Execução Fiscal 5002533-22.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002533-22.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/01/2023, 11:07

Trânsito em julgado

21/10/2022, 14:40

Publicação

02/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002533-22.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Vistos em inspeção. Ante a notícia de cancelamento da CDA (ID 242391639), EXTINGO o processo nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus processual para as partes. Fica deferido o levantamento da apólice de seguro garantia (ID 56694074). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 17 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2022, 14:56

Cancelamento de Dívida Ativa

17/05/2022, 18:05

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Baixo os autos e diligëncia. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002533-22.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se a executada para que se manifeste acerca do pedido de extinção por desistëncia, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 16:47

Julgamento em Diligência

28/03/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002533-22.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de remessa dos autos requerida, já que, com o ajuizamento da execução fiscal, o caminho natural da ação destinada a promover a antecipação da garantia é a extinção por perda superveniente do interesse de agir, conforme se pode verificar neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito, inexistindo resistência por parte da União à pretensão da requerente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5020629-36.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020). Ante o exposto, determino à executada, com o fito de ver garantida a presente Execução, que proceda a juntada do endosso/traslado da apólice apresentada na Ação Antecipatória, passando a constar no objeto do seguro garantia as informações do presente feito executório, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a exequente para que se manifeste e tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 10 de março de 2021.

11/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)