Procedimento Comum Cível 0011590-53.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011590-53.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/05/2024, 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2023, 18:21

Por decisão judicial

23/08/2023, 18:21

Mero expediente

21/08/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 17:14

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS VERISSIMO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 264471896, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 30 de setembro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0011590-53.2012.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS VERISSIMO GOMES Advogados do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715, FERNANDA PARRINI - SP251276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 8 de junho de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0011590-53.2012.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 15:02

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS VERISSIMO GOMES Advogados do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715, FERNANDA PARRINI - SP251276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1-Ante a expressa concordância do INSS (ID 130884964), HOMOLOGO os cálculos do exequente (ID 46316081) para determinar o prosseguimento da execução do valor de R$ 485.233,89, sendo que R$ 468.668,19 referem-se ao principal e R$ 16.565,70 referem-se aos honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2020. 2-Expeçam-se os ofícios requisitórios. 3- Após, dê-se ciência às partes e, decorrido o prazo para manifestação, venham-me para transmissão. 4- Oportunamente, aguarde-se sobrestado o pagamento. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011590-53.2012.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2022, 17:19

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS VERISSIMO GOMES Advogados do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715, FERNANDA PARRINI - SP251276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO M 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs embargos de declaração em face da decisão ID 31883054, apontando a existência de obscuridade no decisum no quanto arbitrou a sua condenação em honorários sucumbenciais em dez por cento do valor da condenação. 2. Sustenta o embargante que, por tratar-se de ação previdenciária, a condenação em honorários sucumbenciais não deve incidir sobre as parcelas vincendas, conforme dispõe a Súmula n. 111 do STJ. 3. Requer seja sanada a obscuridade para limitar a incidência da verba honorária à data da sentença nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 4. Na mesma oportunidade, o INSS acostou o comprovante de implantação administrativa do benefício. 5. Instada a se manifestar, a parte exequente silenciou. 6. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. 7. A decisão embargada estabeleceu em seu item n. 1: “1-A sentença exequenda (ID 12490330 - págs. 14 a 53) condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, postergou para a fase de execução a fixação do porcentual, o que faço nesta oportunidade fixando-os em 10% do valor da condenação.” 8. Dispõe o enunciado da Súmula n. 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 9. Não obstante o enunciado literal aponte como marco final a prolação da sentença, é elementar concluir que tal marco deve ser aquele da decisão que acolher a pretensão, podendo ser a sentença ou decisão de instância superior. 10. Esse é o entendimento jurisprudencial. 11. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - De fato a decisão recorrida deixou de fixar os honorários na forma requerida no recurso especial, limitando-se à inversão dos ônus da sucumbência. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido (enunciado n. 111/STJ). Como o benefício somente foi reconhecido nesta Corte quando foi proferida a decisão monocrática de fls. 255-258 é este o marco final (AgRg no REsp 1557782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). III - A revisão da verba honorária por outro lado, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. IV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011590-53.2012.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para considerar que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1654553/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 13/11/2018, DJe 14/12/2018). 12. Igualmente: "A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. Precedentes." (AgRg no REsp 1470351/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 02/06/2016, DJe 29/06/2016) (negritei). 13. Alinhado ao E. STJ, assim se manifestou o E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. - A Súmula 111 do STJ é específica em relação aos benefícios previdenciários, não tendo sofrido alteração ou revogação em razão das disposições do Novo CPC em relação às condenações contra a Fazenda Pública. - A interpretação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça é a de que a base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito do segurado foi reconhecido. - No caso dos autos, o marco final da verba honorária corresponde à data da prolação do v. acórdão embargado. - Tratando-se de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, no caso, a data do acórdão embargado, conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. - Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2318227 - 0001111-09.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 27/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019) (negritei). 14. In casu, o benefício fora concedido em sentença (ID 12490330) à qual não foi interposto recurso. A mesma sentença postergou para a fase de liquidação a fixação do porcentual da verba honorária. Assim, a incidência da verba honorária deve ser limitada à data da prolação da sentença. 15. Em face do exposto, a fim de esclarecer o limite da condenação DOU PROVIMENTO aos embargos para que o item 1 da decisão embargada passe a ter a seguinte redação: “1-A sentença exequenda (ID 12490330 - págs. 14 a 53) condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, postergou para a fase de execução a fixação do porcentual, o que faço nesta oportunidade fixando-os em 10% do valor da condenação. A verba honorária incidirá até a data da prolação da sentença em observância à Sumula n. 111 do STJ.” 16. A decisão permanece hígida em todos os seus demais termos. 17. À vista da notícia da implantação administrativa do benefício, requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

25/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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