Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ART PINNUS RESINEIRA LTDA, EZEQUIEL DE OLIVEIRA CORDEIRO Advogado do(a)
EXECUTADO: EZEQUIEL DE OLIVEIRA CORDEIRO - SP293045 D E S P A C H O Citação positiva. Com advogado. Maquinários penhorados. Executada apresentou exceção de pré-executividade. Impugnada pela exequente. Intimada para réplica, a executada informou o parcelamento administrativo. Parcelamento confirmado pela exequente.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008037-24.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Ante o exposto: DETERMINO a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado - CTN, art. 151, VI, onde permanecerão até que sobrevenha notícia de quitação ou descumprimento, a ser prestada pela parte interessada, requerendo o que de direito. PREJUDICADA a exceção de pré-executividade, por desistência, dado que parcelamento posterior representa prática de ato incompatível com a vontade de discutir o débito (CPC, art. 1.000, par. único). INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Prazo: 15 dias. Cumpra-se.