Procedimento Comum Cível 5018762-05.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018762-05.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:38

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:15

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:14

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTERNEY DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER DA SILVA VALADAO - SP267973 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018762-05.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 280416356 e 311420059), bem como do despacho ID nº 311555056 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o restabelecimento de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:12

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTERNEY DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER DA SILVA VALADAO - SP267973 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018762-05.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 16:25

Mero expediente

12/01/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALTERNEY DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER DA SILVA VALADAO - SP267973 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018762-05.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 160.905,15 (Cento e sessenta mil, novecentos e cinco reais e quinze centavos) referentes ao principal, acrescido de R$ 6.912,16 (Seis mil, novecentos e doze reais e dezesseis centavos), referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 167.817,31 (Cento e sessenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), conforme planilha ID n.º 257062539, a qual ora me reporto. Anote-se o contrato de prestação de serviços ID n.º 250374622, para fins de destaque da verba honorária contratual. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. No tocante ao pedido da autarquia federal para suspensão feito em razão do Tema 1209 do STF. Aduz que, considerando a concessão do benefício nestes autos, com reconhecimento da especialidade de atividade de vigilante, seria imprescindível a suspensão da demanda até o julgamento final do referido tema. Contudo, não merece prosperar a alegação da executada. É certo que a sentença proferida por este Juízo reconheceu a especialidade de períodos em que o autor trabalhou como vigilante, assim como o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional (Tema de Repercussão Geral nº 1209). Contudo, no caso dos autos, verifica-se o título executivo judicial já transitou em julgado, devendo assim, ser estritamente observado. Nesse sentido, destaco que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. Segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral – mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento.[1] (grifo nosso) Desse modo, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. [1] STJ, 2ª T., REsp 1.861.550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020. Informativo de Jurisprudência nº 676. SãO PAULO, 19 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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