Procedimento Comum Cível 0006648-47.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006648-47.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 07:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 07:13

Ato ordinatório

21/05/2026, 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SIMONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006648-47.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Arquivem-se os autos com anotação de baixa-findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:53

Mero expediente

12/05/2026, 20:50

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:05

Publicação

26/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SIMONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006648-47.2003.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão que consignou que eventual retenção indevida de imposto de renda deveria ser objeto de discussão em demanda própria, através da via judicial ou administrativa. O embargante alega, em síntese, que houve obscuridade, sustentando que por tratar-se de ordem emanada por este juízo, o mesmo é competente para fiscalizar e garantir o cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, todavia, a insurgência não prospera no âmbito deste juízo. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o juízo da execução previdenciária não detém competência para processar e julgar discussões acerca da incidência, isenção ou repetição de indébito de Imposto de Renda retido na fonte por ocasião do levantamento de precatórios ou RPVs. A retenção do imposto é um ato administrativo de responsabilidade da instituição financeira pagadora (conforme regulamentação da Receita Federal). Eventual questionamento sobre a legalidade da retenção ou pedido de restituição deve ser veiculado em ação própria. Os embargos de declaração não se prestam a conferir efeito infringente para decidir matéria sobre a qual este juízo é absolutamente incompetente. A parte interessada deve buscar a via administrativa ou a via judicial autônoma. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 21:51

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SIMONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006648-47.2003.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão que consignou que eventual retenção indevida de imposto de renda deveria ser objeto de discussão em demanda própria, através da via judicial ou administrativa. O embargante alega, em síntese, que houve obscuridade, sustentando que por tratar-se de ordem emanada por este juízo, o mesmo é competente para fiscalizar e garantir o cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, todavia, a insurgência não prospera no âmbito deste juízo. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o juízo da execução previdenciária não detém competência para processar e julgar discussões acerca da incidência, isenção ou repetição de indébito de Imposto de Renda retido na fonte por ocasião do levantamento de precatórios ou RPVs. A retenção do imposto é um ato administrativo de responsabilidade da instituição financeira pagadora (conforme regulamentação da Receita Federal). Eventual questionamento sobre a legalidade da retenção ou pedido de restituição deve ser veiculado em ação própria. Os embargos de declaração não se prestam a conferir efeito infringente para decidir matéria sobre a qual este juízo é absolutamente incompetente. A parte interessada deve buscar a via administrativa ou a via judicial autônoma. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

25/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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