Procedimento Comum Cível 5000080-82.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2022, 10:36

Trânsito em julgado

18/05/2022, 18:19

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDERSON LUIS NAZARIO EUFLAUZINO Advogado do(a) AUTOR: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000080-82.2022.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Como se sabe, “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (conforme julgamento em HC 105.349-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, em 23.11.2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). De outro lado, o CPC/73 continha disposição, a segunda parte de seu artigo 459, de todo pertinente à hipótese vertente: (“Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o juiz decidirá em forma concisa”). Feita esta observação, verifico que a presente ação repete pedido anterior, formulado no processo nº 5001999-43.2021.4.03.6111, que tramita perante a 2ª Vara Federal local. Instada a esclarecer a repetição de demanda, a parte autora reconhece a ocorrência do fenômeno processual da litispendência, e requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme petição no ID 243213326. Surpreende-se, em suma, repetição de ação idêntica a outra que se encontra em curso (artigo 337, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil), o que induz litispendência e deve levar à extinção deste feito, sem exame de mérito. Nessa moldura, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade da justiça que ora se defere à autora (artigo 4.º, II, da Lei nº 9.289/96); anote-se. Honorários advocatícios de sucumbência não há, uma vez que a relação jurídico-processual não se angularizou. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Publicada neste ato. Intime-se. MARíLIA, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/03/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDERSON LUIS NAZARIO EUFLAUZINO Advogado do(a) AUTOR: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000080-82.2022.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Esclareça a parte autora a aparente repetição de demanda, a induzir litispendência com a ação nº 5001999-43.2021.4.03.6111, em trâmite na 2ª Vara Federal local. Digne-se de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Marília, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Mero expediente

08/02/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 18:15

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 12:24

Recebimento

03/02/2022, 17:08

Distribuição (sorteio)

03/02/2022, 17:08

Documentos

•30/03/2022, 00:00