Procedimento Comum Cível 0005025-59.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

ANTONIO ORIANI

Autor

Advogados / Representantes

IDELI MENDES SOARES

OAB/SP 299898·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP 158256·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 14:27

Desarquivamento

08/04/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 16:47

Expedição de documento

26/03/2025, 16:32

Reativação

26/03/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 18:49

Recebimento

23/01/2025, 15:08

Baixa Definitiva

01/07/2024, 16:54

Trânsito em julgado

01/07/2024, 16:53

Julgamento em Diligência

01/07/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 13:19

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:12

Publicação

11/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

10/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

08/04/2025, 14:27

Desarquivamento

08/04/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 16:47

Expedição de documento

26/03/2025, 16:32

Reativação

26/03/2025, 16:31

Documentos

•10/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 18:49

Recebimento

23/01/2025, 15:08

Baixa Definitiva

01/07/2024, 16:54

Trânsito em julgado

01/07/2024, 16:53

Julgamento em Diligência

01/07/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 13:19

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:12

Publicação

11/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 18:51

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 1 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 1 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 14:28

Expedida/certificada

04/12/2023, 14:28

Mero expediente

01/12/2023, 14:44

Mero expediente

01/12/2023, 14:43

Publicação

01/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O 1. ID 301956337: proceda-se à transferência do crédito oriundo do pagamento do PRC 20210066576, para a conta da cessionária, quanto ao crédito principal, devidamente indicada nos autos, nos exatos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.5029815-97.2021.4.03.0000. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil para que promova referida transferência, bem como para que comunique a este Juízo a efetivação da transação. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2023, 14:22

Conclusão (para decisão)

26/11/2023, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O ID 289558316: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido de transferência do crédito contratual no PRC 20210066576 (ID 298996509), para a conta da Sociedade de Advogados beneficiária, devidamente indicada nos autos. Decorrido in albis o prazo para ciência, oficie-se ao Banco do Brasil para que promova referida transferência, bem como para que comunique a este Juízo a efetivação da transação. Após, intime-se a cessionária para que indique os seus dados bancários para a transferência do crédito principal. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 11:50

Conclusão (para decisão)

25/08/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho retro. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2023, 17:43

Mero expediente

05/02/2023, 12:46

Conclusão (para despacho)

04/02/2023, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento, aguarde-se o pagamento do PRC 20210139429 para posterior transferência do crédito principal para a cessionária, bem como do percentual referente aos honorários contratuais para a Sociedade. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2022, 13:43

Mero expediente

26/08/2022, 13:05

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Vista às partes das informações do E. Tribunal Regional Federal da 3. Região. 4. Ciência do depósito efetuado à ordem do beneficiário. 5. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2022, 16:45

Mero expediente

18/07/2022, 10:29

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 10:36

Ato ordinatório

04/05/2022, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E S P A C H O 1. Cumpra-se a r. decisão do E. TRF. 2. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando a conversão do PRC 20210066576 (Prot. 20210139429) à ordem do Juízo. 3. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 11:05

Mero expediente

25/03/2022, 18:06

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 10:26

Publicação

24/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O ID 149839770: 1. Promova a Secretaria a inclusão do Dr. Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB/SP158.256), nos termos da Procuração ID 105782898. 2. ID 105782899: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. SãO PAULO, 22 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2021, 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2021, 13:20

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 2. Aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2021, 08:47

Mero expediente

18/06/2021, 13:03

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 23:27

Ato ordinatório

24/05/2021, 19:02

Publicação

14/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foram juntados aos autos os cadastros dos ofícios requisitórios, para ciência das partes, nos termos do item 5 do despacho ID 45116507. SãO PAULO, 12 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2021, 07:52

Julgamento em Diligência

12/05/2021, 07:45

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ORIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-59.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução supra. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2021, 11:34

Mero expediente

05/02/2021, 15:11

Conclusão (para despacho)

05/02/2021, 14:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/01/2021, 17:02

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2017, 15:49

Recebimento

04/04/2017, 16:55

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 16:21

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 15:48

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/02/2017, 12:39

Recebimento

18/05/2016, 16:30

Entrega em carga/vista

10/05/2016, 17:51

Mero expediente

27/10/2015, 19:19

Conclusão (para despacho)

23/10/2015, 14:39

Recebimento

30/09/2015, 13:37

Entrega em carga/vista

08/09/2015, 12:19

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 18:39

Conclusão (para despacho)

03/08/2015, 13:29

Mero expediente

03/08/2015, 13:27

Conclusão (para despacho)

03/08/2015, 13:25

Recebimento

03/08/2015, 11:51

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2015, 16:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2015, 18:55

Conclusão (para despacho)

13/03/2015, 16:45

Mero expediente

13/03/2015, 16:35

Conclusão (para despacho)

13/03/2015, 16:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2015, 14:53

Mero expediente

09/03/2015, 14:24

Conclusão (para despacho)

09/03/2015, 14:23

Publicação

18/02/2015, 10:56

Recebimento

11/02/2015, 13:14

Remessa (outros motivos)

10/02/2015, 12:43

Conclusão (para julgamento)

09/02/2015, 18:53

Conclusão (para julgamento)

09/02/2015, 17:40

Conclusão (para despacho)

24/11/2014, 18:05

Mero expediente

24/11/2014, 17:20

Conclusão (para despacho)

24/11/2014, 17:19

Recebimento

24/11/2014, 17:18

Remessa (outros motivos)

10/07/2014, 16:27

Conclusão (para despacho)

07/07/2014, 11:19

Mero expediente

03/07/2014, 18:51

Conclusão (para despacho)

02/07/2014, 17:28

Petição (Petição (outras))

02/07/2014, 17:12

Conclusão (para despacho)

13/06/2014, 14:38

Mero expediente

13/06/2014, 14:18

Conclusão (para despacho)

13/06/2014, 14:16

Distribuição (sorteio)

04/06/2014, 12:08

Ato ordinatório

•05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

•05/12/2023, 00:00

•30/11/2023, 00:00

•09/10/2023, 00:00

•09/02/2023, 00:00

•29/08/2022, 00:00

•19/07/2022, 00:00

•30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

•23/11/2021, 00:00

•28/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

•13/05/2021, 00:00

•10/02/2021, 00:00