Execução Fiscal 0000397-91.2016.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 0000397-91.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 EXECUTADO: ANIELLE LOPES LAURINDO DA SILVA DESPACHO A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000397-91.2016.4.03.6139 Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

03/08/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:25

Convenção das Partes

25/05/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 12:42

Execução frustrada

05/03/2026, 19:24

Expedida/certificada

09/10/2025, 15:26

Mero expediente

09/10/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 18:39

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Por decisão judicial

20/08/2024, 13:34

Publicação

02/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•03/08/2026, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ANIELLE LOPES LAURINDO DA SILVA D E C I S Ã O mandado CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO - CNPJ: 49.781.479/0001-30 propôs a presente execução fiscal, em desfavor de ANIELLE LOPES LAURINDO DA SILVA - CPF: 994.966.230-34. Executada citada por edital. Sem advogado. Bloqueio sisbajud parcial positivo (ID 313598234 – R$ 1.461,71). Intimação por edital. Inércia. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o bloqueio de valores, CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sobre a impenhorabilidade, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por seu turno, o STJ tem dado interpretação elástica à impenhorabilidade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. (...) STJ – T3 - AgInt no REsp 1795956 / SP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0032583-5 – 13.05.2019. Quanto à circunstância de que os valores são impenhoráveis, por estarem dentro do limite legal/jurisprudencial de 40 salários mínimos, prescinde de prova além daquela trazida pela própria constrição, cujo limite global – inferior ao pretendido, portanto, sem excessos – prova que os ativos monetários totais da executada estão abaixo do teto de 40 salários mínimos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000397-91.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se, inclusive, de matéria cognoscível de ofício: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no artigo 833, X, do CPC, uma vez que 'a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário' (AREsp nº 2.109.094, relator ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido". (STJ – T1 - AgInt no AREsp nº 2.151.910/RS - 22/9/2022). E mais: os valores bloqueados do executado – citado e intimado fictamente por edital – não justificam a manutenção da constrição, dado que reclamaria a nomeação de advogado dativo (CPC, art. 72, II), cujos custos não justificam a manutenção da constrição (CPC, art. 836). Ante o exposto: DETERMINO ao oficial de justiça que proceda ao desbloqueio dos valores constritos (ID 313598234 – R$ 1.461,71), pois cobertos pela impenhorabilidade legal (CPC, art. 833, X), conforme entendimento do STJ - T3 - AgInt no REsp 1795956 / SP. Uma via da presente decisão servirá como Mandado à SUMA – Itapeva/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359), para cumprimento do acima determinado. Comprovados os cumprimentos, INTIME-SE a exequente, para fins de ciência. Caso pretenda o prosseguimento do feito, deverá indicar à penhora bens livres e desembaraçados (LEF, art. 1º; CPC, art. 798, II, “c”; CPC, art. 829, §2º). Prazo: 30 dias. Pena: arquivamento – LEF, art. 40, o que fica desde já determinado. Cumpra-se.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ANIELLE LOPES LAURINDO DA SILVA D E S P A C H O Antes de se proceder à penhora em dinheiro, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000397-91.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado da(s) CDA(s). Após, determino a utilização do sistema bacenjud, com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome de ANIELLE LOPES LAURINDO DA SILVA - CPF: 994.966.230-34, até o limite do valor do débito, determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem ao Banco Central do Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado com aquela Autarquia. Caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência n. 0596-7, localizada nesta cidade, ali se depositando em conta a ser mantida sob as ordens deste Juízo. Concluída a penhora, a Serventia providenciará o necessário para a intimação da parte executada, visando dar-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, se quiser, oferecer embargos. Havendo embargos, será deliberado acerca de eventual suspensão do curso executivo e, se não houver, este processo deverá ser concluso para ulteriores deliberações. Não havendo embargos, ou sendo eles rejeitados, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores penhorados (ou ofício de conversão em renda da União ou de apropriação de valores para a Caixa Econômica Federal, se for o caso) e intime-se a parte exequente para retirada e manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Silente, torne-se concluso. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 2 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

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