Procedimento Comum Cível 0023009-66.2009.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023009-66.2009.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFA BATISTA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA ANDRE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE TAVARES DA SILVA - SP354364 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023009-66.2009.4.03.6301 Vistos, em despacho. Proceda a Secretaria com a inversão dos polos das partes no cadastro PJE. Intime-se o executado nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFA BATISTA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA ANDRE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE TAVARES DA SILVA - SP354364 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023009-66.2009.4.03.6301 Vistos, em despacho. Requeira o INSS o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 14:19

Mero expediente

14/05/2026, 21:18

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/01/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFA BATISTA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANALVA CRISTINA DA SILVA ROSA - MG198799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA ANDRE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE TAVARES DA SILVA - SP354364 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANALVA CRISTINA DA SILVA ROSA - MG198799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SOARES DOS SANTOS - MG48784 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023009-66.2009.4.03.6301 Vistos, em despacho. Requeira o INSS o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:41

Mero expediente

18/12/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:26

Desarquivamento

16/12/2025, 18:06

Baixa Definitiva

27/09/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA BATISTA DE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANALVA CRISTINA DA SILVA ROSA - MG198799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA ANDRE Advogados do(a) EXECUTADO: ANALVA CRISTINA DA SILVA ROSA - MG198799, JOSE TAVARES DA SILVA - SP354364, PAULO SOARES DOS SANTOS - MG48784 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023009-66.2009.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes JOSEFA BATISTA DE SANTANA, ANA MARIA ANDRE e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por força da tutela antecipada concedida nestes autos, foi concedido o benefício de pensão por morte para a autora Josefa Batista de Santana, no percentual de 50%, diante da implantação administrativa do benefício em favor da corré Ana Maria André (fls. 534/541[1]). Decorrida a devida instrução processual, a demanda foi julgada parcialmente procedente, sendo reconhecido o direito da parte autora de percepção integral do benefício e exclusão da corré Ana do recebimento do benefício administrativo de pensão por morte (fls. 570/580). Interpostos recursos de apelação pela parte autora, pela corré e pela autarquia previdenciária, os autos foram remetidos para a 2ª instância. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, bem como negou provimento às apelações da parte autora e da corré Ana Maria André (fls. 625/630). Transitado em julgado o título executivo judicial (fl. 668), a corré Ana apresentou manifestação requerendo o restabelecimento do seu benefício de pensão por morte (fls. 732/735). Intimada a se manifestar, a autarquia previdenciária apresentou manifestação às fls. 761/762. Este Juízo entendeu que a parte corré deveria solicitar o restabelecimento do benefício perante o Juízo que o concedeu (fls. 887/888). Suscitada conflito de competência, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela competência deste Juízo para apreciação do pedido de restabelecimento de pensão por morte (fls. 890/893). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que a corré Ana Maria André recebia o benefício de pensão por morte – NB 21/105.850.212-0 – com DIB em 10/09/1989. Contudo, após auditagem processada pela Auditoria do Instituto Nacional do Seguro no Rio de Janeiro, complementada pelo Serviço de Orientação do Reconhecimento Inicial de Direitos da Gerência - Executiva Duque de Caxias, foram apuradas irregularidades na obtenção do benefício de pensão por morte (fl. 371). Esgotado o prazo de defesa da beneficiária, sem qualquer manifestação, foi comunicada a suspensão do citado benefício (fl. 373). Sendo assim, a Sra. Ana ajuizou demanda requerendo o restabelecimento do benefício de pensão morte, cessado em razão das irregularidades constatadas pelo INSS. O processo foi autuado sob o nº 1464-51.2012.4.01.3823 e 1463-66.2012.4.01.3823 e tramitou perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa. Em março de 2013 foi homologado acordo celebrado entre as partes, sendo determinado o restabelecimento da pensão por morte NB 21/105.850.212-0 e o pagamento de determinada quantia, a título de parcelas pretéritas (fl. 708). Por sua vez, a presente demanda, autuada sob o nº 0023009-66.2009.4.03.6301 e distribuída ao Juízo desta 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, visava o reconhecimento da condição de companheira da parte autora – Sra. Josefa – e, consequentemente, a concessão do benefício de pensão por morte. Em que pese a semelhança de pedido entre as ações – benefício de pensão de morte em razão do falecimento de José Armando Almeida de Santana – é notória a divergência entre os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir). Isso porque, enquanto o processo ajuizado na Comarca de Viçosa analisou as irregularidades constatadas administrativamente, a presente demanda examinou especificamente a eventual existência de união estável entre a Sra. Josefa - parte autora - e o de cujus, assim como entre a Sra. Ana - parte corré - e o falecido. Dessa forma, entendo pela prevalência daquilo que foi decidido nestes autos. Passo então a analisar os julgados proferidos nesta demanda. Inicialmente, este Juízo julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo o direito da parte autora de percepção integral do benefício e exclusão da corré do recebimento do benefício administrativo de pensão por morte (fls. 570/580). Remetidos os autos para a 2ª instância, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, bem como negou provimento às apelações da parte autora e da corré Ana Maria André, uma vez que não restou comprovada a existência de união estável com o segurado falecido. Neste ponto, destaco o seguinte trecho (fls. 625/630): “Quadra acrescentar que a condição de companheira do falecido com relação à corré Ana Maria André também não ficou demonstrada, uma vez que a mesma não juntou nenhum documento indicativo da união estável e tampouco arrolou testemunhas para produção de prova oral.”. (grifos nossos) Considerando todo o exposto, principalmente diante da ausência de comprovação da condição de companheira da corré Ana Maria André, indefiro o pedido da parte corré de restabelecimento do benefício de pensão por morte. Decorrido o prazo recursal e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, com a anotação de "Baixa Findo". Intimem-se. SÃO PAULO, 05 de fevereiro de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 05/02/2024.

08/02/2024, 00:00

26/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para despacho)

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