, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Visa a autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. Ednaldo Ferreira da Silva, ocorrido em 03/01/2010, de quem alega ter sido companheira. Aduz ter requerido a pensão por morte NB 198.062.130-3, com DER em 10/06/2020, indeferido sob o fundamento da não comprovação da qualidade de companheira. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 15/97). Foram deferidos os benefícios da gratuidade processual. (fl 100). Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. (fls. 108/117) Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 192). Foi realizada audiência na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte, proposta pela companheira do segurado falecido. Inicialmente, não se pode olvidar a importância do direito à percepção do benefício previdenciário, de cunho constitucional, inserto no artigo 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97). A morte constitui um dos eventos abarcados pela Previdência Social. Dela decorre a pensão, benefício previsto no artigo 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” Referido benefício também se encontra disciplinado no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. O artigo 74 determina que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, a partir do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, se for o caso de morte presumida. No caso dos autos, EDNALDO FERREIRA DA SILVA, instituidor do pedido de pensão por morte, faleceu em 03/01/2010 (fl. 31). Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Especificamente no que concerne ao benefício de pensão por morte, a verificação dos requisitos necessários ao seu deferimento deve ser feita considerando o óbito do pretenso instituidor, ou seja, 03/01/2010. Assim, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do falecido e 2) condição de dependentes dos autores em relação ao segurado falecido. Sendo assim, primeiramente, analisar-se-á se, na data do óbito, o de cujus mantinha ou não a qualidade de segurado, na medida em que todas as demais questões a serem apreciadas dependem desse esclarecimento. Conforme informação exarada à fl. 70 o requisito de qualidade de segurado do instituidor estaria suprido em virtude da pensão por morte desdobrada, NB 152.368.345-4, concedida ao primeiro dependente habilitado. Destaco que a pensão por morte acima mencionada foi concedida ao filho da autora com o instituidor, Eduardo Santana da Silva, pago no interregno de 03/01/2010 a 15/07/2020 (fl. 93), cessado em decorrência da maioridade civil. Nesse aspecto, entendo por incontroversa a questão da qualidade de segurado por ocasião do óbito. Verifico, a seguir, qualidade de dependente da parte autora. Aduz a parte autora ter mantido relacionamento contínuo, público e duradouro, com o intuito de constituir família, que se estendeu por, aproximadamente, doze anos, desde 1998, findando apenas com a morte do Sr. Ednaldo em 03/01/2010. Relata que dessa união adveio o filho Eduardo Santana da Silva, conforme faz prova a certidão de nascimento acostada à fl. 32. Pois bem. A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado., como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A fim de comprovar a união estável a autora juntou como início de prova material certidão de nascimento do filho do casal, ocorrido em 15/07/1999 (fl. 32), telegrama recebido dando as condolências à família em decorrência do óbito (fls. 40/41), fotos do casal (fls. 83/86). Observo que o endereço constante do telegrama mencionado coincide com o indicado no atestado de óbito como domicílio e local do falecimento (fl.31) Ressalto, ademais, ter sido corroborado o início de prova material pela prova testemunhal colhida em audiência. Os depoimentos colhidos em juízo, embora qualificados como informantes, mostraram-se coerentes indicando o affectio maritalis durante a convivência do casal, conclusão essa reforçada pela existência de um filho em comum. Portanto, entendo como comprovada a qualidade de segurado do instituidor bem como a condição de companheira da parte autora, fazendo jus a concessão do benefício NB 198.062.130-3. No tocante a data de início do benefício, entendo como devido somente após a cessação do NB 152.368.345-4, ocorrida em 15/07/2020. Isso porque, conforme comprovantes de endereço anexados às fl. 17 e 189 a autora e o filho Eduardo Santana da Silva passaram a residir na Rua São Roque do Paraguacu nº 7, portanto, no mesmo endereço, de onde se deduz que o núcleo familiar usufruiu em conjunto a pensão por morte percebida pelo filho Eduardo Santana da Silva, no interregno de 03/01/2010 a 15/07/2020 (NB 152.368.345-4). Tal conclusão justifica, inclusive, a habilitação tardia da autora à pensão, após mais de dez anos do óbito, na iminência da maioridade do filho e cessação da pensão por morte por esse recebida. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e arts. 74 e 125, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, por ELISANDRA SANTANA DE SOUZA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 312.108.288-47, portadora do RG 41.138.659-1, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Refiro-me ao pedido de pensão por morte NB 198.062.130-3 em decorrência do falecimento de EDNALDO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/01/2010 (fl. 31). Fixo o termo inicial do benefício o dia seguinte da cessação do NB 152.368.345-4, ocorrida em 15/07/2020. Registro que o benefício terá duração vitalícia, considerando -se a idade da parte autora e o disposto no art. 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte. Decido nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, e art. 74, da Lei Previdenciária. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no art. 85, do atual Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 19 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ELISANDRA SANTANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON JANTSCH - RS113257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO SANTANA DA SILVA T E R M O D E A U D I Ê N C I A Nº 0 0 2 / 2 0 2 3 Ao décimo segundo dia do mês de janeiro de 2023, às 15:00 horas, pelo aplicativo/sistema TEAMS da Microsoft, presente a MMª. Juíza Federal Dra. Natália Luchini, foi feito o pregão da audiência, referente à Ação de Procedimento Comum nº 5015218-04.2021.4.03.6183, pela servidora Aline Spina Salgado, RF 8386, Técnica Judiciária. Presentes na Sala Virtual da Audiência a autora, Elisandra Santana de Souza, seu patrono, Dr. Éverton Jantsch, OAB/RS 113.257 e as testemunhas arroladas, Adailton Silva Paula e Maria Sileuda do Nascimento Paula. Ausente a testemunha arrolada Kátia Cristina Marinho da Silva. Ausente o procurador do INSS, não obstante a sua devida intimação. A Exma. Juíza Federal cientificou os presentes de que a coleta do depoimento seria efetuada por meio de capacitação de voz e imagem, conforme artigo 367 do CPC e artigo 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Fica consignado que a adoção do sistema de registro audiovisual de depoimento não viola o direito constitucional à imagem, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, bem como não há qualquer prejuízo às partes. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas Adailton Silva Paula e Maria Sileuda do Nascimento Paula. Ao final, considerando que a prova testemunhal produzida não comprovou a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, no período de 2000 até a data do óbito, o patrono da parte autora requereu a designação de nova audiência para oitiva de outras testemunhas. A MMª Juíza proferiu a seguinte decisão: “Defiro. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015218-04.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo nova audiência para oitiva de testemunhas para o dia 21 de março de 2023 às 14 horas. Apresentem as partes, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas. Cumpra-se. Intimem-se.”. Tendo em vista cuidar-se de processo eletrônico, o presente termo segue assinado pela Juíza, dispensando-se a assinatura das partes. As gravações dos depoimentos colhidos nesta data seguem anexas a este termo. Saíram as partes intimadas a respeito dos atos praticados na audiência. TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA ADAILTON SILVA PAULA, brasileiro, casado, segurança, portador da cédula de identidade RG nº 24.553.512-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.780.918-09, residente e domiciliado na Rua Sai Guaçu, nº 120, São Paulo – SP; MARIA SILEUDA DO NASCIMENTO PAULA, brasileira, casada, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 36.954.136-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 149.198.048-65, residente e domiciliada na Rua Ipê Roxo, nº 64, Vargem Grande Colônia, São Paulo – SP – CEP 04896-360.

16/01/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)