Execução Fiscal 0002933-48.2001.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 0002933-48.2001.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2022, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2022, 14:19

Reativação

17/08/2022, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2022, 14:58

Baixa Definitiva

16/04/2022, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2022, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AJ PECAS E SERVICOS LTDA, ADILSON LOPES ARTILHA DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Tribunal manteve a sentença recorrida, a qual decretou a prescrição intercorrente nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, e julgou extinta a execução. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002933-48.2001.4.03.6124 Intime-se. Cumpra-se.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AJ PECAS E SERVICOS LTDA, ADILSON LOPES ARTILHA DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Tribunal manteve a sentença recorrida, a qual decretou a prescrição intercorrente nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, e julgou extinta a execução. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002933-48.2001.4.03.6124 Intime-se. Cumpra-se.

30/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2022, 13:18

Recebimento

29/03/2022, 11:15

Expedida/certificada

29/03/2022, 11:10

Mero expediente

25/10/2021, 13:21

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 10:39

Recebimento

17/06/2021, 23:20

Documentos

Intimação

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AJ PECAS E SERVICOS LTDA, ADILSON LOPES ARTILHA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002933-48.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AJ PECAS E SERVICOS LTDA, ADILSON LOPES ARTILHA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AJ PECAS E SERVICOS LTDA, ADILSON LOPES ARTILHA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: "Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça). A Lei nº 11.051/04 incluiu o parágrafo 4º, no artigo 40, da Lei nº 6.830/80: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". O artigo 40, § 1º, da Lei Federal nº 6.830/80: "Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002933-48.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de execução fiscal. A r. sentença (fls. 87/91, ID 121891443) reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, de 1.973 e 40, §4º, da Lei Federal nº. 6.830/80. No julgamento realizado em 13 de novembro de 2008, a Sexta Turma negou provimento à apelação. A ementa (fls. 116, ID 121891443): TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O § 4° do art. 40, da Lei n.° 6.830/80, acrescentado pela Lei n.° 11.051/2004, que possibilita ao magistrado conhecimento ex officio da prescrição, após ouvida a Fazenda Pública, tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, de acordo com o princípio "tempus regit actum". 2. A existência de prazo superior a cinco anos antecedente à sentença, sem promoção de atos visando a execução do crédito por seu titular, autoriza, após cumprida a formalidade prevista no art. 40, § 4° da Lei n.° 6.830/80, o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Súmula Vinculante n.° 08: "SAO INCONSTITUCIONAIS O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Os embargos de declaração da União foram rejeitados na sessão de julgamento de 26 de março de 2009 (fls. 126/130, ID 121891443). A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos, para eventual juízo de retratação, com relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, no REsp nº. 1.340.553 (fls. 162, ID 121891443). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002933-48.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de PIS, vencidos entre 15 de agosto de 1996 e 15 de janeiro de 1997 (fls. 6/12, ID 121891443). A execução fiscal foi ajuizada em 23 de dezembro de 1999 (fls. 6, ID 121891443). A tentativa de citação pessoal restou infrutífera em 28 de fevereiro de 2000 (fls. 16, ID 121891443). A União requereu a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal, providência deferida em 7 de abril de 2000 (fls. 24/25, ID 121891443). O sócio Adilson Lopes Artilha foi citado em 2 de junho de 2000 (fls. 32, ID 121891443). Em 14 de junho de 2000, a tentativa de penhora de bens do co-executado restou infrutífera. A União foi cientificada em 6 de julho de 2000 (fls. 32 e 36, ID 121891443). Em 12 de julho de 2000, a União requereu a suspensão do curso da execução fiscal pelo prazo de 120 dias, nos termos do artigo 40, da Lei Federal nº. 6.830/80 (fls. 39, ID 121891443). Em razão do valor consolidado dos débitos, a União requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20, “caput” e §1º, da Medida Provisória nº. 1.973-63, de 29 de junho de 2000 (fls. 46, ID 121891443). Os autos foram remetidos à Justiça Federal em maio de 2001 (fls. 53/54, ID 121891443). Em 31 de outubro de 2001, a União requereu o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei Federal nº. 6.830/80 (fls. 58, ID 121891443). Os autos foram encaminhados ao arquivo em 25 de janeiro de 2002 (fls. 73, ID 121891443). Em 16 de julho de 2007, o Juízo de 1º grau de jurisdição determinou a intimação da União para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 75, ID 121891443). Manifestação da União (fls. 78/79, ID 121891443). A r. sentença na qual reconhecida a prescrição intercorrente foi proferida em 25 de fevereiro de 2008 (fls. 87/91, ID 121891443). Esses são os fatos. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, da Lei Federal nº. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso concreto, não foram localizados bens penhoráveis no curso da execução fiscal. Assim, ocorreu a prescrição intercorrente: o lapso temporal, com termo inicial na data da ciência da Fazenda sobre a tentativa de penhora infrutífera, realizada em 14 de junho de 2000, é superior a 5 (cinco) anos. Não é viável o juízo de retratação. Por tais fundamentos, mantenho o v. Acórdão, no sentido de negar provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. "Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça). 2. A Lei nº 11.051/04 incluiu o parágrafo 4º, no artigo 40, da Lei nº 6.830/80: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. O artigo 40, § 1º, da Lei Federal nº 6.830/80: "Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.". 4. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, da Lei Federal nº. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, não foram localizados bens penhoráveis no curso da execução fiscal. 6. Assim, ocorreu a prescrição intercorrente: o lapso temporal, com termo inicial na data da ciência da Fazenda sobre a tentativa de penhora infrutífera, realizada em 14 de junho de 2000, é superior a 5 (cinco) anos. 7. Não é viável o juízo de retratação. Mantido o v. Acórdão, no sentido de negar provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, manteve o v. Acórdão, no sentido de negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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