Cumprimento de sentença 5012530-74.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012530-74.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2022, 12:02

Trânsito em julgado

19/10/2022, 12:02

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012530-74.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: CELSO APARECIDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por CELSO APARECIDO DA SILVA e MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 258479092 e 259486223), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2022, 18:45

Conclusão (para julgamento)

12/08/2022, 23:27

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ante a juntada de informação de pagamento de RPV, nesta data, remeto à publicação os tópicos finais da decisão ID 244379897: "... 5. Comprovado o depósito, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012530-74.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: CELSO APARECIDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int."

03/08/2022, 00:00

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informação de Secretaria: Ofício requisitório transmitido ao TRF 3ª Região. Em cumprimento à determinação judicial, o feito será remetido ao arquivo, a fim de aguardar o pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012530-74.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: CELSO APARECIDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 16:15

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO APARECIDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em primeiro lugar, tendo em vista o falecimento do autor/segurado CELSO APARECIDO DA SILVA, bem como o requerimento de habilitação de sua herdeira (ID 45042831) com o qual concordou o INSS (ID 47655498), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012530-74.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro a habilitação de Maria Aparecida dos Santos da Silva para fins de recebimento do crédito resultante destes autos devido a Celso Aparecido da Silva. Cumpre observar que Maria Aparecida dos Santos da Silva é a única dependente habilitada ao benefício de pensão por morte, que tem como instituidor Celso Aparecido da Silva. Incluída Maria Aparecida dos Santos da Silva, CPF 072.847.908-73, ora habilitada, no polo ativo do feito, por sucessão. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de título judicial ajuizada por CELSO APARECIDO DA SILVA em face do INSS, visando ao recebimento de valores em atraso, relativos à decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183, que determinou a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, cujos cálculos foram apresentados pela parte exequente nos IDs 9867399 e 23472359 (= R$ 4.632,05, devidos para junho de 2018). Na petição inicial (ID 9828838) constou pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no percentual constante do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (ID 9867395, pg 6 e ID 45042840, pg. 9/10), em favor de Alexandre Augusto Forcinitti Valera, OAB/SP 140.741. Intimado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, alegando incompetência do juízo, decadência, prescrição, não comprovação de residência da parte autora no Estado de São Paulo e impugnou os cálculos (ID 14986757). Manifestação à impugnação ofertada pela parte exequente no ID 23471414. Remetido o feito à contadoria judicial, constam informações e cálculos nos Ids 35164900, 35166158 e 35166162. No ID 35657667, a parte exequente manifesta concordância com os cálculos elaborados pela contadoria, sem apontar efetivamente com qual deles concorda. A Autarquia, no ID 36643876, concorda com o cálculo elaborado pela contadoria de acordo com o julgado em sede de Recurso Repetitivo do STJ – REsp 1.495.146/MG, no valor de R$4.608,11 (cálculo ID 35166158). A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso dos autos, o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183 assegurou a revisão da RMI dos benefícios, corrigindo-se os salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/1994, com o pagamento dos valores apurados corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, bem como juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês. Inicialmente, inviável a alegação de incompetência deste juízo para processar o cumprimento da sentença. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 509 e 516, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente. Nesse sentido, a questão relativa à competência para execução individual de sentença coletiva restou superada, diante do Tema nº 480 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” No presente caso, conforme documento acostado no ID 9867395 - Pág. 3, a parte exequente comprovou ser domiciliada no município de Salto/SP, pelo que resta delimitada a competência da Subseção Judiciária de Sorocaba para apreciar a execução. Ademais, não prospera a alegação do INSS no sentido de que a parte autora não comprovou que na data do ajuizamento da Ação Civil Pública estivesse residindo no Estado de São Paulo, requisito este que seria indispensável para serem incluídos nos efeitos da Ação Civil Pública. No que se refere à comprovação da residência, inócua a alegação do INSS de que a parte autora não comprova que, na data do ajuizamento da Ação Civil Pública, estivesse residindo no Estado de São Paulo, tendo em vista que a própria autarquia considerou satisfeito esse requisito ao proceder administrativamente à revisão do benefício por força da ação civil pública (ID 9867395 - Pág. 4). Até porque, conforme consta no ID 9867395 - Pág. 5, o benefício foi concedido em 1997, pela agência da previdência social em Salto (APS n. 21038040), ficando evidenciado que a parte exequente residia no estado de São Paulo quando foi ajuizada a Ação Civil Pública no ano de 2003. Ademais, não procede a alegação do INSS acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 877, representativo de controvérsia, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (Processo RESP 201301798905 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1388000 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:12/04/2016..DTPB: Data da Decisão 26/08/2015 Data da Publicação 12/04/2016 ). Em sendo assim, considerando que Ação Civil Pública objeto destes autos foi ajuizada em 14/11/2003, com trânsito em julgado, em 21/10/2013, e que a exequente distribuiu eletronicamente o cumprimento de sentença, em 06/08/2018, não há falar em prescrição das parcelas executadas. Ademais, note-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendimento de que, nas ações individuais de execução da ação civil pública, para o caso de não ter havido pagamento dos valores atrasados, segundo os ditames da Lei n. 10.999/2004, que resultou da conversão da MP n. 201/2004, houve a omissão da Administração e não do segurado, de modo que não se operou a decadência do direito de revisão do IRSM, prevalecendo a interrupção da prescrição em virtude do ajuizamento da ação coletiva, ou seja, em 14/11/2003. Em sendo assim, há que se considerar que o ajuizamento da Ação Civil Pública (14/11/2003) acarretou a interrupção da prescrição, de modo que restam prescritas apenas as diferenças vencidas anteriormente a Novembro de 1998, pelo que a parte exequente faz jus à execução das parcelas devidas desde novembro de 1998 e até a revisão administrativa, ocorrida em 11/2007. No presente caso, observa-se que o cálculo elaborado pela contadoria conforme consta no ID 35166158, observou tal interstício temporal, não havendo que se falar em decadência ou prescrição em relação a tais valores. Inaplicável ao caso a suspensão do processo com base no tema 1005 do Superior Tribunal de Justiça conforme requerido pelo INSS, uma vez que no caso dos autos o titular do direito executa a sentença da Ação Civil Pública precedente, e no caso do tema 1005 se trata de uma ação ordinária individual de revisão do benefício, e não de uma ação executória da sentença coletiva. Analisadas as questões objeto da impugnação à execução, se verifica que a decisão transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, que fundamenta a execução, estabeleceu que “as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”. Analisando o cálculo elaborado pela contadoria no ID 35166162, este juízo entende que ele reflete o comando transitado em julgado, pelo que deve prevalecer. Em relação ao acolhimento do cálculo da contadoria que, neste caso, resta superior ao requerido pela exequente, há que se delimitar que o cumprimento de sentença é regido pelo princípio da fidelidade ao título, pelo que o juízo detém poder instrutório, podendo utilizar o apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. Destarte, ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. Portanto, em sede de cumprimento de sentença busca-se cumprir fielmente o título executivo judicial, pelo que se afigura possível a homologação dos cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita). Por fim, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.698.344/MG, 4ª Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, decidiu que, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos, ou seja, em relação a decisões proferidas no cumprimento de sentença que acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo. Portanto, neste caso, nos termos do artigo 203, §2º do Código de Processo Civil se está diante de decisão interlocutória. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação à execução apresentada pelo INSS e acolho o cálculo apresentado pela contadoria no ID 35166162 para fixar o valor da execução em R$ 5.836,82, valor atualizado até 06/2018. Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais formulado pelo procurador da parte exequente no ID 9828838, no importe de 30% (trinta por cento), com base no contrato de prestação de advocatícios ID 45042840. Pg. 09/10, em favor de Alexandre Augusto Forcinitti Valera, OAB/SP 140.741, observando-se o Comunicado n. 02/2018-UFEP (Subsecretaria dos Feitos da Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região). Assim sendo, expeça-se o ofício requisitório referente ao principal, com o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017, de acordo com o resumo de cálculos ID 35166162 - Pág. 2 Aguardem-se os pagamentos no arquivo. Comprovado o pagamento do valor referente ao ofício requisitório, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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