Procedimento Comum Cível 5002369-82.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002369-82.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 17:14

Trânsito em julgado

22/05/2026, 19:59

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Em fase de cumprimento de sentença, homologaram-se os valores em atraso devidos (Id 285637001) e transmitiram-se os correspondentes requisitórios (Id 302344247 e seguinte). Anexou-se o extrato de pagamento do montante correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 305755941). Promoveu-se a validação da procuração outorgada aos patronos do exequente (Id 408585948). Anexou-se o extrato de pagamento do requisitório principal (Id 414605876) e deu-se ciência ao beneficiário (Id 414622279). Com o decurso do prazo sem manifestação da parte, a demanda retornou conclusa. Decido. Realizados os depósitos dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos, validada a procuração outorgada aos patronos da parte beneficiária, ciente dos depósitos efetivados, o exequente nada mais pleiteou, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. No mais, promova-se a retificação da autuação para que passe a constar fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002369-82.2017.4.03.6104

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 18:21

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 414605876, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002369-82.2017.4.03.6104

25/08/2025, 00:00

Publicação

31/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002369-82.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O termo inicial de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo (22/11/11), observada a prescrição quinquenal, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP, 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS, 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno apenas o INSS ao pagamento da verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002369-82.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 21/9/17 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (22/11/11), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 1º/4/87 a 22/11/11. Requer, ainda, a incidência de correção monetária e juros de mora à razão de 1% ao mês, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação final “(até o trânsito em julgado da ação), mais um ano de vincendas” (ID 164384369, p. 31). Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou extinto, “sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento do interregno dos períodos de 01/04/1987 até 05/03/1997, eis que enquadrado administrativamente pela autarquia-ré” (ID 164384717, p. 12). No mais, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades desenvolvidas no período de 6/3/97 a 22/11/11, bem como condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da apresentação do laudo pericial (30/9/19), corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou os litigantes “ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II; art. 86 c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). Fica suspensa a execução em desfavor do autor, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil” (ID 164384717, p. 13). Inconformada, apelou a parte autora, requerendo que o termo inicial de revisão do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo (22/11/11). Pleiteia, ainda, a reforma da verba honorária nos termos da petição inicial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002369-82.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição e a verba honorária na forma acima indicada, devendo a correção monetária incidir conforme acima mencionado. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O termo inicial de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. II- Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. III- Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condena-se apenas o INSS ao pagamento da verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. IV- Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo: A 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002369-82.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda previdenciária intentada por JÚLIO CÉSAR DA SILVA contra o INSS, objetivando provimento judicial para determinar que a ré enquadre a atividade exercida pelo autor no período de 01/04/1987 A 22/11/2011 como atividade especial, determinando o recalculo da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício do autor (NB nº. 158.884.351-0, com DIB 22/11/2011), para que passe a constar o tempo de contribuição apurado mediante a conversão de tempo especial para comum. 2. Em síntese, alega a parte autora que, data de 22/11/2011, devidamente documentado, requereu junto ao posto de atendimento da autarquia-ré o benefício previdenciário, tendo sido concedida a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição n.º 158.884.351-0. 3. No entanto, não foram aceitos como especiais os períodos em que o autor desenvolveu atividade junto ao empregador PETRÓLEO BRASILEIRA S/A – Petrobras, em que esteve em contato com agentes nocivos à saúde, quais sejam, agente físico RUÍDO, e agentes químicos BENZENO, TOLUENO, XILENO e DEMAIS compostos de HIDROCARBONETOS. 4. Informa ainda o autor que apresentou recurso administrativo requerendo a revisão da aposentadoria em 27/06/2017. 5. À inicial foram carreados documentos. 6. Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a citação do réu e a requisição do processo administrativo (id. 3175248). 7. Citado, o réu apresentou contestação (id. 5218042) alegando, preliminarmente, decadência e prescrição. No mérito, pugnou pela declaração de improcedência dos pedidos. 8. Juntada cópia do processo administrativo (ids. 5456499 e 5456524). 9. O demandante pleiteou a realização de perícia judicial em seu ambiente de trabalho (Id. 6635646). 10. Deferida a perícia judicial (id. 9142050), foram apresentados quesitos e indicado assistente técnico pelo INSS (id.9387765) e pelo autor (id. 9404915). 11. Juntado o laudo pericial (id. 22634026), manifestou-se o autor (id. 227601933). 12. Requisitados os honorários periciais (id. 36333553), veio-me a demanda para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 13. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual. Decadência e Prescrição 14. Cumpre analisar as preliminares de decadência e prescrição, uma vez tratar-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, com reconhecimento de períodos de labor especial e alteração de renda mensal inicial (RMI). 15. Segundo a Lei nº 8213/91, o prazo de decadência do direito à revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.” (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) 16. Assim, havendo pedido administrativo de revisão, conta-se o prazo de decadência a partir do conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, desde que o requerimento de revisão tenha sido formulado no prazo decenal. 17. Considerando-se que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 02/12/2011, com primeiro pagamento previsto para 20/12/2011, e que houve pedido de revisão administrativa (id. 2732295) em 27/06/2017, tendo a presente demanda sido distribuída em 21/09/2017, afasto a ocorrência de decadência. 18. Já o prazo prescricional tem incidência em relação às parcelas em atraso, relativas aos benefícios previdenciários. “Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” 19. No caso em apreço, observa-se que o benefício previdenciário foi concedido com DIB fixada em 22/11/2011, e a demanda foi distribuída 21/09/2017. 20. Portanto, decorridos mais de cinco anos, reconheço a incidência da prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda. DO MÉRITO 21. Quanto ao mérito, o objetivo de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. 22. Essa discriminação tem fundamento constitucional, justificando-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. 23. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional. 24. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 25. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos’. 26. Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 27. No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 28. Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 29. Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 30. Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído. 31. Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 32. Com relação à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas no art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. Da conversão de tempo especial em comum 33. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. 34. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei 6.887/80, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei 5.890/73: “§ 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.” 35. A possibilidade de conversão é mantida até hoje, conforme previsão na Lei 8.213/91: “Art. 57. (...) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” 36. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do artigo 70 do Decreto 3048/99: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:” TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 37. De outro lado, não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei 6.887/80, tanto quanto àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao artigo 201, § 1.º, da Constituição, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. 38. Além disso, o artigo 70, § 2º, do Decreto 3.048/99 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço, nestes termos: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. “ 39. Vale, outrossim, citar, além do REsp nº 1.151.363/MG, julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC (Código de Processo Civil), outra decisão do Superior Tribunal de Justiça (esse posicionamento vem sendo acolhido nos julgados do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (Processo REsp 956110 / SP RECURSO ESPECIAL2007/0123248-2; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 29/08/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 22/10/2007, p. 367.) 40. Cabe ainda registrar que a invocada Súmula nº 16 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) foi sucedida pela Súmula nº 50, que autoriza a conversão de tempo especial em comum para qualquer período. Da exposição a agentes químicos 41. No que concerne à sujeição a agentes químicos, a exposição do trabalhador a determinadas substâncias é considerada insalubre de acordo com a legislação que rege a matéria, sendo que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, respectivamente, nos itens 1.2.11 e 1.2.10, trazem o rol dos agentes químicos considerados prejudiciais à saúde do trabalhador. 42. Confira-se (grifos nossos): (00023576920114036103 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1902335 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016) “Ementa PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No caso dos autos, com intuito de comprovar o exercício de atividade profissional em condições insalubres, a parte autora colacionou aos autos cópia de Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 34/42 e 83/84), demonstrando que exerceu as funções de Auxiliar Gravador Off-set/Técnico de Serigrafia nos períodos de 30/03/1981 a 12/02/1982, 25/03/1985 a 01/10/2001 e 01/10/2002 a 18/05/2010, exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (Tintas, Vernizes, Metiletilcetona, Tolueno - Derivados de hidrocarbonetos), o que enseja o enquadramento da atividade como especial, em face da previsão legal contida nos códigos 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do, bem como no código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do INSS não provida.” PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. APRENDIZ, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO E LÍDER DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL. AGENTES QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes químicos agressores à saúde. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias (fls. 54 e 59), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, no período de 22.01.1981 a 08.10.2008, a parte autora, nas atividades de aprendiz, mecânico de manutenção e líder de produção industrial, esteve exposta a agentes químicos consistentes em óleo mineral, graxa, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (fls. 12/15, 154/160 e 179/182), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. (...) 13. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2130987 0001313-88.2016.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) 43. A respeito da prova dessa exposição, em ratificação ao que já foi debatido no item anterior, não havia necessidade de apresentação de laudo de condições ambientais até 13/10/1996, sendo suficiente a comprovação por intermédio de formulários próprios. 44. Muito embora o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99, determine que a exposição nociva aos agentes químicos deva se dar em concentração superior aos limites de tolerância aplicáveis, a Norma Regulamentadora (NR) nº 15 – Atividade e Operações Insalubres — que regulamenta a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego —, tão somente os estabeleceu para certas substâncias químicas: aquelas constantes de seu Anexo 11 – Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho e de seu Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeira Minerais. 45. Assim, os agentes químicos elencados no Anexo 13 – entre eles os Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, permanecem sendo avaliados segundo exclusivamente o critério qualitativo, prescindindo de medida direta de concentração ou intensidade, já que basta sua mera presença para presumir-se a nocividade. Com efeito, escreve-se no item 1 do Anexo 13 (g. n.): “relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho”. 46. Agentes nocivos a que se refere o artigo 236, § 1º, I, da IN INSS/PRES nº 45/10, segundo o qual: "Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou (...)” 47. Por oportuno, vale consignar que o inciso III do artigo 243 da IN INSS/PRES nº 45/10 — em conformidade com o § 1º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 — só diz respeito à metodologia e aos procedimentos propriamente ditos de avaliação ambiental dos agentes, os quais se revestem de cunho eminentemente técnico, nada dispondo acerca do critério subjacente a ser utilizado na tarefa. 48. Com a edição do Decreto nº 8.123/13, impuseram-se novos requisitos para a avaliação qualitativa, inscritos na nova redação do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. Da exposição a ruído 49. Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 50. Interessante aqui notar que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa (IN) nº 20/2007, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A).”. Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis (previsto no anexo do Decreto nº 83.080/79) para qualificar a atividade como especial até 05.03.1997 (quando da edição do Decreto nº 2.172, acima já mencionado), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis até esta data. 51. Não há que se falar na redução do limite de 85dB a partir da Lei nº 9.732/98, uma vez que este diploma apenas alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, o qual trata da forma de comprovação da exposição ao agente nocivo por formulário. Coisa diversa é a relação dos agentes nocivos (bem como de sua intensidade), que sempre ficou a cargo do Poder Executivo, nos termos do caput do mesmo artigo 58. 52. As alterações dos limites toleráveis de ruído têm caráter eminentemente técnico. Assim, até se prove o contrário, foi este o motivo que elevou o teto de 80dB para 90db e que depois o reduziu para 85dB. 53. Vale recordar que, em decorrência da exigência relativa à quantidade de decibéis, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais sempre foi necessária para a comprovação de exposição a ruído. 54. Por outro lado, o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) não impede a consideração do tempo de serviço como especial. Vale citar a súmula nº 9, também da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Súmula nº 09 - Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” DO CASO DOS AUTOS 55. No presente feito, pretende a parte autora a declaração das atividades exercidas no período de 01/04/1987 A 22/11/2011 como atividade especial, com o recálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício NB nº. 158.884.351-0, para que passe a constar o tempo de contribuição apurado mediante a conversão de tempo especial para comum. 56. Verifico do processo administrativo correspondente (ids. 15456499 e 5456524) que parte dos interregnos reclamados nesta demanda já foi enquadrada administrativamente pela autarquia-ré. 57. Portanto, em relação ao período de 01/04/1987 até 05/03/1997 o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, em face da ausência de interesse de agir. 58. Remanesce o interesse em relação aos períodos de 06/03/1997 a 22/11/2011. Do período de 06/03/1997 a 22/11/2011 59. Para o lapso temporal pretendido de 06/03/1997 a 22/11/2011, em que trabalhou para a empresa Petrobrás S/A, o autor anexou ao feito cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Também foi juntada cópia do processo administrativo, e realizada perícia judicial em seu ambiente de trabalho. 60. Os PPPs elaborado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás (id. 2732286 e 2732295) informam que, até 31/08/1997, o autor desenvolveu suas atividades nos cargos de Operador de Utilidades (no Setor Instalação Industrial de Refinação de Petróleo/Utilidades, exposto ao agente físico RUÍDO, na intensidade de 98,84 dB(A). 61. Ainda conforme os PPPs, no período de 01/09/1997 até 31/12/2003, o autor desenvolveu suas atividades nos cargos de Operador de Utilidades e Operador I, no Setor de Transferência e Estocagem, exposto ao agente físico RUÍDO, na intensidade de 85,4 dB(A). 62. Finalmente, no período de 01/04/2004 até 22/11/2011, assinala o PPP que o autor desempenhou os cargos de Operador I e de Técnico de Operação Pleno, no Setor de Transferências e Estocagem, exposto ao agente físico RUÍDO, na intensidade de 85,4 dB(A). 63. O laudo pericial, elaborado pelo expert nomeado pelo juízo, informou que, durante todo o interregno pretendido, o autor esteve sujeito a ruído acima dos limites de tolerância, conforme trecho que segue: “O PPP da ex-empregadora explicita o nível de pressão sonora ambiental existente no local de trabalho do autor, de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, porém considerara o fator de atenuação proporcionado pelos EPI´s. Medições realizadas no local de trabalho (LTCAT pág. 156 dos autos) indicam nível de pressão sonora da ordem de 90,84 dB(A), superior aos valores do limite de tolerância para o período de 01/04/1987 a 22/11/2011. Não existem, no PPP do Autor, indicações de mudanças nos processos ou equipamentos que justifiquem a eliminação do ruído ambiental do local de trabalho do autor, uma vez que continuou a trabalhar, embora como OPERADOR, na área de Transferência da Petrobras. Desta forma, este perito adota como valor representativo de todo o período trabalhado, ou seja, de 01/04/1987 a 22/11/2011, o valor de 90,84 dB(A)”. 64. No que diz respeito à exposição a agentes químicos, assinalou o perito que: “Sua atividade principal (OPERAÇÃO) envolvia o contato frequente com equipamentos impregnados de petróleo e seus derivados. As luvas e os cremes de proteção química são incapazes e neutralizar o efeito destes agentes e o contato com a pele do trabalhador”. (...) “Desta forma, a atividade de OPERADOR pode ser considerada INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO por exposição a HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, nos termos do Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15”. 65. Em conclusão, assinalou o expert: “As atividades de OPERADOR (DE UTILIDADES) exercidas pelo Sr. JULIO CESAR DA SILVA, nas dependências da PETROBRAS S.A. são consideradas INSALUBRES de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, no período de 01/04/1987 a 22/11/2011, por exposição ao ruído (Anexo 01 – GRAU MÉDIO) acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 e por exposição ao BENZENO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, nos termos dos Anexos 13 e 13-A (GRAU MÁXIMO), ambos aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE; nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis”. 66. Assim, o interregno de 06/03/1997 a 22/11/2011 DEVE ser reconhecido como de exercício de labor especial. Das prestações vencidas 67. Cumpre destacar, no entanto, que, mesmo reconhecidos os lapsos especiais mencionados anteriormente, à vista dos documentos apresentados por ocasião do pedido administrativo, não se pode demonstrar a existência de ilicitude na conclusão administrativa da autarquia, eis que, conforme a documentação apresentada, o segurado não fazia jus ao reconhecimento de alguns dos períodos como especiais. 68. Somente após a perícia judicial no ambiente de trabalho do autor e a juntada do laudo pericial ao feito, possibilitou-se o reconhecimento da especialidade do labor pelo período necessário à concessão pleiteada. 69. Desta feita, o conjunto probatório necessário ao reconhecimento da especialidade só se tornou completo com a juntada do aludido laudo pericial, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo. 70. Assim, por medida de justiça, eventuais valores em atraso, somente serão devidos da juntada do documento (laudo pericial) à demanda, em 30/09/2019, visto que o INSS não pode ser responsabilizado por não reconhecer administrativamente o período, eis que procedeu em observância das normas que dispõem sobre o assunto. DISPOSITIVO 71. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento do interregno dos períodos de 01/04/1987 até 05/03/1997, eis que enquadrado administrativamente pela autarquia-ré. 72. Com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor o período especial de 06/03/1997 a 22/11/2011, a serem averbados perante o INSS para efeito de conversão em tempo comum, recalculando a RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício do autor (NB nº. 158.884.351-0, com DIB 22/11/2011). 73. Condeno o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, a contar da data da apresentação do laudo pericial, em 30/09/2019, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente. Dos Juros e correção monetária 74. Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 75. Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 76. Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 77. A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 78. Sem custas processuais, face à gratuidade concedida ao autor e à isenção de que goza a autarquia previdenciária. 79. Ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II; art. 86 c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). 80. Fica suspensa a execução em desfavor do autor, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil. 81. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. 82. PRIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

05/03/2021, 00:00