Execução de Título Extrajudicial 0006798-61.2000.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0006798-61.2000.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, MARCELO ROSENTHAL - SP163855 INVENTARIANTE: ANDERSON MERCURI, HIGINO APARECIDO MERCURI Advogado do(a) INVENTARIANTE: JAYME FERRAZ JUNIOR - SP45581 Advogado do(a) INVENTARIANTE: JAYME FERRAZ JUNIOR - SP45581 Considerando que o(s) executado(s) foram citados e não efetuaram o pagamento e tendo resultado negativa a diligencia do Sr. Oficial de Justiça para penhora de bens, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprido através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto ao SISBAJUD deverá o Sr. Oficial de Justiça promover o bloqueio de ativos financeiros, por delegação deste Juízo e sendo o valor bloqueado inferior a R$500,00 (quinhentos reais) e inferior a 20% do valor executado, promover o imediato desbloqueio. Se a ordem de bloqueio resultar positiva eventuais indisponibilidades excessivas deverão ser canceladas no prazo de 24 horas e se não houver advogado constituído, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a intimação pessoal do(s) executado(s) nos termos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil ou devolver os autos para que a Secretaria promova a intimação por publicação no Diário Eletrônico ou por Carta com AR, nos termos do citado §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, caso seja representado por advogado ou residente em município fora da jurisdição da Central de Mandados de Piracicaba. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal e rejeitada ou não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o Sr. Oficial de Justiça (caso ainda esteja na posse do mandado) promover a transferência do valor para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3969, operação 005. Tendo a intimação sido realizada pela Secretaria e decorrido o referido prazo e rejeitada ou não havendo manifestação deverá a Secretaria promover a transferência e desbloqueio conforme acima determinado. No caso de insuficiência do valor bloqueado, deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça promover a pesquisa e restrição de veículos através do sistema RENAJUD (restrição de transferência) e sendo positiva, JUNTAR comprovante da restrição, bem como JUNTAR pesquisa quanto a existência de demais restrições e dados informativos do veículo. Após, promover a avaliação, nomeação de depositário e lavratura do auto de penhora com respectiva intimação do executado e registro da penhora no sistema RENAJUD. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. Intimação - 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006798-61.2000.4.03.6109

11/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

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