Procedimento Comum Cível 5013607-42.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013607-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 15:06

Trânsito em julgado

24/10/2024, 18:30

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, DENIS DA SILVA - SP408258, KARINA FABI - SP338898, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita. Nada mais foi requerido e o processo veio conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A obrigação em fase de cumprimento de sentença já foi devidamente satisfeita. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, c.c. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

17/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, DENIS DA SILVA - SP408258, KARINA FABI - SP338898, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Ciência à parte exequente da efetivação da transferência de valores pela CEF. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/08/2024, 00:00

Mero expediente

19/08/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 16:18

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, DENIS DA SILVA - SP408258, KARINA FABI - SP338898, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/08/2024, 00:00

Mero expediente

12/08/2024, 10:21

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, DENIS DA SILVA - SP408258-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, DENIS DA SILVA - SP408258-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente, visto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 2014023/SP - Tema 1.179, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: TESE JURÍDICA "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". Tema Repetitivo 1.179 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de advocacia, à luz do art. 8.906/1994. 2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como advogados ou como estagiários. 3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906/1994). 4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas - à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos, mas registrados na Ordem. 5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 7. Quanto à alegação de ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tem-se que a Corte de origem não examinou a questão da prescrição aplicável à luz do dispositivo indicado como violado, tampouco foi provocado a tanto por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1179: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OAB. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Portanto, não tem espaço nem relevância a impugnação, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Com efeito, consignou a decisão agravada que a obrigatoriedade de pagamento de anuidades à OAB é restrita aos profissionais (advogados e estagiários), excluindo-se os escritórios de advocacia por falta de previsão legal. 3. Há que se reconhecer que, presentemente, o fundamento utilizado pela decisão agravada para decidir sobre prescrição resta superado, embora tal circunstância não motive alteração de conclusão a respeito do recurso da apelante. É que o Supremo Trivunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 647.885, reconheceu que as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária, com o que a regência da matéria ocorre não pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, mas pelo artigo 168 do CTN – que, de igual forma, prevê prescrição quinquenal. 4. A decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, no sentido da impossibilidade de cobrança de anuidades de sociedades de advogados e prescrição quinquenal do exercício da pretensão de repetição de indébito. 5. Agravo interno desprovido. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, DENIS DA SILVA - SP408258-A, KARINA FABI - SP338898-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, DENIS DA SILVA - SP408258-A, KARINA FABI - SP338898-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, DENIS DA SILVA - SP408258-A, KARINA FABI - SP338898-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A V O T O Senhores Desembargadores, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. Com efeito, consignou a decisão agravada que a obrigatoriedade de pagamento de anuidades à OAB é restrita aos profissionais (advogados e estagiários), excluindo-se os escritórios de advocacia por falta de previsão legal. Neste sentido, inclusive, julgado desta Turma: ApCiv 5008780-17.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN DATA: 31/08/2022: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANUIDADES. OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno à decisão que negou provimento a apelação interposta à sentença que, reconhecendo inexigíveis anuidades à Ordem dos Advogados do Brasil cobradas de sociedade de advogados, garantiu restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, “com correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo que os juros moratórios serão devidos desde a citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil", fixada verba honorária de 10% do valor da condenação. Alegou-se, em suma, que: (1) a cobrança de anuidades das sociedades de advogados é absolutamente legal, vez que a Lei Federal 8.906/1994, em seu artigo 46, é bastante clara ao dispor que “compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”; (2) o artigo 8º da IN OAB/SP 06/2014 prevê a cobrança de anuidades das sociedades de advogados inscritas em seus quadros, estando, inclusive, prevista no orçamento anual de custeio da entidade; (3) não há que se falar em bis in idem, entre a cobrança da anuidade do advogado e da sociedade de advogados a qual pertença, pois são inscrições diferentes; (4) a restituição dos valores é indevida, pois, mesmo que declarada inexigível a cobrança da anuidade, o pagamento foi anterior à decisão agravada, sendo, à época, totalmente devido; e (5) caso se entenda pela repetição do indébito, deve-se aplicar a prescrição trienal. Houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando a declaração de ilegalidade e inexigibilidade das cobranças de anuidades sobre a sociedade de advogados, afastando a exigência, bem como a condenação da OAB à restituição dos valores recebidos indevidamente no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 2. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 46, dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". 3. Por outro lado, a sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. 4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). Assim, não pode a Ordem dos Advogados do Brasil instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 5. Desse modo, é inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados (precedentes do STJ e deste Tribunal). 6. O entendimento adotado por esta Terceira Turma, é de que reconhecida a ilegalidade da cobrança de anuidade de sociedade de advogados, é cabível o pleito de restituição de valores pagos indevidamente à OAB (precedentes da Terceira Turma deste Tribunal). Assim, é improcedente a alegação da apelante de que é indevida a devolução de valores, pois o pagamento das anuidades ocorreu em momento anterior a decisão judicial que declarou inexigível a cobrança. 7. Com relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STF e por este Tribunal (precedentes do STJ e deste Tribunal). Neste contexto, no presente caso, não ocorreu a prescrição para a repetição de valores referentes às anuidades de 2016 a 2019, devendo a restituição ocorrer nos moldes determinados na sentença. 8. Majorados em 2% (dois por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. Recurso de apelação desprovido”. (g.n.) Isto posto, há que se reconhecer que, presentemente, o fundamento utilizado pela decisão agravada para decidir sobre prescrição resta superado, embora tal circunstância não motive alteração de conclusão a respeito do recurso da apelante. É que o Supremo Trivunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 647.885, reconheceu que as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária, com o que a regência da matéria ocorre não pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, mas pelo artigo 168 do CTN – que, de igual forma, prevê prescrição quinquenal. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, no sentido da impossibilidade de cobrança de anuidades de sociedades de advogados e prescrição quinquenal do exercício da pretensão de repetição de indébito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OAB. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Portanto, não tem espaço nem relevância a impugnação, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Com efeito, consignou a decisão agravada que a obrigatoriedade de pagamento de anuidades à OAB é restrita aos profissionais (advogados e estagiários), excluindo-se os escritórios de advocacia por falta de previsão legal. 3. Há que se reconhecer que, presentemente, o fundamento utilizado pela decisão agravada para decidir sobre prescrição resta superado, embora tal circunstância não motive alteração de conclusão a respeito do recurso da apelante. É que o Supremo Trivunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 647.885, reconheceu que as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária, com o que a regência da matéria ocorre não pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, mas pelo artigo 168 do CTN – que, de igual forma, prevê prescrição quinquenal. 4. A decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, no sentido da impossibilidade de cobrança de anuidades de sociedades de advogados e prescrição quinquenal do exercício da pretensão de repetição de indébito. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: DENIS DA SILVA - SP408258-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, KARINA FABI - SP338898-A, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação à sentença que, reconhecendo inexigíveis anuidades à Ordem dos Advogados do Brasil cobradas de sociedade de advogados, garantiu restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, “com correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo que os juros moratórios serão devidos desde a citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil", fixada verba honorária de 10% do valor da condenação. Apelou a OAB, alegando: (1) a legalidade da cobrança de anuidades às sociedades de advogados; (2) a decisão que reconheceu a inexigibilidade tem efeito ex nunc; (3) quanto à eventual restituição deve ser observado o prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, IV, CPC); e (4) tendo a anuidade natureza não tributária, inexiste motivo para aplicação de outro diploma, que não o Código Civil. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, a controvérsia refere-se à exigibilidade de contribuição por sociedade de advogados registrada na OAB, sobre a qual assentada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que têm obrigação de pagar anuidade profissional somente advogados e estagiários, ao contrário dos escritórios de advocacia, ante a ausência de previsão legal. Confira-se: AINTARESP 913.240, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/03/2017: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.III - Agravo interno improvido.” Reconhecida a inexigibilidade dos valores recolhidos, cabível a restituição de todos os valores desembolsados dentro do período de prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação, e não apenas ex nunc, em conformidade com jurisprudência consolidada da Corte Superior: AIRESP 1.419.757, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 22/03/2017: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” No mesmo sentido, o entendimento desta Turma: ApCiv 5011478-98.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 25/11/2019: “ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida.” Em razão da sucumbência recursal, cumpre fixar verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, a ser acrescida à cominada na sentença, arbitrada em 5% do valor da condenação, conforme apurado em liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, nego provimento à apelação. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 28 de março de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

02/05/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, KARINA FABI - SP338898, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, DENIS DA SILVA - SP408258 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013607-42.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposto por VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, qualificada nos autos, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança das anuidades, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados. Sustenta a autora, em síntese, que a cobrança de anuidades de sociedade de advogados, tão como imposto pela ré, é ilegal, tendo em vista que a Lei 8.906/94 prevê em relação às sociedades de advogados apenas a cobrança de taxa de registro para fins de aquisição de personalidade jurídica, e a cobrança de anuidade somente em relação aos advogados e estagiários. Transcreve jurisprudência que entende dar suporte ao seu pedido inicial. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 4.527,89. Custas em ID n. 20008638. A ré contestou o feito em ID n. 20809626, alegando que o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, confere à OAB a competência para editar e alterar o Regulamento Geral e os Provimentos que julgar necessários. Argumenta que as contribuições devidas pela autora não tem natureza tributária o que afasta a justificativa de que não estariam previstas em lei e apenas em Instrução Normativa. Sustenta que as pessoas do advogado e da sociedade não se confundem, sendo ambos inscritos na OAB, como pessoa física e jurídica, respectivamente. Réplica em ID n. 22035510. Intimadas, as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade e ilegalidade da cobrança das anuidades, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados. Diante da ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal garante o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (artigo 5º, XIII). O exercício legal das atividades de advocacia é regulado pela Lei n.º 8.906/94. Ao regular a sociedade de advogados, a Lei n.º 8.906/94 dispõe que os advogados poderão se reunir em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, que somente terá personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede (artigo 15 e 1º). Estabelece o Estatuto da OAB que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, sendo vetado o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que as atividades profissionais privativas dos advogados serão exercidas individualmente, ainda que os respectivos honorários revertam à sociedade (artigo 37 e parágrafo único), bem como que a sociedade de advogado somente pode praticar, com uso de sua razão social, atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado (artigo 42). O Provimento n.º 112/06 do Conselho Federal da OAB disciplina, em seu artigo 6º e parágrafo único, que as sociedades de advogados, no exercício de suas atividades, somente podem praticar os atos indispensáveis às suas finalidades, assim compreendidos, dentre outros, os de sua administração regular, a celebração de contratos em geral para representação, consultoria, assessoria e defesa de clientes por intermédio de advogados de seus quadros, sendo que os atos privativos de advogado devem ser exercidos pelos sócios ou por advogados vinculados à sociedade, como associados ou como empregados, mesmo que os resultados revertam para o patrimônio social. Observa-se, portanto, que a sociedade de advogados não pratica quaisquer atos privativos de advogado, razão pela qual está sujeita apenas ao registro e não à inscrição junto ao Conselho. Nesse sentido, o Estatuto da OAB prevê que estão sujeitos à inscrição nos quadros do respectivo Conselho Regional apenas os advogados e estagiários de advocacia (artigos 8º, 9º e 58, VII e VIII). Uma vez que a contribuição anual à OAB, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.906/94, somente é exigível de seus inscritos, portanto de advogados e estagiários de advocacia, não há previsão legal para a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. De fato, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, diante de ausência de previsão legal. A respeito, confira-se: RESP 651.953, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03/11/2008: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei" (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008). 3. Recurso especial a que se nega provimento". RESP 879.339, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 31/03/2008: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006;REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido". RESP 882.830, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 30/03/2007: "RECURSO ESPECIAL - NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - INSTITUIÇÃO/COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - INEXIGIBILIDADE. 1. A questão controvertida consiste em saber se o Conselho Seccional da OAB/SC poderia, à luz da Lei n. 8.906/94, editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. 2. Os Conselhos Seccionais não têm permissivo legal para instituição, por meio de resolução, de anuidade das sociedades de advogados. 3. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, figura jurídica que, para fins da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, possui fundamento e finalidade diversos. 4. O registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado. O art. 42 do Regulamento Geral dispôs: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." Logo, se registro e inscrição fossem sinônimos - como alega a recorrente -, não haveria razões lógico-jurídicas para essa vedação. 5. Em resumo, é manifestamente ilegal a Resolução n. 8/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, obrigação não prevista em lei. Recurso especial improvido". AMS 0002187-88.2011.4.03.6106, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, DJe 10/08/2012: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ARTIGO 557, § 1º, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRIBUIÇÃO À OAB - INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. I - De acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3026/DF), a Ordem dos Advogados do Brasil não é uma entidade da Administração Pública Indireta, mas sim um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Conquanto não esteja vinculada à Administração e sua anuidade não seja considerada um tributo, não significa que não deva guardar respeito ao princípio geral da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Carta Magna. II - A Lei nº 8.906/94 permite a possibilidade de cobrança de anuidade daqueles que são inscritos na OAB; as sociedades de advogados não são inscritas, mas apenas registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, registro este cuja única finalidade é lhes atribuir personalidade jurídica (artigo 15, § 1º). III - Instruções normativas não têm o condão de inovar o ordenamento jurídico. IV - Precedentes. V - Agravo improvido." AC 0011956-75.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJe 01/12/2011: "ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE ANUIDADE - OAB/BRASIL - SOCIEDADES DE ADVOGADOS - ILEGITIMIDADE. 1. O art. 46 da Lei 8.096/94 prevê a cobrança de anuidade dos inscritos nos quadros da OAB, quais sejam, os advogados, pessoas físicas e não de sociedades de advogados. 2. Caso fosse intenção do legislador instituir a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, teria feito expressamente, o que não ocorreu, à luz do art. 46 da Lei 8.096/94. 3. Outrossim, não é legítima a cobrança, a qualquer título, sem previsão em lei, diante do dispositivo inserto no art. 5º, II da Constituição Federal." (grifos nossos) Saliente-se ainda que a natureza sui generis atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3026, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08.06.2006) não afasta a sua sujeição ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma, afigura-se írrita e desconstituída de fundamento a exigência de quitação de anuidades de sociedade de advogados perante o Conselho réu, e tratando-se de cobrança ilegítima, não prevista em lei, de rigor a devolução dos valores indevidamente pagos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados autora, e a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante a tal pagamento, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora a título de anuidade nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, contados de cada pagamento, com correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo que os juros moratórios serão devidos desde a citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 4 de maio de 2021 CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(52)