Procedimento Comum Cível 0004873-75.2010.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004873-75.2010.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO - SP363679, TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338 EXECUTADO: DUDA TINTAS LTDA - ME, EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, TANIA REGINA ORSI CARNEIRO DA SILVA, BOLIVAR LOPES DE SOUZA, MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ GABRIELLE COSTA CAVALCANTI ORSI - SP401130 Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ GABRIELLE COSTA CAVALCANTI ORSI - SP401130 Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ GABRIELLE COSTA CAVALCANTI ORSI - SP401130 Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ GABRIELLE COSTA CAVALCANTI ORSI - SP401130 Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ GABRIELLE COSTA CAVALCANTI ORSI - SP401130 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004873-75.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DUDA TINTAS LTDA – ME, EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, TANIA REGINA ORSI CARNEIRO DA SILVA, BOLIVAR LOPES DE SOUZA e MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA. Conforme constou no ID nº 24973715, páginas 12/14, houve protocolo de petição por parte da Caixa Econômica Federal, alterando o pedido para que constasse, ao invés de ação por rito ordinário, execução por título extrajudicial. Após a citação das partes via edital, foi realizada penhora de valores através do sistema BACENJUD, conforme ID nº 24973715, página 116. Sobreveio exceção de pré-executividade interposta pelos executados BOLIVAR LOPES DE SOUZA e MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA, conforme ID nº 24973715, páginas 117/128, alegando ilegitimidade passiva e nulidade de citação. A Caixa Econômica Federal se manifestou sobre a exceção de pré-executividade conforme ID nº 42988116, requerendo seja proferido juízo negativo de admissibilidade do julgamento de mérito da exceção de pré-executividade, tendo em vista a inadequação da via eleita; ou, subsidiariamente, em caso de apreciação do mérito, sejam indeferidos os pedidos deduzidos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade em relação a qual a parte excipiente alega, como pedido principal, ilegitimidade dos executados em relação à dívida executada. Inicialmente, observa-se que nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Desse modo, caso fosse necessária a prática de atos instrutórios, não seria cabível o recebimento das alegações da parte executada, pela via processual escolhida. Entretanto, no presente caso, estamos diante de matéria fática documental, uma vez que a questão a ser dirimida diz respeito à verificação se os excipientes pactuaram a dívida que está sendo executada; sendo, portanto, necessária, unicamente prova documental, que foi acostada nos autos. Portanto, viável que a matéria possa ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Destarte, passa-se ao exame do mérito. Com efeito, analisando-se os autos, observa-se que foram juntados 03 (três) contratos referentes a limites de crédito para operações de descontos envolvendo duplicatas, através dos quais os mutuários contrataram limites de crédito, destinados ao suprimento de suas necessidades imediatas de capital de giro, a serem disponibilizados nas modalidades de desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico pré-datado garantido e de duplicatas. Nesse sentido, houve a entabulação de um primeiro contrato em 09 de março de 2004, conforme ID nº 24973752, páginas 28/33, com limite de crédito de R$ 23.000,00, prazo de validade de 1 (um) ano, em relação ao qual os devedores solidários, além da pessoa jurídica, são EDUARDO CARNEIRO DA SILVA e os excipientes BOLIVAR LOPES DE SOUZA e MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA. Na sequência, houve a entabulação de um segundo contrato em 01 de abril de 2005, conforme ID nº 24973752, páginas 34/39, com limite de crédito de R$ 54.500,00, em relação ao qual os devedores solidários, além da pessoa jurídica, são EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, TANIA REGINA ORSI CARNEIRO DA SILVA e os excipientes BOLIVAR LOPES DE SOUZA e MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA. Por fim, houve a entabulação de um terceiro contrato em 04 de novembro de 2005, conforme ID nº 24973752, páginas 40/50, com limite de crédito de R$ 85.900,00, prazo de validade de 1 (um) ano, em relação ao qual o único devedor solidário, além da pessoa jurídica, é EDUARDO CARNEIRO DA SILVA. Analisando-se os documentos encartados nos autos, ID nº 24973752, página 50/271, observa-se que praticamente todas as duplicadas descontadas que geraram recursos em prol da pessoa jurídica, foram entabuladas após o início da vigência do terceiro contrato, isto é, a partir de 04 de novembro de 2005. Nesse sentido, basta analisar os documentos – borderôs de descontos – constantes no ID nº 24973752, páginas 50/103. Existem umas poucas duplicatas de valores módicos que foram entabuladas no mês outubro de 2005, conforme ID nº 24973752, página 87, ou seja, antes da entabulação do terceiro contrato que substitui o segundo. Ocorre que todas as duplicatas que geraram o mútuo foram assinadas pelo codevedor EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, conforme se infere da leitura dos documentos acostados no ID nº 24973752, páginas 104/271, pelo que se verifica que a responsabilidade somente pode ser atribuída a tal pessoa física. Ainda que assim não fosse, há que se destacar que em outubro de 2005 os excipientes BOLIVAR LOPES DE SOUZA e MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA não faziam parte do quadro societário da pessoa jurídica, conforme documento ID nº 24973715, página 131 (retirada da sociedade em 06/07/2005), pelo que não podem ser responsabilizados pelas duplicadas referentes ao mês de outubro de 2005. Ou seja, conforme acima narrado, o terceiro contrato entabulado em 04 de novembro de 2005, conforme ID nº 24973752, páginas 40/50, com limite de crédito de R$ 85.900,00, tinha como único devedor solidário a pessoa de EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, pelo que a partir dessa data todas as operações realizadas só podem ser atribuídas a EDUARDO CARNEIRO DA SILVA (a imensa maioria cobrada nos autos desta execução). Em relação às poucas e módicas operações entabuladas em outubro de 2005 (ID nº ID nº 24973752, página 87), também não podem ser atribuídas aos excipientes, já que não assinaram as duplicas e não eram sócios da pessoa jurídica nessa época. Desse modo, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue os excipientes BOLIVAR LOPES DE SOUZA e MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA a responderem pela dívida cobrada na execução por título extrajudicial. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE constante no ID nº 24973715, páginas 117/128, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue os excipientes BOLIVAR LOPES DE SOUZA e MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA a responderem pela dívida cobrada na execução por título extrajudicial, extinguindo o processo de execução fiscal em relação aos excipientes BOLIVAR LOPES DE SOUZA e MARIA JOSE CORACAO DE SOUZA, excluindo-os da execução fiscal, com fulcro no artigo 487, inciso I e 925 do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos excipientes, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor da dívida, tomando como parâmetro o valor de R$ 174.218,02 na dada da distribuição da execução; valor este que será corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações ordinárias, para fins de composição da base de cálculo dos honorários devidos. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96, não sendo devidas neste caso. Em face do teor desta sentença, determino o imediato desbloqueio dos valores pertencentes aos excipientes e que foram penhorados via sistema BACENJUD no ano de 2018. Cumpra-se com urgência o comando exarado no parágrafo anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

30/03/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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