Procedimento Comum Cível 5000976-36.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000976-36.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS CESAR SALDANHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a concordância manifestada pelo INSS (ID 476358616), homologo os cálculos elaborados pela parte credora (ID 426479650). Fixo o valor da execução em R$ 335,03 (honorários advocatícios de sucumbência da fase de execução de sentença), devidos em abril de 2025 (data do cálculo: 28/04/2025). 2. Expeça-se ofício para solicitação do pagamento, nos termos do art. 9º da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos referidos no item "1", supra. 3. Aguarde-se o pagamento no arquivo. 4. Comprovado o pagamento do ofício precatório expedido no ID 425917581 (encaminhamento ao TRF3R no ID 439427283), dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 5. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:14

Expedição de precatório/rpv

28/05/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:29

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS CESAR SALDANHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- Não assiste razão à parte exequente em sua manifestação ID 426479650, uma vez que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, cuja requisição de pagamento encontra-se expedida no ID 425918281 (=R$ 36.851,64, valor homologado na decisão ID 371171572, sem irresignações da parte exequente), não se confundem com os honorários sucumbenciais da fase executória e serão solicitados separadamente. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 indefiro o requerido pela parte exequente no ID 426479650 e mantenho a requisição de pagamento ID 425918281 tal como foi expedida. 2- Considerando-se que a parte apresentou o cálculo de liquidação da verba honorária da fase de execução no ID 426479650, intime-se o INSS para manifestação nos termos do art. 535 do CPC. 3- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 18:25

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS CESAR SALDANHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 10 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

11/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751864/SP (2024/0354003-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CARLOS CESAR SALDANHA ADVOGADO: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum previdenciário ajuizada pelo ora Agravado contra o INSS, ora Agravante, requerendo auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido e conceder aposentadoria por invalidez a partir de 11/5/2017. O valor da causa foi fixado em R$ 77.916,77 (Setenta e sete mil, novecentos dezesseis reais e setenta e sete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PROVADOS. SÚMULA 47 TNU. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. NO CASO CONCRETO A PARTE AUTORA ALEGA QUE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO FOI FIXADA CORRETAMENTE PELO PERITO, POIS ESTE IGNOROU EXAMES MÉDICOS ANTERIORES QUE JÁ ATESTAVAM A INCAPACIDADE. 2. RESTOU EVIDENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NA DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (11/05/2017) O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA INCAPAZ, UMA VEZ QUE NO EXAME OFTALMOLÓGICO DATADO DE 10/05/2017 FOI CONCLUÍDO QUE O AUTOR JÁ POSSUÍA BAIXA VISÃO CENTRAL IRREVERSÍVEL DO OLHO ESQUERDO E QUE POR ISSO FICAVA IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA FUNÇÃO DE ORIGEM COMO MOTORISTA (ID 258669565). 3. O CNIS DA PARTE AUTORA PROVA QUE NA DII (DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE) EM 10/05/2017, ESTA TINHA QUALIDADE DE SEGURADO PORQUE ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA DE 24 MESES APÓS O FIM DO ÚLTIMO VINCULO DE EMPREGO EM 01/06/2015, CONSIDERANDO A PRORROGAÇÃO POR TER PAGO MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETASSE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NO CASO, O PERÍODO DE GRAÇA FOI ATÉ 15/08/2017. 4. DESSA FORMA, RESTOU COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR, ASSIM COMO SUA INCAPACIDADE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DO BENÉFICO PREVIDENCIÁRIO. 5. O PERITO CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 47 DA TNU, “UMA VEZ RECONHECIDA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO, O JUIZ DEVE ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ” Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] No caso dos autos, a parte autora é idosa (60 anos), possui baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), sua doença possui caráter permanente que o impede de exercer sua atividade remuneratória habitual que garanta sua subsistência, de modo que é remota a possiblidade de sua reinserção no mercado de trabalho. [...] Conjugados todos os fatores indicados, tem-se que a parte autora encontra total impedimento para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, razão pela qual é plenamente cabível, na espécie, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 282694301): “No caso concreto a parte autora alega que a data de início da incapacidade não foi fixada corretamente pelo perito, pois este ignorou exames médicos anteriores que já atestavam a incapacidade. Restou evidente com a documentação dos autos que na data do indeferimento do pedido administrativo (11/05/2017) o autor já se encontrava incapaz, uma vez que no exame oftalmológico datado de 10/05/2017 foi concluído que o autor já possuía baixa visão central irreversível do olho esquerdo e que por isso ficava impossibilitado de exercer sua função de origem como motorista (ID 258669565). O CNIS da parte autora prova que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 10/05/2017, esta tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do último vinculo de emprego em 01/06/2015, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. No caso, o período de graça foi até 15/08/2017. Conforme entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU, o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 10/05/2017, o autor cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91). Dessa forma, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, assim como sua incapacidade, sendo devido o pagamento do benéfico previdenciário.” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. A fundamentação foi clara no sentido de que a parte autora detinha qualidade de segurada quando do início da incapacidade em janeiro de 2021, uma vez que estava no período de graça de 24 meses após o fim do último vinculo de emprego em 01/06/2015, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. Além disso foi mencionado o entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU, o qual determinou que o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. 2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração (e-STJ, fl. 787). 3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundos embargos declaratórios (e-STJ, fl. 785). 4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra v. Acórdão que negou provimento à sua apelação. A ementa (ID 282694307): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PROVADOS. SÚMULA 47 TNU. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. No caso concreto a parte autora alega que a data de início da incapacidade não foi fixada corretamente pelo perito, pois este ignorou exames médicos anteriores que já atestavam a incapacidade. 2. Restou evidente com a documentação dos autos que na data do indeferimento do pedido administrativo (11/05/2017) o autor já se encontrava incapaz, uma vez que no exame oftalmológico datado de 10/05/2017 foi concluído que o autor já possuía baixa visão central irreversível do olho esquerdo e que por isso ficava impossibilitado de exercer sua função de origem como motorista (ID 258669565). 3. O CNIS da parte autora prova que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 10/05/2017, esta tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do último vinculo de emprego em 01/06/2015, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. No caso, o período de graça foi até 15/08/2017. 4. Dessa forma, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, assim como sua incapacidade, sendo devido o pagamento do benéfico previdenciário. 5. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 6.Nos termos da Súmula 47 da TNU, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. ” 7. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 8. A parte autora é idosa (60 anos), possui baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), sua doença possui caráter permanente que o impede de exercer sua atividade remuneratória habitual que garanta sua subsistência, de modo que é remota a possiblidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 9. Assim sendo, é devido a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 10. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, isto é, 11/05/2017. 11. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 12. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelação da parte autora provida. ” O INSS, ora embargante (ID 285228566), aponta omissão em relação ao reconhecimento da qualidade de segurado da parte autora com a incorporação da extensão de 12 meses ao patrimônio jurídico do segurado, em decorrência da presença de mais de 120 contribuições em algum momento da sua vida contributiva. Requer, ao final, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Contrarrazões (ID 285603652). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS trata-se, como dito no julgamento dos segundos embargos declaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeiros embargos (e-STJ, fl. 612). 5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361). 6. Quanto ao pedido de provimento dos embargos para fins de pré-questionamento, não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceiros embargos de declaração, o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que os embargos sejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil. 7. A insurgência revela a reiteração de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração rejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.” (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. Não há qualquer vício no v. Acórdão. A fundamentação foi clara no sentido de que a parte autora detinha qualidade de segurada quando do início da incapacidade em janeiro de 2021, uma vez que estava no período de graça de 24 meses após o fim do último vinculo de emprego em 01/06/2015, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. Além disso foi mencionado o entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU.: 4. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento 6. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios em tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Quanto à incapacidade, o perito judicial concluiu (ID 258669997): "O estado atual de saúde do periciando, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais (motorista), mas não para as outras atividades habituais. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? 02/10/2018." A parte autora é nascida em 30 de janeiro de 1963 (ID 258669559). Possui, portanto, 60 anos. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. No caso concreto a parte autora alega que a data de início da incapacidade não foi fixada corretamente pelo perito, pois este ignorou exames médicos anteriores que já atestavam a incapacidade. Restou evidente com a documentação dos autos que na data do indeferimento do pedido administrativo (11/05/2017) o autor já se encontrava incapaz, uma vez que no exame oftalmológico datado de 10/05/2017 foi concluído que o autor já possuía baixa visão central irreversível do olho esquerdo e que por isso ficava impossibilitado de exercer sua função de origem como motorista (ID 258669565). O CNIS da parte autora prova que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 10/05/2017, esta tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do último vinculo de emprego em 01/06/2015, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. No caso, o período de graça foi até 15/08/2017. Conforme entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU, o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 10/05/2017, o autor cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91). Dessa forma, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, assim como sua incapacidade, sendo devido o pagamento do benéfico previdenciário. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Nos termos da Súmula 47 da TNU, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. ” No caso dos autos, a parte autora é idosa (60 anos), possui baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), sua doença possui caráter permanente que o impede de exercer sua atividade remuneratória habitual que garanta sua subsistência, de modo que é remota a possiblidade de sua reinserção no mercado de trabalho. Conjugados todos os fatores indicados, tem-se que a parte autora encontra total impedimento para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, razão pela qual é plenamente cabível, na espécie, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, é devido a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação indevida. Dessa forma, é devido o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir do requerimento administrativo, isto é, 11/05/2017. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação da parte autora. É o voto. Oficie-se o INSS para a implantação do benefício. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PROVADOS. SÚMULA 47 TNU. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. No caso concreto a parte autora alega que a data de início da incapacidade não foi fixada corretamente pelo perito, pois este ignorou exames médicos anteriores que já atestavam a incapacidade. 2. Restou evidente com a documentação dos autos que na data do indeferimento do pedido administrativo (11/05/2017) o autor já se encontrava incapaz, uma vez que no exame oftalmológico datado de 10/05/2017 foi concluído que o autor já possuía baixa visão central irreversível do olho esquerdo e que por isso ficava impossibilitado de exercer sua função de origem como motorista (ID 258669565). 3. O CNIS da parte autora prova que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 10/05/2017, esta tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do último vinculo de emprego em 01/06/2015, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. No caso, o período de graça foi até 15/08/2017. 4. Dessa forma, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, assim como sua incapacidade, sendo devido o pagamento do benéfico previdenciário. 5. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 6.Nos termos da Súmula 47 da TNU, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. ” 7. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 8. A parte autora é idosa (60 anos), possui baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), sua doença possui caráter permanente que o impede de exercer sua atividade remuneratória habitual que garanta sua subsistência, de modo que é remota a possiblidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 9. Assim sendo, é devido a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 10. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, isto é, 11/05/2017. 11. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 12. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 258670009) julgou o pedido inicial improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora ficou dispensada do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. A parte autora, ora apelante (ID 258670018), requer a reforma da r. sentença. Alega a manutenção da qualidade de segurado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS CESAR SALDANHA, fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos (ID 118436589), alegando a existência de contradição, uma vez que este Juízo não apreciou os pedidos de concessão do benefício previdenciário desde a DER, em 11.05.2017, e de prorrogação da qualidade de segurado pelo recebimento de seguro-desemprego. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na sentença embargada, todavia, quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, descrevendo a embargante no recurso, tão-somente, inconformismo com o decisum, e pretendendo, com a interposição dos presentes embargos de declaração, a substituição da decisão que lhe foi desfavorável por outra que lhe seja favorável, atribuindo, na verdade, efeito infringente aos embargos. Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, ao passo que se pode claramente constatar que a embargante objetiva que os embargos sejam recebidos com efeitos de recurso de apelação para nova análise da matéria discutida, providência impertinente em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença ID 118436589 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A CARLOS CÉSAR SALDANHA propôs AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde 11/05/2017, data do requerimento do benefício n.º 618.552.203-2, indeferido pelo INSS. Segundo a petição inicial, a parte autora contraiu bactéria (Toxoplasmose - CID 10 B58) no olho esquerdo, o que lhe causou cegueira em olho (CID H54.4), e cicatrizes coriorretinianas (CID H31.0). Requereu, em 11/05/2017, o benefício previdenciário de auxílio-doença n.º 618.552.203-2, junto ao INSS, o qual foi indeferido, por uma suposta ausência de incapacidade laborativa. Entende que a decisão negativa do órgão previdenciário em conceder-lhe o benefício pleiteado é injusta e arbitrária, uma vez que se encontra totalmente incapaz de retornar às suas atividades normais. Com a inicial vieram os documentos juntados no processo eletrônico. Deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora em ID 15070225. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 15434229), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, requereu a improcedência da pretensão. Juntou documentos (ID 15434230). Réplica em ID 27599706. Devidamente intimadas acerca da necessidade de produção de novas provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 27599706), o Instituto Nacional do Seguro Social informou não ter provas a produzir (ID 25695601). Deferida a realização da prova pericial, em ID 66257083 foi juntado o laudo pericial judicial. Sobre ele, manifestaram-se a parte autora, impugnando o laudo quanto à data do início da incapacidade fixada pelo perito e apresentando quesitos suplementares (ID 111496760), e o Instituto Nacional do Seguro Social, em ID 91588103. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba indefiro o pedido de nova intimação do perito médico para que responder os quesitos suplementares apresentados pelo demandante em ID 111496760, uma vez que tais questões já se encontram devidamente respondidas no laudo pericial. Além disso, referidos quesitos, que deveriam ter sido feitos em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação de quesitos antes da realização da perícia, configuram inconformismo do autor com o resultado apresentado. Em sendo assim, no caso em questão, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Em relação à prescrição, matéria prejudicial de mérito, uma vez que o feito foi ajuizado em 01/03/2019, eventual procedência do pedido implicará em concessão do benefício a contar, pelo menos, de 11/05/2017, DER do benefício n.º 31/618.552.203-2, de forma que não haverá parcelas prescritas. Estando presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. As questões versadas na lide consistem em saber se o autor satisfaz os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A concessão de auxílio-doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: Art.59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifei) Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio-doença na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, ocorre nos seguintes termos: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, é que no primeiro, a incapacidade é para o exercício da atividade habitual do autor – aquela para a qual ele está capacitado – e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de uma outra atividade, será concedido o auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez, no entanto, será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o interessado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso objeto desta lide, o perito médico afirmou que: “Trata-se de periciando com 58 anos de idade, que referiu ter exercido as funções de soldador, ajudante de eletricista, ajudante-motorista servente, carpinteiro, auxiliar de tecelagem, auxiliar de produção e serviços gerais sendo este o último trabalho com registro de contrato em carteira profissional. Refere que seu último trabalho foi como motorista. Recebeu benefício previdenciário (Auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 23/01/1997 a 26/02/1997. Foi caracterizado apresentar, segundo documentações médicas, quadro sequelar de infecção ocular por toxoplasmose não havendo elementos para determinar a data de início. Entretanto, demonstra-se com perda de visão em olho esquerdo (acometido pela doença, segundo os elementos objetivos), mas com acuidade visual adequada em olho direito (20/20). A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Apresenta ao exame físico, boa noção espacial, demonstrando-se adaptado à visão monocular. Tendo em vista que o relato do periciado e descrição em relatórios médicos em anexo apontam que o periciado exerceu atividade remunerada como condutor de veículos, transcrevo adiante nota técnica sobre a questão. (...) Ainda que os elementos objetivos não descrevam perda de visão total do olho esquerdo do periciado, a analogia com a visão em apenas um olho é válida para a discussão do caso em tela, tendo em vista que há perda importante de acuidade no olho esquerdo. O periciado de fato apresenta limitação para a condução de veículos em categoria profissional como C, D e/ou E, consoante aos dados de literatura acima descritos e também à legislação pertinente. Entretanto, do ponto de vista fisiológico e frente ao conceito de capacidade de trabalho discutido anteriormente, o periciado não apresenta perda de acuidade visual que limite a execução de suas tarefas habituais anteriores (serviços gerais, auxiliar de produção, carpinteiro entre outras descritas anteriormente). Há caracterização, portanto, de incapacidade parcial frente à condução de veículos profissionalmente (ainda que não haja limitação para condução de veículos de categorias A ou B de acordo com a legislação e literatura médica). O periciado consegue conduzir veículos com sua acuidade visual atual, mas não é recomendável que o faça quando da condução de veículos de grande porte por colocar em risco a si mesmo e terceiros. Destaco que não há limitações para atividades básicas de vida diária e, portanto, não necessita do auxílio de terceiros. Em relação a capacidade laborativa, sob o enfoque técnico cabe ao médico perito avaliar a repercussão da doença, as limitações impostas por esta e a necessidade ou não de recomendações especiais. De outro lado ponderar as exigências da atividade exercida e frente a tais dados, concluir se há ou não compatibilidade entre as situações (restrições / recomendações x exigências). Cabe ao médico do trabalho frente ao PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), associado a análise das exigências da função, alocar o funcionário para exercer tarefas que respeitem as restrições e incluir no PCMSO do funcionário (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), a realização de exames específicos caso apresente morbidades. Toda vez que as restrições / recomendações impedirem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso do periciando, considerando-se as recomendações / restrições e as exigências da atividade exercida, caracterizada situação de incapacidade parcial para atividade de motorista, mas não para as outras atividades habituais. Fixo a data de inicio da incapacidade para atividade de motorista em 02/10/2018, data do relatório médico em anexo compatível com os achados deste exame pericial.” (sic – ID 66257083 - Pág. 7/10) (grifei). Concluiu, por fim, o expert: “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O estado atual de saúde do periciando, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais (motorista), mas não para as outras atividades habituais.” (sic – ID 66257083 - Pág. 10). Constatado, portanto, que o autor efetivamente padece de doença parcial e permanentemente incapacitante para suas atividades habituais, teria ele, a princípio, direito à concessão do benefício de auxílio-doença. Porém, resta analisar se ele preenche a demais condições necessárias ao deferimento do pedido, quais sejam, a condição de segurado e o cumprimento da carência de 12 meses, exigida na hipótese sob exame. Com relação à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência exigida, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como ficou comprovado, por meio das informações constantes no CNIS, juntado no ID 14957792, o autor ingressou no RGPS, como empregado, em 1º de Setembro de 1976 e manteve vínculos laborais, sempre como empregado, nos períodos de 01/09/1976 a 31/12/1976, 01/03/1977 a 10/01/1978, 01/08/1978 a 03/08/1979, 08/10/1979 a 02/09/1980, 03/09/1980 a 13/03/1981, 02/05/1981 a 17/02/1982, 04/08/1982 a 04/04/1983, 12/09/1984 a 23/04/1985, 30/07/1985 a 01/03/1986, 16/04/1986 a 23/04/1986, 12/05/1986 a 30/07/1986, 17/11/1986 a 01/02/1987, 06/03/1987 a 08/04/1987, 14/04/1987 a 02/11/1987, 19/01/1988 a 19/02/1988, 25/05/1988 a 13/07/1998, 09/02/2000 a 06/03/2000, 06/06/2003 a 07/11/2003, 18/10/2004 a 15/04/2005, 25/05/2005 a 20/07/2005, 06/09/2005 a 10/10/2005, 16/12/2005 a 13/06/2006, 01/09/2006 a 27/02/2007, 16/05/2007 a 11/06/2007, 13/06/2007 a 10/09/2007, 05/12/2007 a 13/03/2008, 07/05/2008 a 04/11/2009, 04/08/2010 a 01/06/2015. Ou seja, quando constatada a incapacidade pelo perito deste juízo (02/10/2018), o autor, que possui o total de 224 contribuições mensais, não mais ostentava tal condição, visto que manteve qualidade de segurado, no máximo, até 16/07/2018, considerando todos os acréscimos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, pelo que sua pretensão não prospera. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e resolvo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora está dispensada do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS CESAR SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA - SP338531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 54473407 - Considerando o pedido de destituição apresentado, destituo LEONARDO OLIVEIRA FRANCO do encargo de perito judicial nestes autos. Deixo de aplicar as penalidades de multa e expedição de ofício ao CREMESP, previstas pelo item “2” da decisão ID n. 51881292, uma vez que esclarecida a impossibilidade de apresentação de laudo pericial. No entanto, haja vista que a atitude do perito se repetiu em inúmeros processos em trâmite não somente nesta Vara Federal, como também perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária e, ainda, junto à Subseção Judiciária de Campinas/SP, conforme pesquisas realizadas por este Juízo, determino que se proceda à sua inabilitação para atuação como perito judicial junto ao sistema AJG, nos termos do artigo 468, §1º, do CPC. 2. Desta feita, nomeio como perito o médico Dr. Yuri Franco Trunckle ([email protected]), CPF 081.493.439-03, com especialidade em clínica geral, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cuja solicitação de pagamento deverá ser requisitada assim que apresentado o Laudo Pericial nestes autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000976-36.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se pessoalmente o perito da data designada para realização da perícia, qual seja 21 de julho de 2021, às 15h00min. Intime-se a parte autora, por seu procurador regularmente constituído, a comparecer na sala de realização de perícia médica, na data e hora estipuladas acima, localizada no prédio desta Subseção Judiciária, situado na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Campolim, Sorocaba/SP. 3. sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Deverá o perito responder aos quesitos apontados por este Juízo junto à decisão ID n. 40672306, bem como àqueles apresentados pelas partes, 4. Cópia integral dos autos poderá ser obtida por chave de acesso, com validade de 180 dias, a contar de 27/05/2021: “http://web.trf3.jus.br/anexos/download/E15137865F”. 5. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/06/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)