Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002564-84.2021.4.03.6344 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002564-84.2021.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA PISANI DA SILVA - SP205643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002564-84.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação em que a autora requer provimento jurisdicional que antecipe os efeitos da tutela para receber o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). Decido. O pedido administrativo de prorrogação, apresentado em 25.10.2021, foi indeferido pelo não reconhecimento da incapacidade (id 169859096). Todavia, documentos médicos acostados com a inicial, em especial aqueles dispostos no id 135391166 revelam que o autor é portador de alterações cardiológicas (insuficiência cardíaca), tendo sofrido infarto agudo do miocárdio em 2014, e indicam necessidade de afastamento do trabalho, inclusive definitivo. De fato, há relato de que o autor, gerente de posto de combustíveis, apresentou episódios de palpitação durante o período laboral (id 135391166 – fl. 4), tendo sido considerado inapto em exame de retorno ao trabalho (id 135389746). O autor usufruiu do auxílio-doença até 22.09.2021, o que induz o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, dado o caráter alimentar da verba que se pleiteia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência e determino ao INSS que, em 15 dias, implante e pague em favor da autora o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), que deve ser mantido até ulterior determinação judicial. Serve a presente como ofício. Providencie a Secretaria o agendamento da perícia médica. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(365)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DONIZETI DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(33)