Procedimento Comum Cível 5000610-94.2020.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000610-94.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 SENTENÇA A fim de apurar a suficiência dos R$ 55.060,16 (cinquenta e cinco mil e sessenta reais e dezesseis centavos) depositados em 12/2024 pela executada (Id 351660137), a contadoria atualizou para a mesma data o valor da condenação (Id 308266652) e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) desse valor (Id 351660130), encontrando o total de R$ 53.645,65 (cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), o que evidencia a satisfação da obrigação em valor superior ao devido. Considerando que o exequente não impugnou o critério de atualização dos valores devidos e que erros de cálculo não precluem (art. 494, I, Código de Processo Civil), homologo o valor devido ao exequente em R$ 48.768,77 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), em 12/2024, e os honorários em R$ 4.876,88 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em 12/2024 (Id 366469322). Comunique-se a instituição financeira depositária autorizando o levantamento pelo exequente do valor de R$ 53.645,65, atualizado desde 12/2024, referente ao principal e honorários de sucumbência, bem como o estorno dos valores de R$ 1.414,51 (um mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), também atualizado desde 12/2024, e de R$ 6.261,06 (seis mil, duzentos e sessenta e um reais e seis centavos), atualizado desde 03/2025 (Id 360002659), o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O presente ato judicial serve de ofício a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem com relação aos cálculos anexados pela contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem com relação aos cálculos anexados pela contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem com relação aos cálculos anexados pela contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem com relação aos cálculos anexados pela contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de laudo contábil, conforme parâmetros acórdão/sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de laudo contábil, conforme parâmetros acórdão/sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da petição e documentos anexados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da petição e documentos anexados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da petição e documentos anexados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Tendo em vista a inércia da executada quanto ao cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Tendo em vista a inércia da executada quanto ao cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E C I S Ã O Considerando os valores apurados pelo autor (Id 352477511) e ausência de impugnação, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu intime-se a Caixa Econômica Federal para que prove o pagamento, no prazo de 15 dias.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E C I S Ã O Considerando os valores apurados pelo autor (Id 352477511) e ausência de impugnação, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu intime-se a Caixa Econômica Federal para que prove o pagamento, no prazo de 15 dias.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora acerca da petição e documentos apresentados pela parte ré referente ao cumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A RECORRIDO: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A RECORRIDO: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A RECORRIDO: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida nos autos nesta fase recursal se refere ao direito da parte autora em ser indenizada por danos materiais, em face do furto das joias que havia entregado em penhor à CEF. A sentença recorrida apreciou de forma adequada a controvérsia, devendo ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo transcrito: “O autor pleiteia indenização de dano material em decorrência do roubo de suas joias, que estavam custodiadas na agência n.º 0292 da Caixa Econômica Federal – CEF por força de contratos de penhor. A prestação de serviços bancários estabelece relação de consumo entre os bancos e seus clientes (súmula STJ 297). Logo, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo da existência de dolo ou culpa. Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar, que, no entanto, pode ser afastada quando restar comprovado que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º, Lei n.º 8.078/90). A questão de mérito refere-se ao nexo causal entre a atuação da CEF e o dano sofrido pelo autor, o que é patente no caso concreto na medida em que ao promover o acautelamento das joias que lhe foram entregues pelo autor por força dos contratos de mútuo pignoratício, tornou-se depositária dos referidos bens que migraram para sua esfera de responsabilidade. Nesse sentido, o enunciado 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O roubo que teve como alvo a agência n.º 0292 da Caixa Econômica Federal gerou seu dever de ressarcir o prejuízo experimentado pelo autor com a perda das joias. Nesse contexto, as partes divergem no que diz respeito ao valor da indenização. A CEF alega que, ao assinar os contratos, o autor concordou integralmente com seus termos e, por consequência, com a cláusula 12.1, segundo a qual eventual indenização seria de 1,5 vezes o valor da avaliação atualizada dos bens empenhados, descontado o saldo residual do contrato. O autor, por seu turno, entende que a indenização deve ser feita com base no valor de mercado, visto que a avaliação da CEF utiliza critérios próprios e defasados. A jurisprudência do STJ, com base no artigo 51, I, da Lei n.º 8.078/90, tem se sedimentado no sentido de considerar abusiva a cláusula que fixa a indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação: "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido" [Recurso Especial n.º 1.155.395; rel. Min. Raul Araújo; Quarta Turma, por unanimidade; 01/10/2013 (data do julgamento)]. A despeito da obrigação de submissão das partes ao contrato (pacta sunt servanda), deve-se conferir à avença a razoabilidade e o equilíbrio que dela se espera. Assim, reconheço ser abusiva a mencionada cláusula para estabelecer como parâmetro de indenização o valor de mercado das joias, que foram avaliadas por oficial de justiça (Id 247099455) pelo valor de R$ 36.946,04 (trinta e seis mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), atualizado até março de 2022.” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. A responsabilidade da CEF pelo ressarcimento à parte autora dos danos materiais ocasionados pelo furto de joias dadas em penhor, inclusive em valor que não seja limitado pela cláusula contratual que o fixa em 1,5 vezes o valor da avaliação, vem sendo reiteradamente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que determinou a edição da Súmula 638, com o seguinte teor: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil”. Assim, resta mantida a responsabilidade da CEF por indenizar a parte autora, bem como a nulidade, nos termos do art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, da cláusula contratual invocada pela recorrente, que limita o valor da indenização por danos materiais pleiteados pela parte autora. Não prevalece a impugnação da CEF quanto ao fato de ter sido adotado como parâmetro na avaliação realizada nos autos o valor de mercado das joias, o qual vem a corresponder, exatamente, à necessidade de reparação integral quanto aos danos pela parte autora sentidos. No que tange à impugnação relacionada ao valor da grama do ouro, observo que a avaliação levou em consideração o valor comercial na data em que efetivada, o que se coaduna com a necessidade de apuração de seu real valor de mercado. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes, em razão da ausência de complexidade desta demanda, em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A CONTRATOS. CEF. SUBTRAÇÃO DE JOIAS. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Subtração de joias pertencentes à parte autora, dadas em penhor. 2. Responsabilidade da CEF por indenizar o devedor pignoratício em caso de subtração de bem confiado em penhor. 3. Nulidade de cláusula contratual que limita o valor da indenização. Posição do STJ. 4. Fixação da indenização por dano material com base no valor de mercado, de forma a proceder à reparação integral do dano. 5. Recurso da CEF a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a recorrente ao pagamento de indenização à parte autora por danos materiais, no valor de R$ 36.946,04 (trinta e seis mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos) atualizado até março de 2022, descontado o saldo residual dos contratos. Em suas razões recursais a CEF sustenta que a avaliação das joias por ela realizada tomou por base o fato de se tratarem de joias usadas. Sustenta a validade da cláusula contratual que limita o valor da indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação. Afirma não ter ocorrido hipótese de dano moral, pois a parte autora, ao firmar contrato de penhor e dar suas joias em garantia, assumiu o risco de perdê-las. Contesta a avaliação das joias pelo valor de mercado, para quantificação do dano material. Sustenta não haver nexo de causalidade que determine sua responsabilidade civil no caso dos autos. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência do pedido inicial. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia indenização de dano material em decorrência do roubo de suas joias, que estavam custodiadas na agência n.º 0292 da Caixa Econômica Federal – CEF por força de contratos de penhor. A prestação de serviços bancários estabelece relação de consumo entre os bancos e seus clientes (súmula STJ 297). Logo, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo da existência de dolo ou culpa. Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar, que, no entanto, pode ser afastada quando restar comprovado que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º, Lei n.º 8.078/90). A questão de mérito refere-se ao nexo causal entre a atuação da CEF e o dano sofrido pelo autor, o que é patente no caso concreto na medida em que ao promover o acautelamento das joias que lhe foram entregues pelo autor por força dos contratos de mútuo pignoratício, tornou-se depositária dos referidos bens que migraram para sua esfera de responsabilidade. Nesse sentido, o enunciado 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O roubo que teve como alvo a agência n.º 0292 da Caixa Econômica Federal gerou seu dever de ressarcir o prejuízo experimentado pelo autor com a perda das joias. Nesse contexto, as partes divergem no que diz respeito ao valor da indenização. A CEF alega que, ao assinar os contratos, o autor concordou integralmente com seus termos e, por consequência, com a cláusula 12.1, segundo a qual eventual indenização seria de 1,5 vezes o valor da avaliação atualizada dos bens empenhados, descontado o saldo residual do contrato. O autor, por seu turno, entende que a indenização deve ser feita com base no valor de mercado, visto que a avaliação da CEF utiliza critérios próprios e defasados. A jurisprudência do STJ, com base no artigo 51, I, da Lei n.º 8.078/90, tem se sedimentado no sentido de considerar abusiva a cláusula que fixa a indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação: "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido" [Recurso Especial n.º 1.155.395; rel. Min. Raul Araújo; Quarta Turma, por unanimidade; 01/10/2013 (data do julgamento)]. A despeito da obrigação de submissão das partes ao contrato (pacta sunt servanda), deve-se conferir à avença a razoabilidade e o equilíbrio que dela se espera. Assim, reconheço ser abusiva a mencionada cláusula para estabelecer como parâmetro de indenização o valor de mercado das joias, que foram avaliadas por oficial de justiça (Id 247099455) pelo valor de R$ 36.946,04 (trinta e seis mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), atualizado até março de 2022. Julgo procedente o pedido para condenar a ré a indenizar a parte autora pelo valor de R$ R$ 36.946,04 (trinta e seis mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos) atualizado até março de 2022, descontado o saldo residual dos contratos, se o caso, observados a correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO STRIULI QUINTAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA - SP185307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito de suas possibilidades de participação, assim como de eventuais testemunhas, em audiência a ser realizada de forma virtual. Havendo disponibilidade para essa modalidade de audiência, deverão ser indicados "a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho" (art. 450, Código de Processo Civil), além do número de linha telefônica celular para receber informação acerca do momento de ingressar na sala virtual. Para presenciar o ato processual o participante deverá acessar o endereço eletrônico https://videoconf.trf3.jus.br, que dá acesso à ferramenta Cisco Meeting App, tanto em telefones celulares como em computadores. No campo "Meeting ID" deverá ser digitado o número 80212, clicando-se em seguida no botão "Join meeting" (não há necessidade de preencher o campo "Passcode"). Na tela seguinte, o campo "Your name" deverá ser preenchido com o nome completo do participante e clicado novamente o botão "Join meeting". Seguindo as orientações do próprio sistema o jurisdicionado será automaticamente direcionado à sala de audiência virtual. Caso a parte não detenha acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, este juízo disponibiliza sala de audiência mista (semipresencial) para depoimentos por sistema de videoconferência (art. 5.º, Recomendação CNJ n.º 101/21), respeitando-se as restrições impostas pelo "Plano São Paulo" a fim de evitar o contágio pela Covid-19. A omissão será interpretada como desinteresse na audiência virtual e consequente redesignação da audiência, em razão da impossibilidade de realização de atos presenciais devido à pandemia. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000610-94.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

20/01/2022, 00:00

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