Procedimento Comum Cível 5000257-81.2019.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000257-81.2019.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARGARITA CARDENAS GONZALES Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328, OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432 DESPACHO Tendo em vista o manifesto desinteresse da exequente no prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, ACOLHO o pedido de Id 279275905, e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000257-81.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 15:16

Mero expediente

22/03/2023, 20:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 20:53

Expedida/certificada

15/03/2023, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARGARITA CARDENAS GONZALES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328 DESPACHO INTIME(M)-SE o(s) executados para efetuar(em) o pagamento na forma indicada pela exequente, conforme o art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, ou para que apresente(m) sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que, eventual impugnação à execução deverá ser acompanhada dos cálculos e valores que o executado entenda devidos e, neste caso, a UNIÃO deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário nem impugnada a execução, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Neste último caso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000257-81.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Deverá a União, ainda, apresentar o valor atualizado da dívida, acrescido de custas e honorários advocatícios. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

26/01/2023, 00:00

Mero expediente

11/01/2023, 20:25

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/01/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 16:00

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARGARITA CARDENAS GONZALES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos da Portaria CORU-01V nº 139/2022 desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, pelo presente, ficam as partes intimadas do trânsito em julgado, bem como para, querendo, manifestarem-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. CORUMBá, 29 de março de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000257-81.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

30/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARITA CARDENAS GONZALES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000257-81.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Margarita Cardenas Gonzales, cidadã boliviana, contra a União Federal, pretendendo obter a concessão de liminar para a imediata restituição de R$ 10.542,00 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais) e de B$ 12.190,00 (doze mil, cento e noventa bolivianos) apreendidos pelos Auditores Fiscais da Receita Federal em 08/03/2019, no Posto Fiscal Esdras, pelo fato dela estar adentrando em território brasileiro sem Declaração de Porte de Valores (e-DPV). Contestação apresentada no evento de id 23743423. Réplica no evento de id 28670755. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a desnecessidade de instrução probatória, passo ao mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, destaco que não é vedado ao estrangeiro ou ao nacional remeter dinheiro para o Brasil. No entanto, para que isso ocorra, deve observar rigorosamente as regras para o ingresso de recursos financeiros provenientes do estrangeiro. E, atualmente, o nacional brasileiro ou o estrangeiro somente pode ingressar em território nacional trazendo consigo e em espécie a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em moeda nacional ou em moeda estrangeira de valor equivalente. Portanto, há expressa vedação legal para que qualquer pessoa ingresse em território nacional trazendo em sua bagagem pessoal moeda em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, para quantias superiores, deverá sempre e necessariamente, se valer de remessa pelo Sistema Financeiro Nacional. Assim, não há a possibilidade de legalização de dinheiro trazido em espécie na forma aventada pela parte autora, haja vista que a legislação não permite a internalização de tal montante, a não ser por via bancária. Com efeito, a legislação brasileira veda o ingresso ou a saída do País de moeda nacional ou estrangeira em quantia acima do equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), senão por meio de transferência bancária. É o que dispõe o art. 65 da Lei n. 9.069, de 1995: Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores: I - quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente. § 2o O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira. § 3º A não observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidos no § 1º deste artigo, em favor do Tesouro Nacional. No caso, considerando que a parte autora ingressou no país com R$ 10.542,00 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais) e B$ 12.190,00 (doze mil, cento e noventa bolivianos), em espécie, a Autoridade Aduaneira agiu licitamente, portanto, ao apreender e aplicar a pena de perdimento, nos termos do §3o do dispositivo acima transcrito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO E PERDIMENTO DE NUMERÁRIO EXCEDENTE A R$ 10.000,00. ART. 65 DA LEI N. 9.069/95. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão atacado quanto ao argumento de que o recurso especial atacou especificamente e de forma clara e precisa o fundamento do acórdão que negou provimento à apelação, na medida em que aduziu que o artigo 65 da Lei 9.069/95, com redação objetiva, não comporta análise discricionária a respeito da aplicação da sanção, já que o legislador optou por uma única consequência que é justamente a pena de perdimento de valores. 2. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, com efeitos infringentes, porquanto evidenciada a ocorrência de omissão, o que acarreta o afastamento da Súmula 283/STF, com consequente julgamento do mérito do recurso especial. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma que impõe a pena de perdimento do valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a entrada e saída do país de moeda nacional ou estrangeira, sem transferência bancária ou porte de remessa de valores, pode receber análise discricionária. 4. Na hipótese sub examine, cidadão russo, servidor do Consulado da Rússia no Rio de Janeiro, ao ser flagrado com US$ 33.000,00 (trinta e três mil dólares) no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, sem a devida Declaração de Porte de Valores teve os valores apreendidos, o quais posteriormente foram objeto de impugnação administrativa que restou indeferida (Processo Administrativo Fiscal n. 10715.004020/2007-31). 5. Com efeito, do que se extrai da legislação aplicável ao caso (art. 65 da Lei 9.069/95 e Instrução Normativa n. 619/2006), verifica-se que o legislador consignou de modo inequívoco que o ingresso e a saída do país de moeda nacional e estrangeira serão processados através de transferência bancária ou Declaração de Porte de Valores pela internet; e que (§ 3º) a não observância desta determinação acarretará, sem prejuízo das cabíveis sanções penais e após o devido processo legal, a perda do valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou ao seu equivalente em moeda estrangeira, em favor do Tesouro Nacional. 6. Assim, diferentemente do entendido pela Corte a quo, não se pode invocar em favor do recorrido eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade ante a proveniência licita dos valores, pois a pena de perdimento dos valores excedentes a dez mil reais não foi aplicada em função da licitude de sua origem, mas sim em razão da saída do país de moeda estrangeira não declarada. 7. De outra parte, como o próprio acórdão recorrido reconhece, a retenção de valores em análise foi determinada em sede de um procedimento administrativo regularmente instaurado. Assim, não havendo nos autos quaisquer elementos concretos que comprovem a existência de alguma ilegalidade ou arbitrariedade cometida pelas autoridades alfandegárias, a sua manutenção é medida que se impõe. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 1139928/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010) E também: ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO E PERDIMENTO DE NUMERÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA, EXCEDENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INGRESSO NO PAÍS SEM A DEVIDA DECLARAÇÃO. ART. 65 DA LEI Nº 9.069/95. LEGALIDADE DO ATO. 1. A ilegalidade da conduta do impetrante quando da chegada ao país com valor superior ao limite legal restou comprovada, uma vez que não declarou na respectiva DBA que trazia valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais), bem como não apresentou Declaração de Porte de Valor (DPV ou e-DPV), caso o mesmo tivesse se apresentado no canal “bens a declarar”. 2. A não observância do disposto no §3º do art. 65, da Lei nº 9.069/95 acarreta a perda do valor excedente, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. 3. Quanto à alegação de que o impetrante incorreu em “equívoco”, isso não afasta a obrigatoriedade da declaração, porquanto não se pode admitir a simples alegação de desconhecimento da lei para se eximir do seu cumprimento. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006662-79.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020) De se ver que há expressa previsão legal para a apreensão e perdimento do numerário apreendido pela Autoridade Aduaneira em poder da parte autora quando esta ingressava no Brasil, o que tem o respaldo da jurisprudência, como visto alhures, de modo que é legítima a atuação da Receita Federal no caso concreto. Por fim, cumpre apenas registrar que esta norma está em perfeita sintonia com os esforços mundiais de coibir a lavagem de dinheiro, uma vez que não seria possível à Autoridade Aduaneira aferir se o dinheiro trazido por qualquer pessoa possui ou não origem lícita, máxime quando o transporte se dá por via terrestre. Assim, plenamente razoável a lei em tela, pois de um lado não impede que qualquer pessoa internalize suas divisas na economia nacional, e, de outro, coíbe eficazmente qualquer possibilidade de que ativos de origem espúria sejam facilmente legalizados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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