Procedimento Comum Cível 5000589-96.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000589-96.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 12:00

Trânsito em julgado

19/06/2024, 11:12

Publicação

19/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: KENIO SILVA ALVES - MG87670, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme IDs 261364224, 264163439, 264299025/264299028, 314345999, 315028106 e 315298668, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000589-96.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 12:49

Expedida/certificada

20/02/2024, 16:21

Expedida/certificada

20/02/2024, 16:20

Mero expediente

20/02/2024, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: KENIO SILVA ALVES - MG87670, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 D E S P A C H O Id's 287710076 a 287710099: Vista às partes e ao cessionário, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos referentes à retificação do ofício precatório. Id 282921398: O pedido de certidão deve ser feito nos autos do precatório, na forma do art. 30 da Resolução CJF nº 822/2023. Tendo em vista o decurso do prazo para manifestação das partes acerca da decisão de impugnação, nada sendo requerido, aguarde-se, SOBRESTADO, o pagamento do precatório. Com a juntada do comprovante de pagamento, abra-se vista a(s) interessado(s), no prazo de 10 (dez) dias, intimando para que informem conta bancária para transferência, nos termos do art. 906, do CPC. Não havendo oposição pelas partes, expeça-se, oportunamente, o necessário para a transferência acima mencionada, devendo a agência cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o cumprimento da ordem, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000589-96.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 16:23

Mero expediente

23/11/2023, 14:54

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KENIO SILVA ALVES - MG87670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 D E C I S Ã O exequente: apurou renda mensal inicial da espécie previdenciária em valor superior ao devido (NB. 201.916.135-9); não computou os juros de mora sobre o montante devido; e, levou em consideração competência posterior ao início de pagamento da renda mensal. Na mesma oportunidade indicou os cálculos ofertados no ID 245866899, como sendo o que entende devido. Intimado, manifestou-se o exequente, contrariamente, aos argumentos do INSS (ID’s 256649897, 261804135, 256649897). No cumprimento da determinação ID 267814769, a Central de Cálculos da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC) promoveu a detida análise dos cálculos trazidos por exequente e executado e, ao final, elaborou o parecer e cálculos colacionados nos ID’s 269290106, 269290114 e 269290116, aos quais o INSS anuiu, expressamente. O exequente, por sua vez, peticionou (ID 270023650) discordando dos cálculos judiciais. É o relatório. Decido. A sentença prolatada no ID 64677811 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e reconheceu ‘(...) a especialidade das atividades profissionais desempenhadas pelo postulante, na condição de encarregado de pedreira, nos períodos de 21/09/1990 a 26/04/2001 (...) e de 01/10/2001 a 19/02/2020 (...)’ e condenou o INSS a ‘(...) implantar, em favor de CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA, o benefício de aposentadoria especial (...), com data de início em 11/04/2018 (...).’, e ao ‘(...) pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de sua implantação e efetivo pagamento (entre DIB e DIP).’ A r. sentença também determinou que ‘(...) os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 28/02/2020 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, (...).’ e, quanto aos honorários advocatícios, fixou em ‘(...) dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”).’ A sentença em questão, teve seu trânsito em julgado em 29/10/2021 (v. certidão – ID 142238848). Pugna o exequente pela liquidação do julgado (título executivo), nos termos dos cálculos trazidos nos ID’s 246278035 246278042 e 246278045, os quais foram objeto de impugnação pelo INSS (ID 258839604). À vista das divergências entre as arguições de exequente e executado, o feito foi remetido à Central de Cálculos da Seção Judiciária de São Paulo, que trouxe informação e cálculos (ID’s 269290106, 269290114 e 269290116). Pois bem. Os cálculos ofertados pelo exequente com o fim de embasar sua pretensão executória (ID’s 246278035, 246278042 e 246278045) não comportam acolhida. Isso porque, há flagrantes equívocos nos somatórios em apreço, tanto em relação à Renda Mensal Inicial apurada quanto em relação aos indexadores de atualização monetária e juros de mora e, ainda, quanto ao termo final do período base de cálculo. Note-se que, na apuração do valor de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) como sendo o devido a título de Renda Mensal Inicial da espécie deferida no título executivo, o exequente afastou a limitação dos salários de contribuição aos tetos máximos das épocas respectivas, limitação esta que conta com previsão e regulamentar. Nesse ponto, em ofício juntado no ID 247741328 as informações prestadas pela Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais (CEABDJ) foram esclarecedoras quanto aos preceitos legais e normativos que pautaram a apuração do salário de benefício do exequente, os quais se mostram em harmonia com o título executivo. Cumpre destacar que, eventual possibilidade de afastamento dos tetos máximos no cálculo do salário de benefício (RMI) – como defendido pelo exequente – não integrou o pedido inicial; sendo certo, ainda, que o título em execução (sentença ID 64677811) foi categórico em estabelecer que o cálculo da Renda Mensal Inicial, pelo INSS, deve se dar ‘... na forma da lei’ – v. TÓPICO SÍNTESE – IMPLANTAÇÃO da sentença. Há evidente equivoco nos cálculos do exequente, também quanto ao termo final do período base de cálculo, pois considerou os valores referentes a competência 01/2022, data em que o benefício n. 201.916.135-9 já estava em plena vigência, pois, o início de pagamento das prestações mensais (DIP) da espécie em destaque verificou em 01/01/2022 (pág. 07 – ID 247741328 e ID 245866900 – histórico de créditos). Com relação à atualização monetária e aos juros de mora, cumpre observar, uma vez mais, que o título executivo (sentença com trânsito em julgado – cujos trechos já foram reproduzidos acima) delineou, com precisão, não apenas os indexadores a serem adotados para tais finalidades, mas também o marco inicial de suas correspondentes incidências, não se justificando, então, a adoção de parâmetros e critérios diversos, tal qual constatado tanto nos cálculos do exequente quanto nos cálculos do executado. Com efeito, da detida análise dos cálculos carreados nos ID’s 269290114 e 269290116, depreende-se que o assistente do juízo primou pela estrita observância do quanto restou fixado no decreto meritório proferido no ID 64677811 - seja em relação à precisão dos dados utilizados na elaboração do somatório, seja quanto aos termos inicial e final do período levado a termo (período base de cálculo) e, bem assim, quanto a correção monetária e aos juros de mora, o que, à exceção deste últimos (atualização e juros moratórios), corrobora com os termos da apuração trazida pelo INSS em sede de impugnação (v. ID’s 245866899 e 258839604). Portanto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pelo executado, para declarar que a execução deve se dar consoante delineado nos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID’s 269290114 e 269290116), eis que elaborados com fidelidade ao título executivo questionado. Consigno, por derradeiro, que, considerando que o valor apontado no cômputo judicial se mostra inferior ao já requisitado anteriormente, a título de principal, não há que falar em expedição complementar. Registro, mais, que o montante indicado, inicialmente, como ‘incontroverso’ pelas partes não deve prevalecer, para fins de execução, sobre o importe constante nos cálculos homologados na presente decisão, eis que estes – embora inferiores àqueles -, retratam a fidelidade do título executivo. Pelos mesmos motivos pontuados nos parágrafos anteriores, determino a Secretaria que promova o necessário a fim de que o ofício requisitado nos ID’s 248219659 e 261356425 e já retificado – conforme expedientes ID’s 262027687, 262027688, 262027689, 262027690, 262027691262027692 e 262027693 -, seja uma vez mais retificado, em conformidade com o que ora restou decidido, qual seja, quanto ao valor requisitado como principal, que deve ser o apurado pela Central de Cálculos - R$325.365,22 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos – em 03/2022). À vista do parcial acolhimento da impugnação ofertada pelo executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, no importe de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 85, § 1º, do CPC. Escoado o prazo para eventuais recursos, nada sendo requerido, e findadas as providências acima determinadas quanto a necessária retificação da requisição já transmitida, voltem os autos conclusos, se o caso for. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000589-96.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de execução de sentença, promovida por Claudio Cesar Galante de Souza. Insurge-se o INSS à execução pretendida, ao argumento de que, na elaboração dos cálculos (ID’s 246278035, 246278042 e 246278045), o

04/04/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KENIO SILVA ALVES - MG87670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 D E S P A C H O Id’s 255568003 a 255568035: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a petição e documentos juntados pelo terceiro interessado/cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 45.207.034/0001-90), representado por VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 22.610.500/0001-88), informando a cessão de precatório do exequente CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA no presente feito, bem como que o ofício precatório já foi expedido em nome da exequente, determino a inclusão do terceiro interessado no sistema processual e o ADITAMENTO do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220076308 (id 261356425), para que o depósito seja feito À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO desta execução. OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em São Paulo, REQUEIRO a V. Exa. o ADITAMENTO do Ofício Requisitório nº 20220076308 (Protocolo da requisição: 20220071877), nos termos dos arts. 42 e 43, da Resolução CJF nº 458/2017, mantendo a ordem cronológica (referido aditamento não irá aumentar o valor do precatório), tendo em vista o pedido do terceiro interessado/cessionário, devendo constar que o depósito deverá ficar À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO da execução, conforme acima determinado, com as nossas homenagens. Instruem o presente despacho/ofício cópia da consulta da requisição de pagamento (id 261356425). Cópia do presente servirá como Ofício, que deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito. Cumpra-se, com urgência. Id 261364224: Ciência à parte exequente do extrato de pagamento do requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Considerando que referida verba está depositada à disposição do Juízo, informe o advogado conta de depósito (corrente ou poupança) de sua titularidade, para que a verba possa ser transferida. Cumprido o acima determinado, expeça-se ofício com a finalidade de transferir o valor depositado para a conta de depósito, devendo a agência cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. ID 258839604: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000589-96.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Recebo a impugnação do INSS-executado, com suspensão apenas do cumprimento da parcela impugnada, nos termos do § 4º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Vista à parte Impugnada-exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KENIO SILVA ALVES - MG87670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Considerando o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao setor administrativo do INSS para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta). Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000589-96.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KENIO SILVA ALVES - MG87670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autor: a) que sejam declaradas, como especiais, as atividades desenvolvidas, como encarregado de pedreira, nos seguintes períodos: 1. 21/09/1990 a 26/04/2001 – Construmarco Indústria e Comércio Ltda; 2. 01/10/2001 a 19/02/2020* –Constroeste Indústria e Comércio Ltda; * data do ajuizamento desta ação b) a concessão da aposentadoria especial, mediante o computo do período acima enumerados; ou, da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos declarados como especiais, para tempo comum – com a aplicação do fator de conversão correspondente -, e a soma destes aos demais intervalos de trabalho, tudo a partir da data do requerimento administrativo do benefício n.º 187.193.026-7 (em 11/04/20148). Inicialmente, cabe ponderar que, à vista da Comunicação de Decisão carreada às págs. 24/25 – ID 28623863, o requerimento administrativo do benefício n.º 187.193.026-7 foi formalizado em 11/04/2018, ao passo que o ajuizamento do presente feito data de 19/02/2020, pelo que não há que falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, da Lei n.º 8.213/91. Tendo em vista que as preliminares levantadas em contestação foram superadas por decisão ID 33037840, passo ao exame do mérito. II.1 – MÉRITO A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL No que tange ao reconhecimento de períodos de trabalho desenvolvidos sob condições adversas, tenho como necessário e conveniente traçar um breve escorço histórico das inúmeras mudanças ocorridas na legislação pertinente. Nesse diapasão, cabe consignar que a denominada “aposentadoria especial” foi originariamente prevista no art. 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), que assim estabelecia: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”, sendo que o requisito idade mínima foi eliminado com a edição da Lei nº 5.440-A. Posteriormente, o Decreto nº 53.831, editado em 25 de março de 1964 – depois revogado pelo Decreto n.º 62.755/1968 -, introduziu em seu Anexo os serviços tidos como insalubres, perigosos ou penosos para fins de concessão da espécie em comento. Dentre outras alterações legislativas cuja menção é irrelevante no presente feito, é importante mencionar que a Lei nº 5.890/73, estatuiu que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para efeito, forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por Decreto do Poder Executivo.” Foi então editado, pelo Poder Executivo, o Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, disciplinando a questão. Também a Constituição Federal de 1988, em seu art. 202, inciso II (redação original), previu a hipótese de concessão de aposentadoria especial, em tempo inferior ao normalmente exigido dos trabalhadores, “se sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidas em lei”. Nessa esteira, a Lei nº 8.213/91, assim disciplinou a aposentadoria especial: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda, o art. 152 do diploma legal em destaque (Lei nº 8.213/91 – na redação original) cuidou de estabelecer que, enquanto a relação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física não fosse elaborada, continuaria em vigor a lista da legislação anterior (Anexos I ou II do Decreto nº 83.080/79 e do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05 de março de 1997). Todavia, alterações substanciais no benefício em questão foram verificadas com a promulgação da Lei nº 9.032, de 1995, que passou a encarar a aposentadoria especial não como um direito da categoria - conforme mera previsão da atividade profissional nas correspondentes Leis, Decretos e anexos já apontados - para tratá-la, a partir de então, como um direito do indivíduo, exigindo-se do segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições especiais (15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei). Referidas alterações foram consolidadas com o advento da MP 1.523/96, convertida em lei aos 10 de dezembro de 1997 (lei n.º 9.528/97), que incluiu ao art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social os §§ 1º a 4º (Lei n.º 8.213/91), e fixou os meios suficientes a demonstrar a efetiva exposição do segurado aos riscos já citados (formulário e laudo técnico). Em outras palavras, em face de tais inovações, o simples enquadramento do segurado em determinada categoria profissional, cujas atividades pressupunham a submissão do executor a condições especiais, deu lugar à necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais próprio de cada atividade. Oportuno frisar que, em se tratando de reconhecimento da atividade de natureza especial, a legislação aplicável é aquela vigente à época do respectivo exercício. Nessa mesma linha, cabe mencionar que, à vista do pedido inicial – concessão do benefício a partir de 11/04/2018 - a análise do mérito há de levar em consideração as disposições da Lei n.º 8.213/91 (sem as alterações decorrentes da Lei n.º 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019). Feitas tais considerações, passo ao exame das provas trazidas ao feito, a fim de aferir se bastam para embasar a pretensão deduzida na exordial. Quanto à aduzida nocividade das atividades postas em discussão nos autos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s – págs. 03/05 – ID 28622407) – emitidos a cargo dos empregadores – dão conta de que, nos períodos neles descritos, e no exercício do ofício de encarregado de pedreira, junto ao setor de Mineração, estavam dentre as atribuições do autor “(...) atividades de manutenção, reposição de peças do britador, produção, armazenamento, entrada e saída de materiais, (...)”. Os mesmos documentos, indicam, ainda, que, na execução das atividades neles apontadas, verificou-se a presença do fator de risco físico ruído, em intensidade que alcança a marca de 90,7 dB(A). Corroborando tais informações, também no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de trabalho (LTCAT – ID’s 28621795, 28621797, 28622401, 28622404, 28622412, 28622409 e 28622408) – subscrito por profissional devidamente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) atestou o expert que os integrantes do quadro de colaboradores da unidade avaliada (Constroeste Construtora e Participações Ltda – sucessora da empresa Construmarco Ind. e Com.) que exercem suas atividades profissionais como encarregado de pedreira, na unidade de Mineração (Pedreira – Icém) – como é o caso do autor – estão expostos, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo físico ruído, em níveis que superam o limite máximo de tolerância previsto nas normas regulamentadoras (v. quadro avaliativo – pág. 08 – ID 28621797). Portanto, reconheço a especialidade das atividades desempenhadas por Claudio Cesar Galante de Souza, como encarregado de pedreira, nos períodos de 21/09/1990 a 26/04/2001 e de 01/10/2001 a 19/02/2020, pois, de acordo com as provas em análise, tais atividades foram exercidas mediante a submissão do(a) executor(a) (autor) ao agente agressivo físico tratado nos itens 1.1.6, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.1.5, do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; e 2.0.1 ‘a’, do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99, que classificam como insalubres as operações realizadas em locais sujeitos a ruídos que ultrapassem, respectivamente, a marca de 80 e 85 decibéis. B) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91) Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, passo a analisar o mérito sob a ótica da legislação vigente ao tempo do requerimento do benefício n.º 187.193.026-7 (já que esta é a data indicada na exordial como marco inicial da espécie pretendida), ou seja, sem levar a efeito quaisquer das alterações promovidas pela edição da Lei n.º 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019. O deferimento da citada espécie vem disciplinado no art. 57, caput, da Lei de Benefícios da Previdência (Lei n.º 8.213/91) e também pelo art. 64 do Decreto n.º 3.048/99 (“A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”) Levando a efeito as atividades declaradas como de caráter especial – nos termos da presente fundamentação - sem a incidência de qualquer fator de conversão (inaplicável à aposentadoria especial) e ressalvada eventual concomitância entre um e outro período –, vê-se que o tempo de labor do demandante, em atividades consideradas nocivas à sua saúde -, em 11/04/2018 (data do requerimento administrativo do benefício n.º 187.193.026-7) perfaz um total de 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias, conforme cômputo que segue: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 21/09/1990 a 26/04/2001 normal 10 a 7 m 6 d não há 10 a 7 m 6 d 01/10/2001 a 11/04/2018 normal 16 a 6 m 11 d não há 16 a 6 m 11 d TOTAL: 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias Procede, pois, o pedido de concessão de aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo do benefício acima citado (em 11/04/2018), eis que, em tal data, já contava o autor com tempo de serviço, sob condições prejudiciais, em quantidade equivalente ao legalmente previsto para fins de deferimento da referida espécie previdenciária que, nos caso dos segurados expostos aos agentes nocivos de que tratam os itens 1.1.6, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.1.5, do Anexo I, do Decreto n.º 83.080/79; e 2.0.1 ‘a’ do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99, é de 25 (vinte e cinco) anos (parte final do caput do art. 57 da Lei n.º 8.213/91). À vista da procedência do pedido analisado neste tópico, resta prejudicado o exame do mérito acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos ora declarados como especiais, em tempo comum. C) DO PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO O denominado fator previdenciário foi instituído pela edição da Lei n.º 9.876/99 que, em seu artigo 2º, deu nova redação ao art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Tais inovações introduziram o indigitado fator previdenciário na forma de cálculo do salário de benefício das espécies elencadas no inciso I do já citado art. 29 (aposentadoria por tempo de serviço contribuição e aposentadoria por idade), cuja dicção assim ficou: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...)” Também os §§ 7º e 8º, da Lei n.º 8.213/91 cuidaram da estabelecer a metodologia de apuração do referido fator, dispondo que: “§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Resta claro, então, que o fator previdenciário consiste num coeficiente de cálculo - a ser aplicado quando da apuração da renda mensal inicial do benefício -, que visa à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e que, para tanto, leva em conta os seguintes elementos: o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da concessão de sua aposentadoria, e parâmetros estatísticos divulgados periodicamente por instituto oficial (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - Tábuas de Mortalidade - previstas no artigo 2º do Decreto nº 3.266/99) e que deve restringir seus efeitos aos benefícios elencados no inciso I do art. 18, alíneas b e c. Assim, se o benefício aqui deferido, nos termos delineados nesta sentença (aposentadoria especial), refere-se a espécie que não integra o rol estampado no inciso I, do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, procede também o pedido de não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua renda mensal inicial. III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000589-96.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por Claudio Cesar Galante de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que declare, como especiais, as atividades desenvolvidas ao longo de sua vida laboral, como encarregado de pedreira. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria especial, sem a incidência de fator previdenciário, mediante o cômputo dos períodos que pretende ver declarados como de labor especial; ou, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos declarados como especiais, em tempo comum - com a aplicação do fator de conversão correspondente – e o cômputo destes aos demais intervalos de trabalho, tudo a contar do requerimento administrativo do benefício n.º 187.193.026-7 (em 11/04/2018 – págs. 24/25 – ID 28623863). O pedido de tutela de urgência formulado na inicial restou indeferido (ID 28652265). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminares, a indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inépcia da inicial e a necessidade inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a improcedência dos pleitos (ID 31597911). Réplica no ID 32290830. As preliminares suscitadas em contestação foram analisadas por decisão exarada no ID 33037840. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência renovado em réplica (ID 32290830). Os pedidos postos pelo autor de realização de provas oral e pericial (ID’s 33423553 e 33423557), foram indeferidos (ID 52112711). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Em síntese, pretende o Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a especialidade das atividades profissionais desempenhadas pelo postulante, na condição de encarregado de pedreira, nos períodos de 21/09/1990 a 26/04/2001 (Construmarco Ind. e Com.) e de 01/10/2001 a 19/02/2020* (Constroeste Indústria Comércio Ltda – * data da distribuição desta ação) - pela comprovação de exposição ao agente agressivo físico, nos termos em que elencado nos itens 1.1.6, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.1.5, do Anexo I, do Decreto n.º 83.080/79; e 2.0.1 ‘a’, do Anexo IV, dos decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99 (ruído em níveis que ultrapassam os limites de tolerância). Condeno o INSS, ainda, a implantar, em favor de CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA, o benefício de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91), com data de início em 11/04/2018 (data do requerimento administrativo do benefício n.º 187.193.026-7 e, também, quando já implementados os requisitos legais hábeis ao deferimento da espécie pretendida) – com a somatória de 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de trabalho em condições especiais – item B da fundamentação -, arcando, também, com o pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de sua implantação e efetivo pagamento (entre DIB e DIP). A renda mensal do benefício deferido deverá ser apurada sem a incidência do fator previdenciário e, sobre o montante apurado, deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos, chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 28/02/2020 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Responderá o INSS, por inteiro, pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta n.º 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, após o trânsito em julgado desta sentença: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): CLAUDIO CESAR GALANTE DE SOUZA Nome da mãe: Darci Nogueira Galante de Souza CPF do(a) beneficiário(a): 071.333.068-67 Inscrição NIT: 1.237.182.984-8 Endereço do(a) Segurado(a): Rua Clarindo Neves, n.º 275, Conj. Habitacional Furnas, Icém-SP Benefício: Aposentadoria Especial Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 11/04/2018 - data do requerimento administrativo do benefício n.º 187.193.026-7 e do implemento dos requisitos legais hábeis a gerar a concessão do benefício Data de Início do Pagamento: A Partir do trânsito em julgado desta sentença Tratando-se de benefício concedido a partir de 11/04/2018, tenho que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)