Procedimento Comum Cível 5001843-64.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001843-64.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:29

Trânsito em julgado

24/08/2022, 11:28

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: JULIO CESAR SANSEVERINO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA MESQUITA MARTINS - MG170639 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001843-64.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada consubstanciada em verba honorária devida ao INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO – IPEM e ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, bem como o levantamento dos depósitos judiciais referentes ao valor da multa depositada pelo executado. Da documentação juntada aos autos, documento ID. 23562974/ID. 33481093 /ID. 199369878, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação em relação ao INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO – IPEM e ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O depósito ID. 33481093 foi transferido para a conta do IPEM/SP (ID. 41218443). O pagamento dos honorários do INMETRO foi efetivado por meio de pagamento de GRU ID. 23562955/ ID. 23562974/ ID. 27946336. O INMETRO levantou os valores dos depósitos judiciais ID. 614240 e ID. 199369878, referentes ao valor da multa depositada pelo executado, conforme comprovantes ID. 54526847 e ID. 247375446. Instados a se manifestarem o INMETRO informou a quitação integral do débito em execução e requereu a extinção do feito (ID 248120457), e no ID. 250399221, o IPEM concordou com o pedido de INMETRO no ID. 248120457. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 05 de Julho de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 08:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2022, 18:24

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: JULIO CESAR SANSEVERINO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA MESQUITA MARTINS - MG170639 D E S P A C H O Ciência às partes do cumprimento do Ofício nº. 98/2022 (ID 247375446). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 11 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001843-64.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2022, 11:13

Mero expediente

12/04/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: JULIO CESAR SANSEVERINO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA MESQUITA MARTINS - MG170639 D E S P A C H O Oficie-se a CEF para que proceda à conversão em renda do INMETRO do valor total depositado na conta nº. 0265.635.00111883-0, conforme guia para conversão em renda ID 245606939. Com a juntada do ofício cumprido, dê-se vista às partes e, se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 25 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001843-64.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: JULIO CESAR SANSEVERINO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA MESQUITA MARTINS - MG170639 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001843-64.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e NSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO movem em face de JULIO CESAR SANSEVERINO – ME. O autor, ora executado, ingressou com a presente ação aduzindo que foi indevidamente autuado pelo IPEM/SP por suposta infração à Lei n.º 9933/1999 e Portaria n.º 274/2014, que trata da normatização do uso do logo do INMETRO, sendo que os lotes dos produtos autuados foram produzidos e distribuídos em data anterior à referida normatização. Alega que o pedido de produção confirma que as embalagens dos produtos autuados foram confeccionadas anteriormente à entrada em vigor da Portaria n.º 274/2014, de modo que não pode ser autuado pela irregularidade no uso do logo do INMETRO, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A sentença ID 13450863, transitada em julgada (ID 17105458), julgou improcedente o pedido, condenando o autor em honorários advocatícios, sendo devido para cada Ré o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizada. O INMETRO iniciou a execução dos honorários advocatícios, no valor de R$ 205,19 (atualizado até 07/2019) – ID 19139738 e o IPEM iniciou a execução dos honorários advocatícios, no valor de R$ 205,73 (atualizado até 10/2019) e requereu o levantamento do depósito judicial da multa, com o saldo da conta judicial para a quitação da GRU de Conversão em Renda (ID 23098093). O executado informou que efetuou o pagamento do valor devido ao IPEM (ID 23562974). O IPEM manifestou discordância com o pagamento, informando que foi feito de forma errada, através de GRU da AGU, que representa o INMETRO (ID 24722987). O executado efetuou o depósito judicial do valor devido ao IPEM, no montante de R$ 225,91 (ID 33481093). O despacho ID 38724390 determinou a expedição de ofício ao banco depositário para conversão em renda referente à multa, depositado na conta judicial nº 0265.635.00718653-6, no valor de R$ 1.872,00, conforme guia juntada nos autos (ID 23099224) e para transferência do valor depositado nos autos (R$ 225,91) para a conta do IPEM. A CEF informa o cumprimento do ofício, conforme documentos ID 41218441/ ID 41218443/ ID 48311473/ ID 48311481/ ID 48311482/ ID 54526847). O INMETRO informa que o débito foi quitado e requer a extinção do feito (ID 40536789). O executado em 13/11/2020 requereu no ID 41746769, a intimação das exequentes para retirarem quaisquer registros negativo sobre a consignante, uma vez que as obrigações foram integralmente cumpridas. O despacho ID 53189484 intimou as exequentes para que informassem se há débitos remanescentes em nome do executado, devendo, em caso negativo, proceder à retirada da negativação do nome do executado dos Cadastros de Inadimplentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responder pelos danos causados ao executado. O IPEM, em 18/06/2021, informa no ID 55749342 que o valor transferido não foi suficiente para a quitação do débito, havendo um saldo remanescente de R$ 387,56. O executado no ID 55793522 requereu a intimação do IPEM para esclarecer de forma inequívoca a que se refere este débito e de quem é a responsabilidade por tal repasse. Instado a se manifestar sobre o requerido pelo executado, o IPEM informa no ID 58759973 que o cumprimento de sentença com referência aos honorários advocatícios, tanto do IPEM como do INMETRO, já foi devidamente recolhido e contabilizado, restando pendente apenas o débito judicial da multa e o seu levantamento pelo INMETRO. Ressalta ainda que o valor foi apurado no sistema do INMETRO, designado por SGI/INMETRO, válido em todo o Brasil e o IPEM apenas alimenta dados, mas GRUs e pagamentos são controlados pelo INMETRO, lembrando que o saldo remanescente é do INMETRO. Intimado para esclarecer sobre o débito remanescente apontado pelo IPEM, o INMETRO requereu a intimação do IPEM, na pessoa de sua procuradora Dra. Helena Carina Mazola Rodrigues IPEM-SP – Mat. 2002, a fim de que manifeste sobre o requerido pelo executado (ID 78811250). O IPEM no ID 111328853, através de sua procuradora Helena Carina Mazola Rodrigues IPEM-SP – Mat. 2002, informou que cabe apenas ao INMETRO manifestar sobre eventual saldo devedor constante do sistema SGI/INMETRO de gerência exclusiva do INMETRO. É o relatório. Decido. Considerando que o valor à título de honorários advocatícios foi devidamente quitado, tendo a multa sido convertida em favor do INMETRO, conforme comprovante (ID 54526847), e diante do longo tempo que se estende a controvérsia entre as exequentes acerca da origem do valor remanescente apontado pelo IPEM (ID 55749614), entendo não ser justo que executado seja prejudicado por esse impasse. Dessa forma, determino que as exequentes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, informem a que se refere o débito indicado na planilha ID 55749614, sob pena de extinção do presente cumprimento de sentença, com eventual condenação das mesmas ao ressarcimento de dano que tenham causado ao executado, nos termos do art. 776 do CPC. Int. SãO PAULO, 9 de novembro de 2021.

11/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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