Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004838-94.2020.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004838-94.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: FLAVIO LUIS PELEGRINI CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA MELLO JUVELE - SP327911-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004838-94.2020.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: FLAVIO LUIS PELEGRINI CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA MELLO JUVELE - SP327911-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: FLAVIO LUIS PELEGRINI CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA MELLO JUVELE - SP327911-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença comporta confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: “Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto. O autor foi submetido à perícia médica no dia 03/05/2021, na qual foi constatado que "embora, fisicamente, o autor não se enquadre na definição de pessoa com deficiência, entende-se que ele é portador de incapacidade laborativa total temporária até que haja recuperação de seu estado imunológico — normalização dos níveis de CD4 e carga viral indetectável...Data do início da incapacidade: 23/10/2018... A incapacidade laborativa é total e temporária e sugere-se reavaliação com exames atualizados em 12 meses" (ID 84840593). Nesse panorama, resta configurado o impedimento de natureza física para o demandante participar da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que a dependência causada pela deficiência, embora temporária, demanda tempo para melhora, como consta do laudo pericial. Súmula 48 da TNU já conferiu a possiblidade de reconhecimento do requisito subjetivo quando o impedimento for superior a dois anos: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Caberá ao INSS efetuar a revisão bienal do benefício, inclusive para fins de permanência da deficiência imunológica constatada, na forma do artigo 21 da LOAS. Passo, então, à apreciação do requisito socioeconômico. Do estudo social coligido aos autos, realizado em: 23/04/2021 (ID 84840595), extrai-se que o autor reside com sua esposa Daniele Sant’Anna Jesus e dois menores, Pedro e Emilly (filho e enteada), em casa cedida por amigo Antonio Vanderson, com 05 cômodos contando com o banheiro, 02 quartos, sala e cozinha. "A família recebe doações de alimentação dos amigos, Srª Claudete Aparecida Santos Sant’Anna Jesus, sogra, da assistência ajudando com cesta básica, as vezes paga conta de luze ajuda como pode" A renda familiar pé de R$400,00 referente à pensão alimentícia recebida pela enteada e as dívidas perfazem R$570,00. Desta forma, resta preenchido o requisito da hipossuficiência econômica, considerando o patamar de renda atual e demais condições de vida, inclusive pela presença de dois menores na família. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004838-94.2020.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré a implantar benefício assistencial de prestação continuada a partir da DER, em 21/11/2018. Em síntese, o recorrente pugna pela reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido. Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004838-94.2020.4.03.6327 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar, em favor da parte autora, o benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento formulado em 21/11/2018, compensando-se os valores porventura recebidos a título de benefício cuja cumulação seja vedada por lei.” A matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. De fato, há que ser reconhecida a condição de hipossuficiência, à luz das circunstâncias concretas de vida da parte autora, conforme restou decidido pelo juízo de origem. No que tange aos critérios de atualização monetária, sem razão o recorrente, tendo em vista o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870947, em que se afastou a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a complexidade do tema, observada a Súmula 111 do STJ. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. MISERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E MISERABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS PELEGRINI CANDIDO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)