Execução Fiscal 5008647-57.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008647-57.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2024, 15:47

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO NEVES DE SOUZA - SP130275, PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO - SP112836 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea “i”, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da parte exequente/executada, nos seguintes termos: Regularizar sua representação processual, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos cópia integral do Estatuto Social, para verificação dos poderes de outorga do instrumento de mandato. CAMPINAS, 5 de abril de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008647-57.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

08/04/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/04/2024, 13:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/04/2024, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUÇÃO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO NEVES DE SOUZA - SP130275, PAULO MÁRCIO BURIM DE CARVALHO - SP112836 D E S P A C H O Comunicada pela parte exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c.c. o art. 922, do Código de Processo Civil. Considerando-se prescindível a vista pessoal para acompanhamento do cumprimento da avença, permanecerá a execução em arquivo, anotado o sobrestamento. Não serão apreciados eventuais pedidos de reativação da execução, sem que noticiada a rescisão do acordo ou a quitação da dívida. Estando arquivada a execução, a petição que veicular pedido injustificado de vista será desconsiderada, mantido o feito em sobrestamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada pelo sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008647-57.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 20:14

Mero expediente

21/03/2024, 20:14

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2023, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2023, 15:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2022, 18:23

Por decisão judicial

23/10/2022, 18:23

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2024, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO MARCOS DE SOUZA - SP231850 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008647-57.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de desbloqueio de valores aviada pela executada ao argumento de que aderiu ao acordo de transação tributária (transação excepcional) em 21/09/2021, sendo efetuado o pagamento da primeira parcela em 30/09/2021. Alega, com espeque no princípio da menor onerosidade, que o bloqueio de valores, realizado em 24/09/2021 (ID118208906) não pode subsistir, uma vez que já havia aderido à transação excepcional. Assevera que os valores bloqueados se prestam à manutenção de suas atividades e que haverá expressiva oneração da executada com a sua manutenção. Vieram-me os autos conclusos com pedido de apreciação urgente. Sumariados, decido. É letra da Lei nº 13.988/2020, em seu art. 12, que “A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais”. No ponto, a transação tributária, mediante pagamento parcelado da dívida, tem o mesmo tratamento do parcelamento tributário, com a diferença de que este suspende a exigibilidade do crédito tributário automaticamente. De efeito, as constrições realizadas antes do deferimento da transação devem ser mantidas, uma vez que ao tempo de sua realização o crédito tributário era exigível. Veja-se que o pedido de transação, formulado em 21/09/2021, não opera o efeito suspensivo do crédito tributário. Não há informação sobre a data do ato de deferimento do pedido de transação, supondo-se que seus efeitos operaram com o pagamento da primeira parcela em 30/09/2021, reforça-se o entendimento de que, ao tempo da constrição, o crédito era efetivamente exigível. Anote-se que o levantamento das constrições, bem como a suspensão convencional do processo de execução devem constar do termo de transação. No caso, tais condições não aportaram aos autos. Quanto à alegação de que os valores bloqueados serão utilizados para a manutenção das atividades da executada ou pagamento da folha de salários, não lhe aproveita em relação à pretendida impenhorabilidade, uma vez que esta somente é reconhecida quando os valores são transferidos para a conta do empregado. A corroborar esse entendimento, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES SISBAJUD. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Quando do ajuizamento da ação e quando da constrição judicial não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no bloqueio dos ativos financeiros. 2 - O parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Assim, nos casos em que a penhora já foi realizada, esta subsiste até o cumprimento da avença, porquanto o acordo por si só não tem o condão de ocasionar a desconstituição da penhora já realizada. 3 - Embora o parcelamento importe em suspensão da exigibilidade do crédito, ele não possui o condão de desconstituir a garantia do Juízo, permanecendo o interesse da Fazenda em mantê-la. 4 - Em relação a alegação de impenhorabilidade, ao se compulsar os documentos juntados, observa-se que não foi comprovado que o montante seria impenhorável (art. 833 do CPC), tampouco foram juntados documentos que comprovem o comprometimento financeiro narrado pela ora requerente, tratando-se de um contrato de prestação de serviços, meros saldos de contas correntes do dia 16/12/2020 de dois bancos e um resumo da folha de pagamento salarial e do décimo terceiro. 5 - A impenhorabilidade de valores referentes à salários apenas é reconhecida quando o valor é disponibilizado ao empregado. De efeito, os valores existentes em contas correntes da empregadora encontram-se em sua esfera de disponibilidade, razão pela qual são penhoráveis. 6 - A substituição da penhora judicial por veículo deve ser descartada, seja porque a medida reduziria drasticamente a garantia da execução (artigo 835, I e IV, do CPC), sem que a menor onerosidade possa colocar em xeque o objetivo do processo executivo – recebimento de crédito -, seja porque sequer se sabe o estado do ativo operacional oferecido em alternativa. 7 - O art. 805 do CPC deve ser analisado em cotejo com o art. 797 do mesmo dispositivo legal, prevendo que a execução far-se-á no interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora fora da ordem de gradação legal. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000179-86.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/08/2021, Intimação via sistema DATA: 10/08/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho hígido o bloqueio realizado. Promova-se a transferência para conta judicial. Após, intime-se a União para se manifestar sobre a transação tributária noticiada nos autos e seus efeitos em relação à presente execução fiscal, devendo informar a data do seu deferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Campinas, 5 de outubro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

10/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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