Procedimento Comum Cível 5001936-16.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001936-16.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAOLA TOSCA MARIA BIAGI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001936-16.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual a cessionária requer a transferência do valor que lhe cabe sobre o precatório pago no ID 576885291. A parte exequente requer a expedição de certidão de procuração válida (ID 574430331). DECIDO. DEFIRO a expedição de ofício transferência de valor na proporção de 70% (setenta por cento) do montante pago no ID 576885291, em favor da cessionária Momento Precatórios I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, CNPJ 50.041.229/0001-42 (instrumento de cessão ID 348974261). EXPEÇA-SE. DEFIRO a expedição de certidão de advogado constituído (procuração válida), a qual deverá ser expedida após comprovada a transferência do valor devido à cessionária. EXPEÇA-SE. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 17:04

Sem descrição

23/04/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAOLA TOSCA MARIA BIAGI Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788, REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO ID 348149186: Considerando a manifestação de terceiros constante do ID 348149186, na qual informa a realização da cessação do crédito oriundo dos honorários sucumbências; Considerando a manifestação de terceiros constante do ID 348149186, na qual informa a compra do crédito oriundo do ofício precatório; A cessão de crédito não depende da anuência do devedor para ter validade, uma vez que o credor figura na posição jurídica ativa de poder exigir o cumprimento da obrigação, ressalvada a incidência de uma das hipóteses do CC, 286. Outrossim, a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor até que este seja notificado. Contudo, tendo em vista a escritura pública, verifica-se a notificação, momento em que se declarou ter ciência do negócio jurídico realizado, conforme prevê o CC, 290 e 292. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001936-16.2020.4.03.6123 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cessão de crédito pois que atende ao disposto na indigitada norma, bem como determino a inclusão como terceiro interessado do MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito sob o CNPJ 50.041.229/0001-42. Registre-se. OFICIE-SE com urgência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Divisão de Pagamentos de Precatório; e ao Banco do Brasil; para que o crédito oriundo da requisição 20240154097 seja efetuado em conta judicial à ordem deste Juízo, anotando-se o nome do terceiro interessado do pedido, no polo ativo da demanda. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:15

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAOLA TOSCA MARIA BIAGI Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788, REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, INTIMO as partes da manifestação de terceiro interessado, para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Bragança Paulista, 15 de janeiro de 2025. Simone Fujita Diretora de Secretaria Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001936-16.2020.4.03.6123

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 14:30

Publicação

15/10/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAOLA TOSCA MARIA BIAGI Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788, REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO ID 348149186: Considerando a manifestação de terceiros constante do ID 348149186, na qual informa a realização da cessação do crédito oriundo dos honorários sucumbências; Considerando a manifestação de terceiros constante do ID 348149186, na qual informa a compra do crédito oriundo do ofício precatório; A cessão de crédito não depende da anuência do devedor para ter validade, uma vez que o credor figura na posição jurídica ativa de poder exigir o cumprimento da obrigação, ressalvada a incidência de uma das hipóteses do CC, 286. Outrossim, a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor até que este seja notificado. Contudo, tendo em vista a escritura pública, verifica-se a notificação, momento em que se declarou ter ciência do negócio jurídico realizado, conforme prevê o CC, 290 e 292. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001936-16.2020.4.03.6123 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cessão de crédito pois que atende ao disposto na indigitada norma, bem como determino a inclusão como terceiro interessado do MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito sob o CNPJ 50.041.229/0001-42. Registre-se. OFICIE-SE com urgência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Divisão de Pagamentos de Precatório; e ao Banco do Brasil; para que o crédito oriundo da requisição 20240154097 seja efetuado em conta judicial à ordem deste Juízo, anotando-se o nome do terceiro interessado do pedido, no polo ativo da demanda. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAOLA TOSCA MARIA BIAGI Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788, REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001936-16.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em homologação de acordo, a fim de a parte executada em epígrafe pague à exequente benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-acidente (sentença id. 247166510). A parte executada apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 135.310,97, a título principal; b) R$ 13.531,09, a título principal honorários advocatícios. A parte exequente apresentou manifestação, concordando expressamente com os valores apresentados pela executada (id. 275450901). Decido. Tendo em vista a concordância da exequente com os cálculos apresentados pela executada, acolho-os integralmente e homologo os seguintes valores para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês 12 de 2022: a) no valor de R$ 148.842,06, a título de liquidação. Considerando que não houve impugnação, aplica-se ao caso a regra do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, pelo que deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios à parte exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento. a) no valor de R$ 135.310,97, em favor da parte requerente Paola Tosca Maria Biagi, CPF nº 142.405.628-48; b) no valor de R$ 13.531,09, a título de honorários advocatícios em favor da advogada Rebeca Guimarães de Moraes, OAB/SP 439386; Após a expedição, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAOLA TOSCA MARIA BIAGI Advogado do(a) AUTOR: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a matéria versada nos autos, há necessidade de produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio o perita médico Dr. Sergio Bonanno Junior ([email protected]), para a realização da perícia, devendo as partes apresentar quesitos ou reiterar os já apresentados nos autos, bem como indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias. Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 09 de agosto de 2021 as 13h45min, que deverá ocorrer na sede desta Justiça Federal, na Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista/SP. O perito deverá responder também aos seguintes quesitos do Juízo. QUESITOS DO JUÍZO 1-) O requerente foi ou é portador de neoplasia maligna? 2-) Caso positivo o quesito anterior, qual a data do início da doença? 3-) Submeteu-se o requerente a tratamento médico especializado? Explique. 4-) O requerente está curado? Indicar uma possível data de cura. 5-) O requerente está em fase de acompanhamento e tratamento da doença para evitar recidivas? Indicar o tempo necessário ao acompanhamento/tratamento, indicando o marco inicial. 6-) Pode o requerente ser considerado portador de neoplasia maligna estando em fase de acompanhamento/tratamento para evitar recidivas? Fica a parte autora ciente que somente será autorizada a entrada no prédio 10 minutos antes do horário agendado. A fim de garantir a segurança sanitária de todos os envolvidos na realização da perícia, ficam as partes intimadas de que o exame pericial não será realizado caso o (a) demandante: a) não se apresente pontualmente no horário marcado); b) não esteja usando máscara; e c) apresente sintomas de gripe ou COVID-19. Somente será permitida a entrada de acompanhante em casos específicos em que haja a necessidade de auxílio. Fica a parte autora intimada de que poderá juntar novos exames médicos até a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados nestes autos, sendo vedado a esses profissionais apreciar aqueles que os periciandos trouxerem em mãos. Fica a parte ciente também de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias, contados a partir da data marcada para a realização do exame, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento à perícia médica em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido. Caso a parte autora prefira fazer o exame pericial após o final do período de pandemia decorrente da COVID-19, deverá informar nos autos no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, após a realização da prova. Depois da juntada, intimem-se as partes para a apresentação de razões finais escritas ou de pedido de esclarecimento, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001936-16.2020.4.03.6123

15/06/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(88)