Procedimento Comum Cível 0005797-76.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005797-76.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:59

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:59

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005797-76.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: ARISTIDES JOSE CRUZ SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 374557480, 374557487, 374557489, 374557490, 374557491, 374557492, 374558606, 374558724, 374558734, 374558735 e 374559006), bem como do despacho ID nº 374774119 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/056.707.489-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005797-76.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: ARISTIDES JOSE CRUZ SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 374557480, 374557487, 374557489, 374557490, 374557491, 374557492, 374558606, 374558724, 374558734, 374558735 e 374559006), bem como do despacho ID nº 374774119 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/056.707.489-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 17:50

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 22:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 22:56

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005797-76.2001.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ARISTIDES JOSE CRUZ SUCESSOR: EVANILDA MARIA DA CRUZ DE SOUZA, ELIANE AMALIA DA CRUZ, ROSANA CRUZ FURLAN, LAERTE JOSE DA CRUZ, EDNER LUIZ DA CRUZ, ROSANGELA CRUZ TAVEIRA DA SILVA, REGINALDO DA CRUZ, DENIS DIAS DE SOUZA, VALERIA DIAS DE SOUZA, LUCIANO CARLOS DA CRUZ, RAQUEL DIAS DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 10:44

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005797-76.2001.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ARISTIDES JOSE CRUZ SUCESSOR: EVANILDA MARIA DA CRUZ DE SOUZA, ELIANE AMALIA DA CRUZ, ROSANA CRUZ FURLAN, LAERTE JOSE DA CRUZ, EDNER LUIZ DA CRUZ, ROSANGELA CRUZ TAVEIRA DA SILVA, REGINALDO DA CRUZ, DENIS DIAS DE SOUZA, VALERIA DIAS DE SOUZA, LUCIANO CARLOS DA CRUZ, RAQUEL DIAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005797-76.2001.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ARISTIDES JOSE CRUZ SUCESSOR: EVANILDA MARIA DA CRUZ DE SOUZA, ELIANE AMALIA DA CRUZ, ROSANA CRUZ FURLAN, LAERTE JOSE DA CRUZ, EDNER LUIZ DA CRUZ, ROSANGELA CRUZ TAVEIRA DA SILVA, REGINALDO DA CRUZ, DENIS DIAS DE SOUZA, VALERIA DIAS DE SOUZA, LUCIANO CARLOS DA CRUZ, RAQUEL DIAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005797-76.2001.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ARISTIDES JOSE CRUZ SUCESSOR: EVANILDA MARIA DA CRUZ DE SOUZA, ELIANE AMALIA DA CRUZ, ROSANA CRUZ FURLAN, LAERTE JOSE DA CRUZ, EDNER LUIZ DA CRUZ, ROSANGELA CRUZ TAVEIRA DA SILVA, REGINALDO DA CRUZ, DENIS DIAS DE SOUZA, VALERIA DIAS DE SOUZA, LUCIANO CARLOS DA CRUZ, RAQUEL DIAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005797-76.2001.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ARISTIDES JOSE CRUZ SUCESSOR: EVANILDA MARIA DA CRUZ DE SOUZA, ELIANE AMALIA DA CRUZ, ROSANA CRUZ FURLAN, LAERTE JOSE DA CRUZ, EDNER LUIZ DA CRUZ, ROSANGELA CRUZ TAVEIRA DA SILVA, REGINALDO DA CRUZ, DENIS DIAS DE SOUZA, VALERIA DIAS DE SOUZA, LUCIANO CARLOS DA CRUZ Advogado do(a) SUCESSOR: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ARISTIDES JOSE CRUZ, sucedido por EVANILDA MARIA DA CRUZ DE SOUZA, ELIANE AMALIA DA CRUZ, ROSANA CRUZ FURLAN, LAERTE JOSE DA CRUZ, EDNER LUIZ DA CRUZ, ROSANGELA CRUZ TAVEIRA DA SILVA, LUCIANO CARLOS DA CRUZ, REGINALDO DA CRUZ, RAQUEL DIAS DE SOUZA, DENIS DIAS DE SOUZA, VALERIA DIAS DE SOUZA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 792/806[1], em que pretende a satisfação de R$ 42.022,27, atualizado para outubro de 2022. Em sua impugnação de fls. 808/904, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 1.090,72, atualizado para agosto de 2022. Intimado (fl. 905), o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 907/908). Remetidos os autos ao Setor Contábil, este solicitou informações ao INSS (fls. 909/982). Intimadas as partes (fl. 983), manifestação da autarquia previdenciária executada às fls. 984/1027, cumprindo o solicitado pelo Sr. Contador Judicial. A parte exequente se manifestou às fls. 1028/1029. Retornados os autos ao Setor Contábil, foi verificado que a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava incompleta, sendo solicitado a sua íntegra (fl. 1032). Intimadas as partes (fl. 1033), manifestações às fls. 1034/1035 e 1036/1037. Juntada cópia completa do acórdão do recurso de apelação (fls. 1039/1042). Com o retorno dos autos à Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos dos valores devidos (fls. 1044/1061). Intimadas as partes (fl. 1062), o exequente expressamente concordou com o montante apurado (fl. 1063), enquanto a autarquia previdenciária executada manifestou discordância e apresentou novos cálculos (fls. 1064/1070). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 1122/1123), manifestação juntada às fls. 1124/1130. Intimadas as partes (fl. 1131), o exequente reiterou sua concordância (fl. 1132) e o INSS a sua discordância (fls. 1133/1134). Este Juízo analisou a divergência acerca do termo inicial para apuração dos valores atrasados e determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil (fls. 1135/1137). Novos parecer e cálculos apresentados às fls. 1138/1142. Apurou-se o montante de R$ 872,96, atualizado para outubro de 2022. Ciência às partes (fl. 1143), o exequente requereu a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 1144) e a autarquia previdenciária executada apresentou ciência e concordância (fls. 1145/1146). Foi analisada a questão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e determinado a intimação da parte exequente para manifestação acerca do débito principal (fls. 1147/1149). A parte exequente se manifestou às fls. 1150/1151. Foi determino nova intimação da parte exequente para manifestação acerca do débito principal (fls. 1152/1154). Concordância apresentada à fl. 1155. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 1138/1142, fixando o valor devido em R$ 872,96 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), para outubro de 2022, a título de débito principal. Em que pese a concordância manifestada por ambas as partes, condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (792/806). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça (decisão concessiva – fl. 89), pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 16 de outubro de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 16/10/2024.

18/10/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(41)