Procedimento Comum Cível 5003020-62.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003020-62.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2024, 08:30

Expedida/certificada

21/11/2024, 11:51

Mero expediente

07/11/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 15:25

Expedida/certificada

29/10/2024, 08:10

Mero expediente

28/10/2024, 19:56

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 09:30

Trânsito em julgado

28/10/2024, 09:30

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIANA AVILA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO FERREIRA - MS23828 REU: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 mcb S E N T E N Ç A VALDIANA AVILA MACHADO propôs a presente ação contra o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, após emenda, a UNIÃO (id. 247099802 – p. 93-98), pretendendo a condenação dos réus a fornecerem o medicamento FULVESTRANTO, conforme a prescrição médica (id. 247099802 – p. 12). O Juízo Estadual, onde foi distribuída a ação, declinou da competência após a inclusão da UNIÃO no polo passivo, a pedido da autora (id. 247099802 – p. 99). O processo foi distribuído nesta Justiça Federal em 28 de março de 2022 e tramitou desde então sem qualquer manifestação dessa parte. Sucede que, na data da autuação, a autora já havia falecido, conforme informação do CNIS:. Assim, desde então, a procuração perdeu sua validade, sendo nulos todos atos praticados neste juízo, inclusive a citação da UNIÃO, pois, reitere-se, a autora já era falecida. Registre-se que o advogado não se manifestou no processo depois que foi redistribuído, embora fosse intimado de todos os atos inclusive ciente de que havia sido designada perícia judicial (id 313309912). Tratando-se de morte da parte e sendo intransmissível o pretendido direito, é o caso de extinção do processo em relação aos demais réus e, quanto à UNIÃO, extinto por ausência de pressuposto. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003020-62.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, revogo a tutela de urgência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX, do CPC. Sem honorários. Isentos de custas. Restitua-se o valor depositado para a UNIÃO (id 305479479 - Pág. 6). P.R.I. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2024. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 07:53

Ação intransmissível

30/08/2024, 20:21

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 09:10

Publicação

15/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIANA AVILA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO FERREIRA - MS23828 REU: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 mcb S E N T E N Ç A VALDIANA AVILA MACHADO propôs a presente ação contra o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, após emenda, a UNIÃO (id. 247099802 – p. 93-98), pretendendo a condenação dos réus a fornecerem o medicamento FULVESTRANTO, conforme a prescrição médica (id. 247099802 – p. 12). O Juízo Estadual, onde foi distribuída a ação, declinou da competência após a inclusão da UNIÃO no polo passivo, a pedido da autora (id. 247099802 – p. 99). O processo foi distribuído nesta Justiça Federal em 28 de março de 2022 e tramitou desde então sem qualquer manifestação dessa parte. Sucede que, na data da autuação, a autora já havia falecido, conforme informação do CNIS:. Assim, desde então, a procuração perdeu sua validade, sendo nulos todos atos praticados neste juízo, inclusive a citação da UNIÃO, pois, reitere-se, a autora já era falecida. Registre-se que o advogado não se manifestou no processo depois que foi redistribuído, embora fosse intimado de todos os atos inclusive ciente de que havia sido designada perícia judicial (id 313309912). Tratando-se de morte da parte e sendo intransmissível o pretendido direito, é o caso de extinção do processo em relação aos demais réus e, quanto à UNIÃO, extinto por ausência de pressuposto. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003020-62.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, revogo a tutela de urgência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX, do CPC. Sem honorários. Isentos de custas. Restitua-se o valor depositado para a UNIÃO (id 305479479 - Pág. 6). P.R.I. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2024. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIANA AVILA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO FERREIRA - MS23828 REU: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Nome: Município de Campo Grande/MS Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: desconhecido Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 105.568,24 kcp DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003020-62.2022.4.03.6000 Trata-se de ação proposta por VALDIANA AVILA MACHADO em face da UNIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, objetivando o fornecimento do medicamento FULVESTRANTO de 250 MG. 1. Tema 793 e redirecionamento. O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS requereram em suas contestações, no id. 250459009 e 251444573, respectivamente, o redirecionamento do cumprimento da obrigação do fornecimento do medicamento à UNIÃO, sob o argumento, essencialmente, de que o STF, no julgamento do Tema 793, fixou a chamada "solidariedade mitigada", cabendo, então, à UNIÃO a responsabilização por medicamentos de sua esfera de competência, como no caso de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas. Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. A tese foi fixada nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, que teve a seguinte conclusão: [...] esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos a efetivar seu “poder-dever” de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. Como se vê, a inclusão da UNIÃO é necessária – e não exclusiva – nos casos de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, pois cabe a ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, o que não afasta a solidariedade de todos os entes. Sucede que o Ministério da Saúde, ouvida a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), detém tal competência (art. 19-Q, Lei 8.080/90) e poderá “esclarecer, entre outras questões: a) se o medicamento, tratamento, produto etc. tem ou não uso autorizado pela ANVISA; b) se está ou não registrado naquela Agência; c) se é ou não padronizado para alguma moléstia e os motivos para isso; d) se há alternativa terapêutica constante nas políticas públicas, etc”. Essa competência não implica na responsabilidade do ente federal de, isoladamente, fornecer o medicamento, material, procedimento ou tratamento que não constem de políticas públicas. Como estabelecido na decisão, ainda que, por meio de normas ou da Comissão de Gestores Tripartites (art. 19-U da Lei 80.080/90), seja imputada a responsabilidade de financiar a aquisição por determinado ente, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. Ainda quanto a esta questão (solidariedade), mas quando a pretensão veicular medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas, o Ministro Redator entendeu: (omissis) a melhor solução parece ser o magistrado não excluir de plano o ente político a quem se dirigiu a pretensão, sobretudo se houve pedido de ampliação da garantia, isto é: de que um ente federativo seja “garante” de outro(s), no caso de falha no cumprimento da obrigação”. Nesses casos: em que há um responsável previamente determinado (por lei ou pactuação entre os gestores), mas se impõe a responsabilidade a outro ente federado, que acaba cumprindo a obrigação no lugar do primeiro, é obrigação do magistrado, em face do dever de ressarcimento, reconhecer tal fato (desde, claro, que da relação jurídico-processual tenham participado todos os devedores), para direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. É nessa linha, aliás, o Enunciado n. 60 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Com isto, a tese de redirecionamento deve ser interpretada no caso específico, pois, ainda que um ente específico possa ser direcionado a cumprir a obrigação, por ser o responsável financeiro, os demais, caso tenham sido incluídos na demanda, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento dentro do dever geral de prestar saúde de forma rápida e eficaz, sem prejuízo de ressarcimento. Assim, a solidariedade é regra e o direcionamento, exceção, a ser analisada tendo sempre como objetivo a melhor forma de cumprimento da obrigação. Nesse sentido, citei precedente do TRF da 3ª Região (00043285720094036201) e o Enunciado n. 60 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ de modo que o cumprimento da obrigação por todos os réus vise, precipuamente, resguardar o direito à saúde da parte autora. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande - MS. 2. Da Produção probatória As partes controvertem sobre a necessidade de fornecimento do medicamento à autora e sobre qual ente deve fazê-lo. Instadas as partes a se pronunciarem acerca da produção probatória, a UNIÃO, no id. 280253185, requereu a realização de prova pericial. O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, no id. 280613541, informou não ter provas a produzir. Já, a autora e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL quedaram-se inertes neste particular. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, cabendo à prova à UNIÃO, nos termos do art. 373, II, CPC, defiro a produção da prova pericial requerida por aquele ente. À Secretaria para designar um médico perito oncologista, de acordo com a ordem de nomeação dos médicos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Após, Intime-se o perito da nomeação, bem assim para manifestação da concordância, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, I, CPC), oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários, da qual das partes serão intimadas, para manifestação, no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º, CPC). Concordando com a proposta, a UNIÃO deverá ser intimada para depositar o valor em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, § 2º, CPC). Desde já, autorizo que o perito, tão logo depositado o valor dos honorários e intimado a elaborar o laudo pericial, levante 50% dos honorários (art. 465, §4º, CPC). Finalizados os trabalhos, poderá levantar os 50% restantes. Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito oncologista da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos profissionais inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Destaco que a autora pode vir a ser examinada por um médico clínico geral - praxe comum quando se trata de especialidade médica não abrangida pelo cadastro do sistema AJG, quando esgotada a lista de médicos cadastrados no AJG ou diante de sucessivas recusas pelos médicos inscritos no AJG, em atenção à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Dou por saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

18/04/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDIANA AVILA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO FERREIRA - MS23828 REU: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Nome: Município de Campo Grande/MS Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: desconhecido Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 105.568,24 kcp DECISÃO 1. Relatório. VALDIANA AVILA MACHADO propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e UNIÃO (id. 247099802 – p. 93-98). Alega ser portadora de câncer de mama e que, nos termos do laudo subscrito por seu médico, o fármaco FULVESTRANTO é imprescindível para seu tratamento. Relata que a doença só vem se agravando, apesar de todas as tentativas de tratamento. E que caso não inicie o tratamento com o medicamento em tela o mais rápido possível, corre o risco de ter a doença piorada e, inclusive, morrer. No entanto, o medicamento não foi incorporado aos SUS. Sustenta a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira para sua aquisição, pede a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja obrigada a lhe fornecer o medicamento FULVESTRANTO, conforme a prescrição médica (id. 247099802 – p. 12). Juntou documentos. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-Jus) consta do id. 247099802 – p. 62-74 favorável ao fornecimento do medicamento à autora. O Juízo Estadual declinou da competência, pela inclusão da UNIÃO no polo passivo, a pedido da autora (id. 247099802 – p. 99). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Acolho a competência para processar e julgar o feito. 2.1. Dever de fornecer o medicamento. É inegável o direito à saúde e à vida e, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)”. Por sua vez, o artigo 2º da Lei n° 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Não há dúvida quanto à necessidade de serem considerados os possíveis reflexos da decisão favorável à parte autora nas políticas públicas, haja vista não poderem os recursos destinados aos programas de saúde serem distribuídos fora de um critério minimamente razoável, considerando-se o conjunto da população. No entanto, essa preocupação com os reflexos da decisão não pode levar à consequência de afastar do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República). A omissão na concretização do direito à saúde, de envergadura constitucional, pode ser dirimida nesta sede. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156), e, portanto, vinculante (Tema n.º 106), definiu as seguintes exigências para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que ateste a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS para o tratamento da enfermidade; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Outrossim, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão relacionada ao fornecimento de medicamentos não disponíveis no SUS é objeto dos seguintes recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida: (i) RE 566471 (Tema 6) – Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo; (ii) RE 657718 (Tema 500) – Direito à saúde e medicamento sem registro na ANVISA; (iii) RE 855178 (Tema 793) – Direito à saúde: demanda judicial e responsabilidade solidária dos entes federados. No julgamento do RE 657718, o STF decidiu desobrigar o Estado de fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais, nesses termos: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Relativamente ao RE 855178, fixou a seguinte tese: “(o)s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 2.3. Probabilidade do direito – preenchimento ou não dos requisitos fixados pelo STF e STJ Há registro do medicamento FULVESTRANTO conforme Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-Jus), pelo que, nos termos do julgado do Supremo Tribunal Federal (Tema 500), não há impedimento no fornecimento do medicamento (item 2). Logo, prescinde de análise quando aos requisitos fixados no item 3. O registro também é um dos requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Outro, a incapacidade financeira para arcar com seu custo, está evidenciada na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora, que ora Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003020-62.2022.4.03.6000 defiro, forte no art. 99, §3º, CPC, e alto custo do fármaco, estimado em R$ 105.568,24, segundo a petição inicial (id. 247099802 – p. 93-98). Remanesce prova da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS para o tratamento da enfermidade. Para este fim, a autora juntou laudo médico (id. 247099802 – p. 12) subscrito por médico oncologista clínico. Transcreve-se a parte do laudo: (...) Encontra-se em tratamento com quimioterapia, porém devido ao longo tempo de tratamento, apresenta toxicidades limitantes. Como opção de tratamento eficaz, com menor perfil de toxicidade, existe o medicamento FULVESTRANTO, porém não disponível pelo SUS. (...) O medicamento é necessário com intenção de controle da doença, aumento de sobrevida global, assim como taxa de resposta e melhora da qualidade de vida. Caso não inicie o tratamento o mais breve, existe o risco de progressão de doença e consequente óbito. Nesse caso existe urgência em iniciar o tratamento. Tal laudo foi produzido sem o crivo do contraditório, de maneira que, em cotejamento com a Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-Jus), id. 247099802 – p. 62-74, apurou-se. Parecer técnico NAT nº 0684/2.021 CID: 10:C50.9 – neoplasia da mama, não especificado Diagnóstico: neoplasia da mama, não especificado Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Relatório médico Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Produto Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Evidências e resultados esperados Tecnologia: Faslodex (Fulvestranto) Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Fulvestranto é indicado para o tratamento de mulheres de qualquer idade e que estejam na pós-menopausa, portadoras de câncer de mama localmente avançado ou metastático, previamente tratadas com terapia endócrina, independente se a pós-menopausa ocorreu naturalmente ou foi induzida. Aproximadamente 47% dos pacientes apresentaram reações adversas. Entretanto, somente em 0,9% dos pacientes a terapia foi suspensa devido a eventos adversos. Os eventos adversos mais comumente relatados foram ondas de calor, náuseas e reações no local da injeção e foram geralmente leves. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: O Fulvestranto não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2020) ou outro ato normativo do SUS, bem como não foi avaliado pela CONITEC. Conclusão Tecnologia: Fulvestranto (Faslodex) Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: - CONSIDERANDO que a paciente está sendo atendida pelo SUS; - CONSIDERANDO que FULVESTRANTO não está padronizado na RENAME 2020; - CONSIDERANDO que os CACON/UNACONs são responsáveis pelo tratamento integral dos doentes portadores de neoplasias malignas; - CONSIDERANDO as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para Câncer de Mama, regido pela Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 05 de 18/04/2019; - CONSIDERANDO que os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento; (...) - Em face do exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é favorável ao pedido de Fulvestranto, sob responsabilidade da União. Como se vê, a Nota Técnica confirma o diagnóstico de neoplasia maligna da mama e a necessidade do medicamento para tratamento. Também refere que o Fulvestranto tem genérico. Assim, a autora preenche todos os requisitos estabelecidos pelo STJ (Tema 106). Presente, portando, a probabilidade do direito invocado. Com efeito, analisando o custo do medicamento, o Judiciário não deve restringir ao caso, porquanto uma das principais marcas do SUS é a universalidade. Considerando que trinta dias para a entrega do fármaco, à primeira vista, não implicaria em perda significativa na eficácia do medicamento e que a aquisição pela ré desaguaria em menor custo, reputo não haver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na concessão do prazo de trinta dias corridos para a fornecimento do fármaco, tendo em vista que não há risco iminente à vida da autora, segundo Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário. 3. Dispositivo Diante do exposto: 1. Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, forneça o medicamento Fulvestranto (Faslodex), 250mg conforme prescrição médica (id. 247099802 – p. 12), que deverá ser atualizada a cada três meses ou em prazo menor, caso necessário ajuste na dose periódica; 2. Citem-se os réus. 3. Intimem-se partes para manifestação sobre a necessidade de prova pericial antecipada e pretendendo tal medida, deverão especificar a área de atuação do perito, bem como justificar seu pedido, no prazo de dez dias. 4. Anote-se a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC (id. 247099802). Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ação intransmissível

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(52)