Procedimento Comum Cível 5000303-71.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000303-71.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA CLAUS PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO - MS19549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação determinada no julgado, finalizada com a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultado através do seguinte endereço eletrônico: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos da Lei 10.833, artigo 27, e da Resolução CJF 822/2023. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias, bem como para eventuais manifestações das partes. Decorrido o prazo recursal, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 4 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-71.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA CLAUS PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO - MS19549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Em se tratando de requisição de pequeno valor (Procedimento RPV), o crédito ocorrerá em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Dourados, MS, 29 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-71.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA CLAUS PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO - MS19549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE REQUERIDA para apresentar os cálculos dos valores devidos nos termos do título executivo judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo facultada à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação, no mesmo prazo. Nos cálculos, conforme artigo 6º, da Resolução 303/2019 - CJF, deverá ser especificado: a) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; b) valor total devido a cada beneficiário e o montante global, constando o principal corrigido, o índice de juros ou taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; c) a data-base utilizada na definição do valor do crédito; d) número de meses (NM) do exercício corrente; e) número de meses (NM) de exercícios anteriores; f) valor das deduções da base de cálculo; g) valor do exercício corrente; h) valor de exercícios anteriores. Se for o caso, informar o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Dourados, MS, 21 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-71.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO S E N T E N Ç A A parte ré, após análise dos documentos juntados aos autos, apresentou proposta de acordo, com o fim de proporcionar uma solução mais rápida ao litígio. A parte autora, por meio de petição, manifestou concordância com o acordo proposto pela autarquia previdenciária. Desta forma, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEAB/DJ para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação daquela. Com a implantação do benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária, nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s), sendo facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação no mesmo prazo. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA CLAUS PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO - MS19549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das partes sobre o laudo médico anexo aos autos, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DOURADOS, 16 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-71.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA CLAUS PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO - MS19549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio Dr. Ribamar Volpato Larsen para a realização de perícia médica, a se efetuar na data de 09/08/2022, às 10h30 min, neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS). Em face da dificuldade para nomeação de peritos médicos nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) obedecer o horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; e) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia Advirto a parte autora de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. O(a) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes da portaria n. 1346061 - TRF3/SJMS/JEF Dourados, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pelas partes e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto às partes e, sendo o caso, ao Ministério Público Federal (MPF), a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles elencados na Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas deste Juízo constantes na mencionada Portaria, bem como aos quesitos das partes que sejam diferentes e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-71.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA CLAUS PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO - MS19549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000303-71.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Intime-se. DOURADOS, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA CLAUS PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ELIANA VASTI DA SILVA RIBEIRO - MS19549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que os presentes autos evidentemente foram distribuídos por equívoco a este juízo federal, dado o endereçamento e o valor atribuído à causa, determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS, dando-se baixa na distribuição. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000303-71.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente)

14/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/02/2022, 18:07

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

11/02/2022, 18:07

Recebimento

11/02/2022, 13:51

Incompetência

11/02/2022, 13:22

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 12:50

Remessa (outros motivos)

11/02/2022, 10:59

Distribuição (sorteio)

11/02/2022, 10:23

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 00:00

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