Procedimento Comum Cível 0004263-54.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004263-54.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/09/2025, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL - SP221984, LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ - SP192462 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004263-54.2012.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Preliminarmente, tendo em vista o requerido pela UNIÃO na petição de ID nº 346650812, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, como previsto no artigo 782, §3º, do CPC, Tema Repetitivo 1026 do STJ e no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 020/2014 - Processo Administrativo n. 352.055 - entre o CNJ e o SERASA EXPERIAN. Ainda, defiro o requerimento, devendo os autos aguardarem no arquivo sobrestado. Intimem-se preliminarmente, e após, cumpra-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 14:12

Mero expediente

13/06/2025, 15:18

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:44

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL - SP221984, LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ - SP192462 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004263-54.2012.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Defiro o pedido de nova tentativa de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD no valor de R$ 11.960,89 em nome da executada MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO - CPF: 080.648.008-46. 2. Cumpra-se, preliminarmente a constrição e, após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, o bloqueio convertido em penhora, e autorizada a exequente a utilizar os valores penhorados para abatimento do saldo devedor do contrato objeto destes autos, devendo, para tanto, ser requisitada, junto aos depositários dos valores bloqueados, a transferência do numerário correspondente até o limite da execução, à disposição deste Juízo. 4. Após, dê-se vista à exequente, por ato ordinatório, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-sobrestado), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Servirá este despacho como mandado, para que se cumpram as determinações contidas nos itens 1 e 2 pela Central de Mandados, com observância dos termos da Portaria Conjunta nº 10/2021 – CAMP-DSUJ. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 12:03

Mero expediente

10/09/2024, 18:16

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/09/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO Advogados do(a) APELANTE: LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ - SP192462-A, GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL - SP221984-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004263-54.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO Advogados do(a) APELANTE: LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ - SP192462-A, GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL - SP221984-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO Advogados do(a) APELANTE: LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ - SP192462-A, GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL - SP221984-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. No caso dos autos, pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. In casu, a questão controvertida diz respeito à possibilidade de desconstituição do arrolamento de bens e direitos disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532/1997 em razão da alteração do valor mínimo para sua realização, promovida pelo Decreto n.º 7.573/11. Restou assentado no acórdão embargado que “ Conquanto o presente arrolamento tenha sido efetivado em época anterior ao Decreto n° 7.573/2011, em conformidade à norma vigente à época, entendo que com a majoração do limite por meio de referido Decreto, não é mais preciso garantir, pelo arrolamento, créditos inferiores ao novo montante (R$ 2.000.000.00), sendo admissível a revisão dos arrolamentos administrativos promovidos anteriormente, com base na isonomia tributária e na razoabilidade da medida.” Conforme restou demonstrado, apesar de ter sido observada a norma legal vigente à época da constituição do arrolamento, houve alteração do limite de valor com a publicação do referido decreto, de modo que se faz necessária a sua revisão e autoriza sua desconstituição. É firme o entendimento no âmbito desta E. Corte Regional no sentido de que o novo valor mínimo estabelecido pelo Decreto nº 7.573/2011 deve ser aplicado aos arrolamentos efetuados sob a égide da legislação anterior, em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Evidente assim que a parte não visa suprir eventual omissão, mas pretende seja rediscutida a controvérsia, o que, porém, não é pretensão passível de acolhimento em embargos de declaração. Forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que o embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004263-54.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de ID 148075312, lavrado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PELO DECRETO N.º 7.573/11. APLICAÇÃO AOS ARROLAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O arrolamento de bens previsto no artigo 64 da Lei nº 9.532/1997 consubstancia mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, permitindo à Administração Pública melhor acompanhamento da sua movimentação patrimonial, seja com o objetivo de operacionalizar um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução. 2. É procedimento administrativo em que a autoridade fiscal realiza levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e o importe do débito fiscal for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 3. O Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011 alterou o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532/1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, que passou a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 4. Conquanto o presente arrolamento tenha sido efetivado em época anterior ao Decreto n° 7.573/2011, em conformidade à norma vigente à época, o novo limite é também aplicável aos arrolamentos efetuados sob a égide da legislação anterior, especialmente em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 5. In casu, o valor do débito não supera o limite legal que justifique o arrolamento tributário, o que autoriza sua desconstituição. 6. Apelação provida. Afirma, para tanto, que o acórdão incorreu em omissão em relação à aplicação dos §§ 8º e 9º, do artigo 64, da Lei nº 9.532/97, que enumeram as hipóteses que dão ensejo ao cancelamento do arrolamento, não estando a simples alteração posterior do limite de valor como uma delas, além do artigo 161 do CTN e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Sustenta que o termo de arrolamento de bens deve tomar por base a regularidade ao tempo da sua constituição e que a alteração promovida pelo Decreto n.º 7.573/11 passou a valer somente a partir da data da sua publicação, não se aplicando o citado limite ao caso concreto, tendo em vista que o arrolamento em questão foi efetivado em data anterior à vigência do referido diploma legal. Requer a apreciação dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004263-54.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. DECRETO N.º 7.573/11. APLICAÇÃO AOS ARROLAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ISONOMIA E RAZOABILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Como já demonstrado na decisão embargada, apesar de ter sido observada a norma legal vigente à época da constituição do arrolamento, houve alteração do limite de valor com a publicação do Decreto nº 7.573/2011, de modo que se faz necessária a sua revisão e autoriza sua desconstituição. 4. É firme o entendimento no âmbito desta E. Corte Regional no sentido de que o novo valor mínimo estabelecido em referido Decreto deve ser aplicado aos arrolamentos efetuados sob a égide da legislação anterior, em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 5. In casu, pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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