Execução Fiscal 0061814-04.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0061814-04.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2023, 11:26

Trânsito em julgado

25/07/2023, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRECO-FARMA DROGARIAS LTDA - ME, LUIZ RIBEIRO GOZZI, ERICA ALBANESE GOZZI Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO GOMES - SP38562, VICTOR KAKIONIS - SP429972 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061814-04.2002.4.03.6182 Vistos em inspeção. Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID 69694721. Ante o ofício da Caixa Econômica Federal ID 259825561 e a ausência de manifestação da parte interessada, reconheço a impossibilidade de cumprimento da parte final da sentença, em que determinada a restituição, à executada, dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista seu falecimento. Assim, considerando a previsão contida no artigo 2º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 21/2022, expeça-se ofício para conversão em renda da quantia depositada nos autos (conta 2527.635.00036464-0) fazendo constar o código de GRU 18936-7 - STN DEPÓSITOS ABANDONADOS, conforme orientações constantes no Despacho n.º 9565911/2023 - CORE, proferido no processo SEI n.º 0008599-90.2022.4.03.8000. Após a efetivação da conversão em renda, arquivem-se os autos de forma definitiva. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 16:34

Mero expediente

26/05/2023, 16:34

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRECO-FARMA DROGARIAS LTDA - ME, LUIZ RIBEIRO GOZZI, ERICA ALBANESE GOZZI Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR KAKIONIS - SP429972, ALFREDO GOMES - SP38562 Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR KAKIONIS - SP429972, ALFREDO GOMES - SP38562 Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR KAKIONIS - SP429972, ALFREDO GOMES - SP38562 D E S P A C H O ID 83910551: nada a prover diante sentença de extinção já proferida no ID 69694721. Oficie-se a Caixa Econômica Federal determinando-lhe que esclareça o não cumprimento do ofício ID 241274290 e a guia de depósito ID 24269976. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061814-04.2002.4.03.6182

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 10:47

Julgamento em Diligência

29/03/2022, 10:47

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 21:06

Mero expediente

02/02/2022, 15:31

Mero expediente

04/10/2021, 17:57

Documentos

Despacho

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRECO-FARMA DROGARIAS LTDA - ME, LUIZ RIBEIRO GOZZI, ERICA ALBANESE GOZZI Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR KAKIONIS - SP429972, ALFREDO GOMES - SP38562 Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR KAKIONIS - SP429972, ALFREDO GOMES - SP38562 Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR KAKIONIS - SP429972, ALFREDO GOMES - SP38562 S E N T E N Ç A I – Relatório Promove-se o julgamento simultâneo das Execuções Fiscais nºs 006814-04.2002.403.6182, 0061815-86.2002.403.6182 e 0062283-50.2002.403.6182, apensadas com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/80, nos termos do despacho de fls. 13 dos autos da Execução Fiscal nº 0061814-04.2002.403.6182, designada para a prática dos atos processuais (processo piloto). Cuida a espécie de Execuções Fiscais entre as partes acima identificadas, com vista à satisfação dos créditos constantes nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80.6.02.050186-26, 80.6.02.050187-07 e 80.2.02.011903-52, acostadas às exordiais. Nos autos da execução fiscal nº 0061814-04.2002.403.6182 foi proferido despacho de citação à fl. 13. A citação postal retornou negativa (fl. 14). Cientificada, a União requereu a inclusão do representante legal Luiz Ribeiro Gozzi, no polo passivo da ação (fls. 16/21). Pedido deferido à fl. 22. A citação postal do sócio retornou negativa (fl. 23). Fornecido outro endereço, foi expedida nova carta de citação, com retorno positivo (fl. 31). Expedido mandado de penhora, não foram encontrados bens do sócio passíveis de penhora (fls. 36/37). Instada a manifestar, a exequente requereu a inclusão da sócia Érica Albanese Gozzi, no polo passivo (fls. 48/64), sendo o pedido deferido à fl. 72. A coexecutada foi citada pela via postal (fl. 75), porém, no cumprimento do mandado de penhora, não foram localizados bens passíveis de constrição (fls. 79/80). O despacho à fl. 90 indeferiu o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, formulado às fls. 84/89. Dessa decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual o E. TRF-3 deu provimento (fls. 92/104 e 106/114). Foi incluída ordem de bloqueio de valores no sistema BacenJud, que alcançou quantia parcial (fls. 116/119). O despacho à fl. 129 deferiu o pedido de bloqueio de valores impenhoráveis, pertencentes à coexecutada. Assim, foram desbloqueados os valores de titularidade da coexecutada e transferidos os valores remanescentes (fls. 131/134). À fl. 136 foi lavrado termo de penhora. Intimação da penhora às fls. 141/143. A exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 120(cento e vinte) dias. O despacho à fl. 158 suspendeu a execução, nos termos do artigo 40 da LEF. À fls. 183/183v foi deferida a ordem de indisponibilidade de bens, requerida pela exequente às fls. 159/160. Ante às respostas negativas, a exequente requereu a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (fls. 197). O despacho à fl. 213 suspendeu a execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, sendo os autos remetidos ao arquivo sobrestados em 30/09/2014, onde permaneceram até 09/08/2021 (fl. 213v). ERICA ALBANESE GOZZI FAUSTINO compareceu aos autos para requerer a extinção do presente feito e dos processos associados, ante a extinção das inscrições exequendas, na via administrativa, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. À fls. 8 da execução fiscal nº 0061815-86.2002.403.6182 e à fls. 8 da execução fiscal nº 0062283-50.2002.403.6182 foi certificado o apensamento à execução fiscal nº 0061814-04.2002.403.6182. Os processos físicos foram digitalizados. Brevemente relatados, fundamento e decido. II - Fundamentação De acordo com o preceito do artigo 40, § 4º, da Lei n° 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, fixado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, contado a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Na hipótese dos autos, a execução foi suspensa com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, permanecendo os autos sobrestados no arquivo de 30/09/2014 até 09/08/2021, portanto, por prazo superior a 06(seis) anos. Não obstante, torna-se desnecessária a prévia intimação da exequente para manifestação sobre a consumação do prazo extintivo, tendo em vista as "Informações Gerais da Inscrição", juntadas às fls. 221/230 dos autos físicos do processo piloto, das quais se denota que as Certidões de Dívida Ativa nºs 80.6.02.050186-26, 80.6.02.050187-07 e 80.2.02.011903-52 foram extintas na esfera administrativa pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Logo, os feitos deverão ser imediatamente extintos pelo mesmo fundamento jurídico. III - Dispositivo Posto isso, julgo extintas as Execuções Fiscais nºs 006814-04.2002.403.6182, 0061815-86.2002.403.6182 e 0062283-50.2002.403.6182 com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. A União Federal é isenta do pagamento de custas. Conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, em respeito ao princípio da causalidade. 1 - Ciência às partes sobre a digitalização dos autos originários, para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos, indicando ao juízo federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 2 - Declaro levantada a penhora e a ordem de indisponibilidade. Expeça-se o quanto necessário. 3 - Tendo em vista os valores penhorados às fls. 131/134, bem como a notícia do falecimento do sr. Luiz Ribeiro Gozzi (fl. 143), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061814-04.2002.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte executada para que promova a regularização da representação processual do espólio ou sucessores do coexecutado, no prazo de 15(quinze) dias. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

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