Procedimento Comum Cível 5026345-91.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026345-91.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2023, 18:01

Trânsito em julgado

26/07/2023, 12:38

Publicação

10/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133, RODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, considerando a ausência de depósito ou garantia nos presentes autos. P. I. Santos, 2 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026345-91.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Federal de Santos

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 19:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2023, 18:36

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 11:50

Publicação

28/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133, RODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 284921499 e s: ciência a parte exequente sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de abril de 2023. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5026345-91.2021.4.03.6100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2023, 00:00

Mero expediente

20/04/2023, 19:16

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 17:06

Julgamento em Diligência

20/04/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 16:29

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 REU: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA Advogados do(a) REU: RODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928, GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133 Decisão: Formula o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO pedido de tutela provisória de urgência para que a ré PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA. proceda à imediata remoção da matéria intitulada “Exclusivo: Cremesp gasta R$ 15 milhões em pagamentos ilegais”, publicada em 14.09.2020, no endereço: https://revistaforum.com.br/brasil/exclusivo-cremesp-gasta-15-milhoes-ilegais/, bem como de todas as redes sociais e canais digitais, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Postula ao final a confirmação da medida antecipada, indenização por danos morais, nota de retratação porque a publicação é prejudicial à sua honra e imagem. A pretensão encontra-se fundamentada, em suma, na alegação de que o conteúdo veiculado é inverídico, exacerbando a ré o direito de informação e a liberdade de expressão. Com a inicial vieram documentos. Postergado o exame da tutela para após a contestação, citada, a requerida apresentou defesa (id 105573240) sustentando, em resumo, que atuou de forma lícita e legitima no exercício da liberdade de imprensa e em cumprimento da função social do órgão jornalístico, amparada nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, veiculando fatos verídicos e de interesse social, além de ter prezado pela devida diligência na verificação das informações. Juntou documentos. É o resumo do necessário. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do art. 300 do novo estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em apreço, o pedido de antecipação da tutela implica na determinação para que seja removida das mídias digitais a matéria intitulada “Exclusivo: Cremesp gasta R$ 15 milhões em pagamentos ilegais.” Em que pese o contexto fático exposto na petição inicial, as provas até aqui produzidas revelam que o seu conteúdo é de interesse público, mas não são hábeis para afirmar serem inverídicas as informações nela veiculada. A propósito, calha ressaltar que o Acórdão 3051/2020 do T.C. U (id 105573961), tal como argumentado em contestação, não se presta a amparar a assertiva do autor acerca da legalidade dos pagamentos indistintamente, pois é de seu próprio teor que a questão se encontra pendente no âmbito de outro expediente, o TC-036.608/2016-5, onde se discutem os parâmetros e justificativas concretas para o pagamento. Por outro lado, não se questiona a existência de “Termo de Compromisso e Responsabilidade”, no qual cada membro optou por continuar percebendo a verba denominada “auxílio de representação”, objeto do Relatório de Fiscalização nº 352/2017, no TC nº 024.851/2017-5. Não menos relevante citar o posicionamento do próprio Conselho Federal de Medicina no sentido de os pagamentos aos conselheiros não encontrarem fundamento legal quando do exercício de algumas atividades internas (Resolução CFM nº 2.175/2017, artigo 1º, III). Forçoso reconhecer também, que a aludida verba sofre intenso debate na esfera administrativa sobre a sua natureza jurídica ao mesmo tempo em que se mostra precária e indefinida a sua regulamentação. Nesse contexto, portanto, recomenda-se o acolhimento da alegação da ré em relação a jurisprudência do C. S.T.J. orientando que não se pode exigir da apuração jornalística os rigores próprios de um procedimento judicial, a exemplo do REsp 1297567/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013. A medida de urgência não deve ser baseada em simples alegações ou suspeitas. Deve ser apoiada em prova preexistente apta a convencer o juiz da causa sobre a plausibilidade da alegação. Nos exatos termos da sistemática processual, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026345-91.2021.4.03.6100 trata-se de prova suficiente que leve o convencimento do juiz da causa à probabilidade da alegação, da causa de pedir. O quadro probatório deve acarretar uma perfeita fundamentação de eventual deferimento do pedido. No caso dos autos, em análise perfunctória e própria dessa fase processual, e de acordo com a fundamentação trazida na inicial, não se vislumbra a existência de elementos mínimos e aptos a comprovar a existência, neste momento, de que a ré tenha exagerado no exercício do seu direito de informação e liberdade de expressão, tampouco veiculado informação inverídica. Nesse passo, analisando os pressupostos indispensáveis ao acolhimento de pedido de antecipação da tutela, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado (RT, 7ª edição, p. 648), lecionam: "(...) Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo". Não se antevê, por fim, a ocorrência de um dano potencial, de um risco que deva ser refreado incontinenti, sob pena de, enquanto aguarda a parte interessada o trâmite normal da ação, sofrer no seu direito dano irreparável. Ausente, pois, o periculum in mora. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Manifeste-se o autor em réplica. Intimem-se. Santos, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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