Procedimento Comum Cível 0001981-85.2008.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001981-85.2008.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA MARA JUVENCIO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS SILVA - SP247551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa concordância das partes, homologo a conta apresentada pela Contadoria Judicial (id 47990888) e fixo a presente execução no montante de R$ 215.946,25, atualizado para 08/2019 (principal: R$ 132.328,50 + j.m: R$ 83.617,75). Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa que ora fixo em 10% da diferença entre os valores apresentados e o ora acolhido, ficando suspensa a exigibilidade da execução em desfavor da autora, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001981-85.2008.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. Santos, 10 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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