Procedimento Comum Cível 0001359-47.2011.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001359-47.2011.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDEMIR NOGUEIRA GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELY MARQUES BORGHEZANI - SP121939 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE GALVAO VINCI - SP175375 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da notícia do pagamento (Num. 362301289, Num. 362301882 e Num. 574549876), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001359-47.2011.4.03.6121

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2026, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 16:53

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDEMIR NOGUEIRA GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELY MARQUES BORGHEZANI - SP121939 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE GALVAO VINCI - SP175375 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001359-47.2011.4.03.6121

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/04/2026, 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 10:17

Sem descrição

28/11/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDEMIR NOGUEIRA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE GALVAO VINCI - SP175375, SUELY MARQUES BORGHEZANI - SP121939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001359-47.2011.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento da r. sentença (Num. 53758012 - Pág. 97/104) que julgou condenou o réu a efetuar a revisão do benefício E/NB 21/135.786.811-9, devendo considerar, na baliza do período básico de cálculo utilizado para apurar o salário -de -benefício, os salários de contribuição decorrentes das parcelas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista e compreendidas no período de 05/04/1993 a 30/04/1998, conforme cálculos homologados na liquidação da sentença trabalhista; e no pagamento das diferenças devidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal; e ainda, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (Num. 53758012 - Pág. 118/119). Pelo v.acórdão de Num. 53758012 - Pág. 160/163 foi negado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, e fixados de ofício os consectários legais na forma explicitada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (Num. 53758012 - Pág. 180/184). O recurso especial interposto pelo INSS não foi admitido (Num. 53758016). Pela decisão de Num. 53758026 não foi conhecido do agravo em recurso especial, tendo sido determinada a majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. Pelo despacho Num. 54336324 foi facultado ao executado valer-se do procedimento de “execução invertida”; O executado apresentou cálculos de liquidação no montante de R$ 710.3393,09 sendo R$ 662.635,49 referente as diferenças devidas e R$ 47.703,60 de honorários sucumbenciais, posicionado em 09/2021 (Num. 248787932). Instado a se manifestar, o exequente discordou dos cálculos apresentados pelo INSS e apresentou cálculos no montante de R$ 1.823.941,32 (R$ 1.658.128,47 referente às diferenças devidas e R$ 165.812,85 a título de honorários advocatícios), atualizado para 04/2022 (Num. 255417798 e Num. 255424326). Pelo despacho Num. 276174693 foi determinada a intimação do executado para os fins do artigo 535 do CPC, unicamente com relação à RMI Intimado, o executado apresentou impugnação, sustentando que a ocorrência de excesso de execução, diante da impossibilidade de inovação da lide em fase de cumprimento de sentença (Num. 279936370). Pelo despacho Num. 307371431 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria. A CECALC apresentou parecer e cálculos no montante de R$ 468.819,22 relativo ao valor principal posicionado para 04/2022, com a informação de que, "diante do teor do v. acórdão do id. 53758012, p. 163, que estabeleceu a fixação da verba sucumbencial apenas na fase da liquidação do julgado, deixamos de apurá-la até ulterior decisão quanto às diretrizes a serem tomadas" (Num. 313018526 e Num. 313018527). Instados à manifestação, as partes concordaram com o cálculo apresentado, tendo o exequente requerido a fixação da verba honorária de sucumbência (Num. 313700015 e Num. 315188066). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, anoto que a conformidade da execução com o que foi decidido no processo de conhecimento é matéria que diz respeito à observância da coisa julgada, que o juiz deve prover até mesmo ex officio, nos termos da norma constante do artigo 524, §1º do CPC/2015. Assim, a determinação de remessa dos autos à contadoria do juízo tem por finalidade verificar se a execução está de acordo com o título exequendo e se ele obedece estritamente a coisa julgada, quer tenha este apontado valor superior ao indicado pelo credor, ou inferior ao apontado pelo devedor, não implicando em julgamento citra ou ultra petita. Nesse sentido aponto precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 16/08/2010) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - Caso em que a apelante limita-se a apontar que os cálculos da contadoria apresentaram valores inferiores aos cálculos apresentados pela executada, sem, no entanto, discriminar por que razões aqueles estariam equivocados e por que razões os cálculos da executada seriam os corretos considerando todos os parâmetros da execução. V - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1878881 - 0004838-07.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016) No caso concreto, após os esclarecimentos do Contador Judicial (Num. 313018526), restou evidenciado que os cálculos apresentados pelas partes estão incorretos. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontaram o valor de R$ 468.819,72, atualizado até 04/2022, enquanto os cálculos do executado indicaram inicialmente o valor de R$ 662.635,04 (Num. 248787932), atualizado na competência de 09/2021. O exequente, por sua vez, apresentou cálculos no total de R$ 1.658.128,47, atualizado também para 04/2022 (Num. 255424326). A informação da Contadoria apontou incorreções nos cálculos apresentados pelas partes, nos seguintes termos: 1. Cálculo do exequente. 1.a. RMI e parcela(s): apurou a RMI no valor de R$ 2.359,15 por considerar a remuneração média reconhecida na Justiça Trabalhista, de R$ 2.650,00, para as contribuições de 01/05/1998 até 11/2005 (id. 255424901, p. 02-04), em desacordo com o julgado, visto que foi estabelecido expressamente para considerar no PBC as parcelas remuneratórias compreendidas no período de 05/04//1993 a 30/04/1998, conforme id. 53758012, p. 103, e 53758012, p. 118-119. Com observância ao título judicial, apuramos que o valor correto da RMI é de R$ 1.288,54 (DIB 15/08/2006), similar ao que foi implantado administrativamente e noticiado no id. 58217181 e ss; e, 1.b. Correção monetária e juros de mora: os índices de correção monetária e de juros estão em desacordo com a tabela CJF, que reflete os parâmetros descritos no manual de cálculos; 2. Cálculo do executado. 2.a. RMI e parcela(s); o valor da RMI revisada pela autarquia previdenciária, de R$ 1.288,55, encontra-se em consonância ao julgado, uma vez que foi observado o valor médio da remuneração reconhecida no âmbito trabalhista, no período de 07/1994 (início do PBC) a 04/1998, com observância aos tetos previdenciários. Constatamos que o INSS se equivocou por não descontar das parcelas revisadas aquelas derivadas da RMI de R$ 536,07 (pagas), anteriores a 01/08/2006, culminando na inserção do valor integral de cada prestação revisada ao cálculo, como se fosse concessão, quando, s.m.j. deveria ser apurada apenas a diferença entre elas. 2.b. Correção monetária e juros de mora: para cálculo posicionado para 09/2021, os índices encontram-se condizentes à tabela do CJF e com a taxa de juros correta, todos de acordo com o julgado. Informamos que atualizamos nossa conta até 04/2022, a mesma data da conta do exequente, com aplicação das alterações promovidas pela EC 113/2021 e previstas no manual de cálculos aprovado pela Resolução 784/2022-CJF. 3. Comparativo de cálculo. Waldemir Nogueira Gomes: R$ 468.819,72 (04/2022). 4. Observação: diante do teor do v. acórdão do id. 53758012, p. 163, que estabeleceu a fixação da verba sucumbencial apenas na fase da liquidação do julgado, deixamos de apurá-la até ulterior decisão quanto às diretrizes a serem tomadas. Informamos que o exequente incidiu 10% sobre o valor líquido da condenação, com desconto do IRRF; enquanto o executado incidiu 10% sobre as parcelas até a data da sentença (02/2015), mas não observou o sistema de faixas previstas no parágrafo 3º do art. 85 do CPC. No mais, não lograram as partes infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, não formulando nenhuma objeção, de forma discriminada e fundamentada. Ao contrário, ambas as partes concordaram com os cálculos do Contador (Num. 313700015 e Num. 315188066). Assim, os cálculos da Contadoria do Juízo, por guardarem a observância da condenação transitada em julgado, e serem elaborados de maneira imparcial e equidistante das partes, devem prevalecer. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O ACOSTADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE DETÊM CARÁTER INFORMATIVO ATÉ SE DEFINIR A EXTENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR DECISÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CORREÇÃO DOS VALORES ATESTADA POR TRÊS CONTADORIAS OFICIAIS DIFERENTES. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E EQÜIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. 2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131). 3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 723.072/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO LEGAL... 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se limitou a impugnar os cálculos da Contadoria de forma genérica, sem apontar eventual inexatidão. Não o fazendo, prevalece o valor apresentado pelo Contador do Juízo, auxiliar dotado de conhecimento técnico e que se mostra imparcial e equidistante dos interesses em conflito, observado o limite imposto na sentença exequenda. 3. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI 0000250-86.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 25/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO... - Assente o entendimento jurisprudencial que os cálculos da Contadoria do Juízo guardam presunção de veracidade e legitimidade, precipuamente, por ser equidistante das partes... (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 0018346-03.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) Dessa forma, é de rigor o acolhimento da impugnação, para que a execução prossiga pelos valores apontados pela Contadoria Judicial. Por outro lado, o exequente sucumbiu, uma vez que os cálculos da Contadoria apuraram valor pouco inferior aos cálculos do devedor, e muito inferiores aos cálculos apresentados pelo credor, sendo também de rigor a condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC/2015 Quanto aos honorários advocatícios, observo que ainda não foram fixados, como bem anotado pela CECALC. Assim, em cumprimento ao v. acórdão, cumpre fixar os honorários advocatícios, nos termos definidos (Num. 53758012 - Pág. 163): Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 30, § 40, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/20 15, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao beneficio (Súmula 111 do STJ) Ainda, há que se considerar o quanto determinado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Num. 53758026 - Pág. 4): Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. A base de cálculo da verba honorária, nos termos do v. acórdão, são as prestações vencidas até a data da decisão que reconheceu o benefício, qual seja, a sentença proferida em 12/02/2015 (Num. 53758012 - Pág. 104). Pela planilha de cálculo de Num. 313018527, ora acolhida nesta decisão, constata-se que as prestações vencidas até a competência 04/2022 importam em R$ 468.819,72 quantia superior a 200 salários mínimos e inferior a 2.000 salários mínimos. Assim, incide na espécie dos autos as normas dos §3º, incisos I e II, e §5º do artigo 85 do CPC/2015, que determina a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, para a faixa até 200 salários mínimos; e entre o mínimo de 8% e o máximo de 10% sobre a faixa excedente. A sentença fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% para a primeira faixa. O v.acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região (Num. 53758012 - Pág. 160/163) negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, e fixou de ofício os consectários legais na forma explicitada, não sendo portanto cabível a majoração dos honorários nesta fase, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Por fim, o E. Superior Tribunal de Justiça determinou a majoração da verba honorária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em 11,5% sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença (12/02/2015) e a faixa até 200 salários mínimos; e em 9,2% sobre a faixa excedente. Pelo exposto, Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo pela contadoria judicial (R$ 468.819,72, Num. 313018527, para 04/2022). Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, a serem deduzidos do crédito exequendo por ocasião da expedição do requisitório, devendo a Secretaria certificar o valor deduzido. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a expedição e transmissão dos ofícios requisitórios, relativo ao valor principal, independentemente do decurso do prazo para manifestação, com anotação de depósito à disposição do Juízo. Após, retornem os autos à CECALC para apuração dos honorários advocatícios nos parâmetros ora fixados. Cumpra-se e intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALDEMIR NOGUEIRA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE GALVAO VINCI - SP175375, SUELY MARQUES BORGHEZANI - SP121939, CAMILA DINIZ DOS SANTOS - SP350697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001359-47.2011.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos. A advogada Dra. Camila Diniz dos Santos, OAB/SP 350.697, por meio da petição Num. 255184587 - Pág. 1 requer a reserva dos honorários de sucumbência e honorários contratuais, no importe de 15%, a serem destacados do valor principal devido ao autor, e habilitação como terceira interessada, argumentando que atuou na fase de conhecimento, até 06/05/2020, quando substabeleceu sem reservas os poderes conferidos pelo autor Waldemir Nogueira Gomes. Pois bem. A Lei 8.906/1994, em seu art. 23, dispõe que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Por sua vez, preceitua o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que “a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratada, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". No caso dos autos, a advogada Dra. Camila Diniz dos Santos, que trabalhou do ajuizamento da ação até 06/05/2020, quando substabeleceu sem reservas de poderes aos atuais advogados (Num. 53758021 - Pág. 1), requer a reserva dos honorários de sucumbência e os contratuais, a serem requisitados e pagos diretamente a ela. Contudo, sem entrar no mérito quanto à extensão e merecimento pelo trabalho realizado pela advogada requerente, não há como fazer tal reserva nesses autos, porque, ao que parece, existe controvérsia entre ela e a parte autora acerca do direito invocado. Se assim não fosse, não haveria necessidade de pedido de reserva de seus honorários, os quais deveriam ser pagos pelo próprio autor, ora exequente. E, nesse cenário, a questão deve ser dirimida por meio de ação própria, não sendo possível ser decidida neste processo, pois o conflito instaurado se dá entre a parte originária, ora exequente, e sua então advogada, sendo a Justiça Federal incompetente para tanto. Nesse sentido, registram-se os seguintes os julgados: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. (omissis). 5. A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. 6. Recursos especiais a que se nega provimento." (STJ, RESP 766279 - Processo nº 200501109400/RS, Primeira Turma, Relator Teori Albino Zavascki, j. 20.10.2005, DJ 18.09.2006, p. 278). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. EXECUÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - O ex-causídico terá direito aos honorários, inclusive os sucumbenciais, se assim foi convencionado, desde que o prove e o requeira em ação própria, pois trata-se de questão entre ele e o antigo cliente, que não guarda relação com o objeto da demanda originária, na medida em que não mais atua no processo. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido." (TRF/3ª Região, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, AI 362756, Proc. 0004441-87.2009.4.03.0000/SP, e-DJF3 Judicial 1: 10/03/2010, p. 1418). AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1 - A cobrança de honorários advocatícios, em caso de substabelecimento sem reserva de poderes, independe da anuência do causídico primitivo, nos termos do disposto no art. 26, Lei 8.906/1994, a contrário sensu, ou seja, o patrono substabelecido sem reservas está legitimado a cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente, que renunciou ao poder de representar em juízo, sendo que, em havendo eventualmente controvérsia entre os patronos, substabelecente e substabelecido, a questão deve ser tratada em ação autônoma. 2 – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003510-42.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 07/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA. ADVOGADO E A PARTE AUTORA. AÇÃO PRÓPRIA. - O artigo 14 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe “a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratada, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência.” - O agravante (ex-patrono da parte autora) trabalhou por pouco tempo, da propositura da ação em 25/9/2017 a 2/2/2018, quando foi substabelecido os poderes, sem reservas, a atual advogada e, mesmo assim merece receber por esse trabalho. - Não há como fazer a reserva de honorários nesta ação, porque existe controvérsia entre o ex-advogado e a parte autora acerca do direito invocado e, nesse cenário, não há valor líquido e certo a ser pago a cada um dos advogados e em qual proporção. - Essa questão deve ser dirimida por meio de ação própria, nos termos das leis de regência, por fugir aos lindes da demanda originária. - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017491-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) Ante o exposto, indefiro o requerimento de reserva de honorários formulado pela advogada subscritora da petição Num. 255184587 - Pág. 1, bem como de inclusão nos autos como terceira interessada. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. Int. Taubaté, 29 de junho de 2022. Ana Emília Rodrigues Aires Juíza Federal Substituta

30/06/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)