Procedimento Comum Cível 0001403-41.2012.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001403-41.2012.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 14:25

Trânsito em julgado

12/07/2024, 14:25

Publicação

15/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES CURADOR: MAGDA FATIMA DE MELO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO - SP135996, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório, dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001403-41.2012.4.03.6118

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 09:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 09:04

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 18:29

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES CURADOR: MAGDA FATIMA DE MELO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO - SP135996, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s), conforme comprovante(s) anexo(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 8 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001403-41.2012.4.03.6118

11/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:28

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO FERNANDES CURADOR: MAGDA FATIMA DE MELO LOPES Advogado do(a) AUTOR: LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO - SP135996, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCOS ANTONIO FERNANDES, representado por Magda Fátima de Melo Lopes Fernandes, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela (ID 22059370 - Pág. 33 e ss). Determinada a realização de perícia médica (ID 22059370 - Pág. 125/128). Laudo pericial médico às fls. 22059370 - Pág. 136 e ss. O Autor apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 22059370 - Pág. 143 e ss). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID 22059370 - Pág. 148/151). O Réu apresentou proposta de transação judicial (ID 22059370 - Pág. 169 e ss). O Autor apresentou contraproposta às fls. 22059370 - Pág. 187 e ss, a qual não foi aceita pelo Réu (ID 22059370 - Pág. 190). O Autor requereu o sobrestamento do feito (ID 22059370 - Pág. 203 e ss) e apresentou documentos às fls. 22059370 - Pág. 213 e ss, informando o deferimento de curatela provisória ao Autor. O Ministério Público Federal informou não ter nada a requerer (ID 6303581 - Pág. 1 e ss). Laudo pericial complementar às fls. 43862741 - Pág. 1 e 43862744 - Pág. 1. O Ministério Público Federal oficiou pela procedência do pedido (ID 44278892 - Pág. 1/3). É o relatório. Passo a decidir. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa total (incapacidade uniprofissional, isto é, para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Incapacidade laborativa. Consta do laudo do(a) perito(a) judicial ser o Autor, profissão industriário, com escolaridade equivalente ao ensino médio, portador de transtorno depressivo e hipertensão arterial, concluindo que referidas doenças geram-lhe “incapacidade total e permanente” (ID 22059370 - Pág. 136 e ss). Segundo perito judicial, devido às doenças acima relatadas, o autor não possui capacidade de decisão e de raciocínio, com incapacidade para realizar quaisquer atividades. Relata, ainda, que as doenças vem se agravando ao longo do tempo e por isso se encontra incapaz, inclusive para os atos da vida civil. Qualidade de segurado e carência. O(a) perito(a) médico(a) judicial informou que o início da doença (DID) e da incapacidade (DII) remonta a 2012. Conforme extrato do CNIS (ID 22059370 - Pág. 152 e ss), verifico que o Autor laborou até novembro de 2005 e recebeu auxílio-doença nos períodos de 13.12.2005 a 28.2.2006, 06.4.2006 a 14.9.2006, 10.10.2006 a 18.9.2009 e de 18.9.2009 a 30.11.2011. Assim, entendo presentes os requisitos qualidade de segurado e carência. Termo inicial do benefício. O Autor pretende obter o benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. Entretanto, em razão do perito médico ter constatado que a incapacidade remonta a 2012, entendo ser devido o auxílio-doença a partir de 01.01.2012, com posterior conversão para o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da perícia médica judicial em 28.8.2015, quando restou constatada sua incapacidade laborativa total e permanente. Pelas razões expostas, entendo que o Autor atende os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001403-41.2012.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ANTONIO FERNANDES, representado por Magda Fátima de Melo Lopes Fernandes, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e determino a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA a partir da data da incapacidade (DII 01.01.2012) e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 28.8.2015 (data da perícia médica). Os valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase. Ratifico a decisão antecipatória de tutela. Condeno o INSS no pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, devendo ser abatidos, na fase executiva, eventuais valores de benefícios inacumuláveis pagos o(a) autor(a) concomitantemente com o benefício por incapacidade laborativa ora reconhecido. Por força do entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região que passo a adotar em nome da segurança jurídica, também deverão ser descontados, nos cálculos de liquidação, eventual(is) período(s) em que o(a) segurado(a) exerceu atividade laborativa durante o intervalo de incapacidade laborativa reconhecido nesta sentença, diante da incompatibilidade entre a percepção do benefício por incapacidade e o labor do segurado (APELREE 200403990128523 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 930523 – REL. JUIZA NOEMI MARTINS - TRF3 - NONA TURMA - DJF3 CJ2 21/01/2009, PÁGINA 1884). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 23 de março de 2021.

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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