Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001915-96.2018.4.03.6127 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001915-96.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 16:02

Trânsito em julgado

10/10/2024, 16:02

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001915-96.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprido o pagamento de valores requeridos pela parte autora/exequente. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 16 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 14:58

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 D E S P A C H O ID 321912135: Manifeste-se o exequente em quinze dias. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001915-96.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

17/04/2024, 00:00

Mero expediente

16/04/2024, 12:52

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 11:48

Publicação

01/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 D E S P A C H O Diante das informações bancárias apresentadas pela terceira interessada NEXOS CAPITAL LTDA, oficie-se ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF - Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP (agência nº 2765), para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a transferência do percentual de 30% (trinta por cento) do valor principal pago no precatório nº 20220069432 (protocolo nº 20220119699), conforme os dados bancários informados no id. 311734324. Em relação ao quantum de 70% (setenta por cento) do valor principal do precatório, intimem-se o exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, informem os seguintes dados bancários: banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança) e a declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo simples. No mesmo prazo, apresente a terceira interessada (NEXOS CAPITAL LTDA) e a declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo simples. Após as informações do exequente, oficie-se também ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF - Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP (agência nº 2765), para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a transferência do percentual de 70% do valor principal, conforme os dados bancários que serão apresentados. Decorridos eventuais prazos recursais, expeça a Secretaria os ofícios de transferência eletrônica. Os ofícios de transferência serão confeccionados conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020 e encaminhados ao correio eletrônico [email protected] e/ou por meio de Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado da Corregedoria Regional, datado de 06 de maio de 2.020. No mais, concluída a transferência, o exequente e terceiros interessados deverão comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, o recebimento do crédito e a quitação da obrigação. A Secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001915-96.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001915-96.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valdemir Lino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Há informação de pagamento do crédito requisitado no precatório nº 20220069432 (protocolo nº 20220119699) – certidão de id. 311236145. Em petição de id. 310889651 e anexos, a terceira interessada NEXOS CAPITAL requereu habilitação nos autos, em razão da cessão de 30% dos direitos e créditos pertencentes a advogada Dra. Maria Cecília de Souza, valores requisitados no precatório 20220069432 (protocolo nº 20220119699). Há nos autos contrato de prestação de serviços jurídicos realizados entre o exequente e a advogada cedente (id. 310889660). Decido. Inicialmente, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15(quinze) dias, acerca do pedido de cessão de direitos e créditos. Ad cautelam, oficie-se, com urgência, ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2765) para que o valor pago no precatório nº 20220069432 (protocolo nº 20220119699) seja imediatamente bloqueado até que seja apreciado o pedido de cessão de direitos e créditos. Promova a Secretaria a inclusão do NEXOS CAPITAL (CNPJ nº 50.742.497/0001-91) como terceiro interessado. Promova a Secretaria a inclusão da advogada, a Dra. Lorrane Lellis Arantes e Silva Froes, OAB/GO nº 68.442 na autuação eletrônica do PJe. Cópia deste despacho servirá como ofício, acompanhado do documento de id. 311236145. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR LINO Advogado do(a) APELADO: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-96.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão que negou provimento ao seu apelo. Recorre para que a data inicial dos efeitos financeiros relativos à benesse concedida seja fixada na data da juntada do aludido documento nos autos ou na data da citação. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos de 01.04.1997 a 08.04.1998, 01.04.2001 a 02.06.2004, 01.10.2004 a 21.09.2011 e de 01.05.2012 a 02.08.2015, como atividade especial exercida pelo autor, convertidos em tempo de serviço comum, a fim de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 02.08.2015. Consectários explicitados. Sucumbência recíproca, fixando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade dos valores em relação ao segurado, em face da prévia concessão da gratuidade processual, nos termos definidos pelo art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Inconformado, recorre o INSS, sustentando o desacerto da r. sentença quanto ao reconhecimento de atividade especial, haja vista a ausência de provas técnicas aptas a revelar a habitualidade e permanência da exposição do segurado a agentes agressivos, com o que o autor não faria jus a concessão da benesse. Subsidiariamente, requer a adequação da verba honorária aos ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. Não se insurgiu quanto à fixação do termo inicial do benefício. Tem-se, portanto, que não houve impugnação específica e não pode ser conhecida da forma em que proposta pelo recorrente. Aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre aos que dormem (dormientibus non sucurrit ius), restando preclusa a discussão nesse momento processual. Por consequência, faz-se necessário salientar que o julgamento do recurso de apelação estava adstrito aos pedidos efetivamente veiculados pelas partes, haja vista a incidência do principio tantum devolutum quantum appellatum. É vedado, portanto, a parte inovar em sede recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Deixo consignado que recursos interpostos de maneira - desatenta - como este é que assolam o sistema judiciário brasileiro. Por derradeiro, advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO DO INSS. Ciência às partes. São Paulo, 20 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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