Procedimento Comum Cível 0009521-98.2010.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009521-98.2010.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDREA FELLET ORSI E OUTRAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 DESPACHO 1- Reitere-se o ofício expedido à Caixa Econômica Federal, agência 3968, (ID 405246229), uma vez que decorrido o prazo para o seu cumprimento, como registrado na aba expediente pelo sistema PJE. Deverá a Caixa Econômica Federal comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste despacho servirá como Ofício/Reiteração e seguirá instruído com cópia dos ID's 405246229 e 423428751. 2- Com vinda da informação, dê-se vista à União. 3. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença de extinção da execução. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009521-98.2010.4.03.6110

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:12

Mero expediente

27/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 11:56

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDREA FELLET ORSI E OUTRAS Advogados do(a) EXECUTADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 DECISÃO/OFÍCIO 1- ID 342471163: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009521-98.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968, servindo-se a presente de ofício, para que estorne a operação de transformação em pagamento definitivo, informada no ID 276799811, para que promova o recolhimento: 1a- da quantia de R$ 828,22, valor referente à multa processual, mediante GR, sob o código 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), devendo constar como órgão favorecido a Unidade Gestora do respectivo órgão do Poder Judiciário (UG/Gestão 090017/00001, para os processos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo), e no campo “referência”, deverá ser preenchido o número do respectivo processo judicial (com 20 posições numéricas, sem pontos ou hifens). O recolhimento da citada multa processual deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil. 1b- da quantia de R$ 9.093,59, valor referente aos honorários sucumbenciais, mediante DARF, código 2864. A presente decisão/ofício seguirá instruída com cópia dos ID's 276799811, 342471163. 2- ID 342471163; Concedo mais 30 (trinta) dias de prazo à União(Fazenda Nacional) para que se manifeste acerca da transformação em pagamento dos demais depósitos judiciais vinculados a este feito. 3- Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 09:54

Expedida/certificada

05/09/2024, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2024, 15:00

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDREA FELLET ORSI E OUTRAS Advogados do(a) EXECUTADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 D E C I S Ã O 1- ID nº 254721211: A interposição de embargos de declaração tem por única finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre a qual deveria se manifestar o juízo ou corrigir erro material. Assim, interpostos os embargos na ausência de um desses vícios na decisão impugnada estes devem ser rejeitados, sob de violação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos da embargante, verifico que não há nenhum desses vícios a ser sanado na decisão proferida. Isto porque, este juízo externou seu entendimento sobre a questão, no sentido de que o julgamento da ADI nº 4735 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso em questão, já que nesta lide não se está em discussão a exigência da contribuição social FUNRURAL quando as vendas de seus produtos rurais fossem feitas para compradores do exterior. Não concordando com a decisão deve interpor recurso de agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009521-98.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão tal como lançada pelo ID nº 252783026. 2 - Por outro lado, tendo em vista a manifestação da parte exequente no ID 256280017 e seguintes, bem como a informação de pagamento no ID 256280325, entende este Juízo que a parte executada desistiu da impugnação apresentada no evento ID 255583064, assim determino a intimação da União(Fazenda Nacional) para manifestação quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 3- Cumpre observar que o valor do pagamento informado no ID 256280325 já engloba a multa fixada na decisão ID 91569111, pg. 30/31 e ID. 91569128, pg. 01/05, (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). 4- Defiro o requerido pela União(Fazenda Nacional) no ID 249021160. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transforme em pagamento definitivo da União a totalidade dos valores depositados em contas vinculadas a este feito. Cópia desta decisão servirá como ofício à Agência 3968 da Caixa Econômica Federal e seguirá instruída com cópia da petição ID 249021160. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDREA FELLET ORSI E OUTRAS DECISÃO Em relação ao pedido constante no ID nº 248097493, há que se destacar, em primeiro lugar, que o julgamento da ADI nº 4735 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso em questão, já que nesta lide não se está em discussão a exigência da contribuição social FUNRURAL, quando as vendas de seus produtos rurais fossem feitas para compradores do exterior. Note-se que na petição inicial não há qualquer menção ou questionamento vendas de seus produtos rurais fossem feitas para compradores do exterior, pelo que se conclui que a causa de pedir e pedido objeto desta demanda não tem relação com o decidido na ADI nº 4735. Por absurdo, ainda que assim não fosse, deve a parte interessada ajuizar ação rescisória para desconstituir o julgado. Em sendo assim, determino, transcorrido o prazo para a empresa executada agravar, a transformação em pagamento definitivo da totalidade dos valores depositados nos autos. Ademais, determino a intimação da executada para recolhimento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, fixada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.419,43. Por fim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009521-98.2010.4.03.6110 intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pela parte exequente relativo aos honorários advocatícios, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, §§ 1º e 3º, CPC). Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

15/06/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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