Petição Cível 0002591-24.2021.4.03.6322 - TRF3

Petição Cível 0002591-24.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando que nada mais fora requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada, enquanto não prescrita a pretensão executiva. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002591-24.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Federal de Araraquara

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 17:21

Mero expediente

21/01/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 11:18

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 09/2016: a) ciência da expedição da certidão de inteiro teor id 336850929. b) (...) Ficam intimadas as partes a requererem o que for de interesse ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. ARARAQUARA, 17 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002591-24.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Federal de Araraquara

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:12

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Primeiramente, tendo em vista o trânsito em julgado lançado aos autos (ID 324443634), retifique-se o cadastro processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. A parte exequente manifestou interesse em desistir de parcela dos direitos certificados em título judicial, haja vista a pretensão de proceder à compensação administrativa dos valores (ID 325772101). Intimada a se manifestar, a União não se opôs ao requerido (id 331761810). Pois bem. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado em seus exatos termos, conforme artigo 775 do CPC, e determino o prosseguimento do feito apenas e tão somente em relação ao ressarcimento de custas e eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme o requerido pela parte exequente. Ficam intimadas as partes a requererem o que for de interesse ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. ARARAQUARA, 1 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002591-24.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Federal de Araraquara

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 08:36

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/08/2024, 08:35

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545-A, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002591-24.2021.4.03.6322 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545-A, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545-A, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Observo que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que é inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex operacionalizada por ato infralegal, pois a delegação contida no art. 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998, em ofensa ao princípio da legalidade, não fixou balizas para tal, sem embargo da possibilidade de atualização conforme os índices oficiais de correção monetária: "A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem, contudo, impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". (RE 1226823 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019) "É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal". (RE 959274 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) No entanto, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária através do emprego de índices oficiais. A propósito, o C. STF, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, reiteradamente vem decidindo por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. No mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Declarada inexigível a majoração da taxa Siscomex na forma prevista na Portaria MF 257/2011, cabe suprir omissão do acórdão embargado mediante reconhecimento de que o índice aplicável, em substituição, deve ser o INPC, em conformidade com decisões da Suprema Corte. 2. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003002-48.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 27/04/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. INDICE ATUALIZAÇÃO TAXA SISCOMEX. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.- Enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Precedentes. -Remessa oficial parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da UF parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002334-54.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, Intimação via sistema DATA: 04/03/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA MF 257/2011. ILEGITIMIDADE DO AUMENTO TÃO SOMENTE NO QUE ULTRAPASSAR OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA PARCIALMENTE. APELO DA UNIÃO PROVIDO. (...) - Remessa oficial parcialmente conhecida e, nessa parte, dado lhe parcial provimento, assim como integralmente ao apelo da União, para reformar a sentença a fim de reconhecer a invalidade da taxa SISCOMEX tão somente naquilo que superar os índices oficiais de correção monetária, conforme fundamentação. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000172- 12.2018.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) Observa-se, por oportuno, conforme bem assinalado pela MMª Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, no acima referido julgado, que, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Com efeito, é autorizada a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a variação da inflação medida pelo INPC, no período de 01 de janeiro de 1999 (quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23.05.2011), foi de 131,60%, o qual deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Após 31/05/2021, a correção deve ser feita pelo IPCA, conforme disposto na Portaria ME n.º 4.131/2021, que revogou a Portaria MF n.º 257/2011. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido. No que diz respeito à impossibilidade de restituição administrativa dos valores referentes ao tributo pago a maior, razão assiste à apelante. Vejamos. Uma situação é aquela em que o contribuinte formula pedido de ressarcimento/restituição administrativa, independente da intervenção do Poder Judiciário, e tem reconhecido esse direito pelo Fisco. Outra, é a necessidade intervenção do Poder Judiciário em que se busca, em primeiro lugar, um pronunciamento quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade da própria exação, e nesse caso o caput do artigo 100 da CF é muito claro a esse respeito, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nessa linha de entendimento, o C. Supremo Tribunal Federal vem decidindo que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática sequer o fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. A propósito: RE nº 1.387.790, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/06/2022; e RE nº 1.386.635, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22/06/2022, dentre outros. Nesse contexto, o magistrado não está autorizado a determinar que a Administração Pública efetue a restituição administrativa dos valores, por força do regime do precatório, além de implicar em violação à isonomia entre os credores da Fazenda Nacional. Com efeito, nos termos do disposto no art. 66, § 2º da Lei 8.383/91, é facultado ao contribuinte optar pela compensação ou pela restituição, via precatório, para reaver o valor pago indevidamente. Senão vejamos: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. (...) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição." Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. FACULDADE VINCULADA À PREVISÃO DE LEI. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Precedentes. 2. Este Tribunal Superior firmou tese segundo a qual ‘a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito’ (REsp 1.114.404/MG, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). 3. Porém, só a lei pode autorizar a compensação, como se extrai do art. 170 do CTN, daí porque também pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual ‘a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte’ (REsp 1.164.452/MG, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 4. No caso autos, o recurso foi provido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porque o órgão julgador a quo se apoiou na tese firmada no REsp 1.114.404/MG, mas nada decidiu quanto à relevante tese do Estado de São Paulo, no sentido de não haver autorização legal para a compensação. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.904.842/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/5/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. DECISÃO EXEQUENDA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. 1. ‘O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado’ (Súmula 461/STJ). Ressalte-se que ‘a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito’ (REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.3.2010 recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.266.096/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/4/2013) Portanto, in casu, evidente a impossibilidade de restituição pela via administrativa, facultando-se ao contribuinte, via precatório ou a compensação pelas vias administrativas, reaver o valor indevidamente pago, após o trânsito em julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002591-24.2021.4.03.6322 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ajuizada por TITÃ ELETROCOMERCIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objetivando seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange a majoração da taxa SISCOMEX, nos moldes da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011, determinando-se a devida cobrança dos valores constantes nos termos da redação original do artigo 3º, da Lei nº 9.176/1998. Requer ainda seja declarado o seu direito de reaver os valores indevidamente pagos a este título desde 05/2016 a 05/2021, bem como aqueles que se vencerem durante a lide. Sobreveio sentença de ID 275385888, que julgou procedente em parte o pedido para afastar a majoração da Taxa de Utilização Siscomex, na forma promovida pela Portaria MF n. 257/2011; declarar o direito da autora de efetuar o recolhimento da referida taxa nos moldes originalmente estabelecidos pela Lei n. 9.716/98, observada a atualização monetária pelo INPC no período compreendido entre 16.06.2016 a 31.05.2021, e observada a atualização monetária pelo IPCA a partir de 01.06.2021, nos termos da fundamentação; e reconhecer o direito da parte autora à restituição/compensação das quantias recolhidas indevidamente, a partir de 16.06.2016, em obediência à prescrição quinquenal, e observadas as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei 11.457/2007, pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 e o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN). Determinou que os valores das parcelas recolhidas indevidamente deveriam ser atualizados monetariamente pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da compensação/restituição, a ser viabilizada na esfera administrativa, por iniciativa do contribuinte ou na via judicial, pela expedição de ofício precatório. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, VI, “a” e § 1º, I da Lei 10.522/2002. Inconformada, apela a União Federal, sustentando a impossibilidade de restituição administrativa do indébito. Defende que nos casos em que o indébito é reconhecido por decisão judicial, o direito de crédito respectivo pode ser satisfeito mediante compensação, a ser operada na via administrativa, ou restituição, a ser efetivada em âmbito judicial. Sustenta que o art. 100 da Constituição Federal determina peremptoriamente que pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, devem ser efetivados exclusivamente de acordo com ordem cronológica de apresentação dos precatórios, e à conta dos créditos respectivos. Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002591-24.2021.4.03.6322 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a possibilidade de restituição pela via administrativa. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/11. IN RFB 1.158/11. INVALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AUTORIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex operacionalizada por ato infralegal, pois a delegação contida no art. 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998, em ofensa ao princípio da legalidade, não fixou balizas para tal, sem embargo da possibilidade de atualização conforme os índices oficiais de correção monetária. 2. No entanto, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária através do emprego de índices oficiais. A propósito, o C. STF, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, reiteradamente vem decidindo por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. Precedentes. 3. No período compreendido entre a publicação da Portaria MF 257/2011 e a Portaria ME 4131/2021, a taxa de utilização do Siscomex somente pode ser corrigida pelo índice oficial da inflação (entre janeiro de 1999 e abril de 2011 no percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC). Após 31/05/2021, a correção deve ser feita pelo IPCA, conforme disposto na Portaria ME n.º 4.131, de 14/04/2021, que revogou a Portaria MF n.º 257/2011. 4. Descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, por violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 5. Faculta-se ao contribuinte, via precatório ou através de compensação, reaver o valor indevidamente pago, após o trânsito em julgado. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002591-24.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por Titã Eletrocomerciais Indústria e Comércio Ltda. em face da União Federal – Fazenda Nacional, na qual pretende que a ré se abstenha de exigir a Taxa Siscomex em valor superior ao estabelecido na Lei 9.716/98, afastando-se a aplicação da Portaria MF 257/2011 e declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com a posterior restituição (via ofício precatório, restituição administrativa ou compensação), à escolha da autora, dos valores pagos de maneira majorada, desde 05/2016 a 05/2021 e aqueles que se vencerem durante a lide, ante a inexistência de pedido de tutela antecipada. Segundo narrado, por ter atuação no comércio exterior, importando insumos para as mercadorias que fabrica, a autora está obrigada a registrar cada declaração de importação no sistema eletrônico aduaneiro da Receita Federal do Brasil (“Siscomex”), sendo que para cada declaração de importação registrada está sujeita ao pagamento da taxa Siscomex, instituída pela Lei 9.716/98, a qual, segundo defende, se configura em verdadeira taxa de serviço, relacionada a serviço público específico e divisível. Entretanto, em 20.05.2011, sobreveio a Portaria MF 257/2011 que acabou por majorar excessivamente tais taxas, sendo que, posteriormente, tais majorações foram reconhecidas como inconstitucionais, razão pela qual busca não se sujeitar mais à cobrança majorada, bem como a reaver o que foi pago indevidamente. Em sua inicial, a autora afirma: “De antemão vale ressaltar, que a Autora objetiva com a presente lide o reconhecimento, tendo em vista precedentes definitivos do STF, da ilegalidade do pagamento da Taxa Siscomex instituída pela Lei nº 9.719/98, suspendendo a cobrança da majoração do valor do tributo realizada pela Portaria MF nº 257/11 (ofendendo o princípio da legalidade), bem como assegure o direito à repetição do indébito em pecúnia do quanto indevidamente recolhido até o presente momento e o que se perfizer durante a lide”. Decisão ID 118517719 reconheceu a incompetência da Juizado Especial Federal para o julgamento do feito, em razão do polo ativo não ser composto por microempresa ou empresa de pequeno porte. Redistribuído o feito (ID 187248746), houve recolhimento de custas processuais (ID 240563205). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 250546871) na qual asseverou que os Procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de apresentar contestação e recursos, conforme Portaria PGFN n. 502/2016, quando o debate da questão se circunscreva à inconstitucionalidade da Portaria MF n. 257/2011. Afirmou que, apesar da inconstitucionalidade, pode-se glosar somente o montante que ultrapasse a atualização monetária do valor fixado em lei para a taxa e não retornar ao valor inicialmente previsto de R$ 30,00 ou R$ 10,00. Defendeu a utilização do IPCA como índice oficial para correção e requereu a aplicação do disposto no art. 19, §1º da Lei 10.522/02. Sustentou que, após 01.06.2021, sejam observados os novos valores da Portaria ME n. 4.131/2021, a qual revogou expressamente a Portaria 257/2011. Réplica apresentada no ID 252578860. Vieram os autos à conclusão. 2. Fundamentação. Não havendo questões preliminares e tratando-se de matéria que prescinde de dilação probatória, nos termos do art. 335, inciso I do CPC, passo a análise do mérito. Pois bem. O âmago da controvérsia cinge-se em afastar da cobrança da Taxa Siscomex o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011, sob a alegação de que fere o Princípio da Legalidade Tributária e ultrapassa os parâmetros do art. 3º, §2º da Lei 9.716/98. A pretensão da parte autora encontra-se em harmonia com pacífica orientação jurisprudencial a respeito do tema, além disso, no que tange à invalidade da mencionada Portaria, sequer houve oposição da União Federal. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade da majoração realizada pela Portaria MF 257/2011. Confira-se: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário” (RE nº 959.274/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/10/17). Entretanto, tal entendimento, acrescido às intensas discussões sobre os parâmetros mínimos a sustentar a delegação prevista no art. 3º, §2º da Lei 9.716/98, não impedem que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, de acordo com índices oficiais. Nesse sentido, houve reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, com a elaboração do Tema 1085 (Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.), em que restou decidido no Rec. Extraordinário n. 1.258.934: Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1.258.934/SC, publicação 28.04.2020, Tribunal Pleno). Desta forma, embora a Portaria em discussão seja viciosa, não há impeditivo para que haja a atualização dos valores devidos pela taxa Siscomex. Nesse aspecto, defende a União Federal que a correção tome por base o IPCA, ao fundamento de que retrataria com maior fidedignidade a flutuação de preços de produtos e serviços consumidos pelas famílias em determinado período. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, entendo que, ao caso em questão, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) é o índice que melhor se adequa à solução, pois esse se trata puramente de correção monetária, além de ser índice oficial (estabelecido pelo IBGE). Ainda, é ele um dos principais indicadores da variação mensal de preços, medindo a variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e com rendimento mensal compreendido entre 1 a 5 salários mínimos. Como não se trata de índice de preços setoriais, mostra-se o mais adequado para o caso concreto e foi, inclusive, o adotado no Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, para a variação da inflação medida no período de 01 de janeiro de 1999 (quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23.05.2011), que foi de 131,60%. Mas não é só. Observo que a União trouxe a lume a nova Portaria 4.131 de 14.04.2021, com vigência a partir de 01.06.2021, ao argumento de serem irrepetíveis os valores pagos após 01.06.2021, eis que conformes à nova regulamentação. Dispõe referido ato: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, e na decisão do Supremo Tribunal Federal constante do RE 1.258.934/SC em repercussão geral (Tema 1.085), resolve: Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alterada para: (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) I - R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) II - R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) Parágrafo único. A alteração promovida no caput abrange a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021. (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 257, de 20 de maio de 2011, do extinto Ministério da Fazenda. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021. De fato, em entendimento que faço da matéria, a nova Portaria não incorre no mesmo vício da anterior que extrapolou os limites da delegação legislativa, eis que somente cristaliza o critério de correção dos valores que passou, desde então, a ser o IPCA, de acordo com opção expressamente realizada pelo Poder Executivo. Assim, embora a autora oponha-se aos critérios trazidos pela nova Portaria, conforme restou retratado nos autos (No mais, indubitavelmente não prospera a assertiva da Ré quanto ao suposto indébito futuro pleiteado pela Autora que deveria ser julgado improcedente tal pedido, com a aplicação dos devidos consectários, já que sobreviera a Portaria ME n. 4.131/2021, corrigindo questão discutida neste feito (…) - ID 252578860 – fls. 02), e que somente tenha juntado ao feito extrato dos pagamentos da taxa Siscomex efetuados até 17.02.2021 (ID 85176214 – fls. 17/20), o fato é que a ação foi distribuída em 16.06.2021, e nela há pedido para restituição de valores que se vencerem no curso da lide. Por tais motivos, nesse ponto, razão assiste à União, na medida em que os valores recolhidos a partir de junho de 2021 passem a reger-se pela Portaria 4.131/2021. Desta forma, entendo que os valores recolhidos em excesso nos termos da Portaria 257/2011 devem ser repetidos à autora, naquilo que transbordem à atualização monetária pelo INPC até 31.05.2021 e naquilo que transbordem à atualização monetária trazida pela Portaria 4.131/2021, a qual adotou o IPCA como índice oficial de inflação, a partir de 01.06.2021. Reconhecido o direito alegado, procede o pedido de compensação/restituição (a critério da autora), o que deve ser viabilizado na esfera administrativa, por iniciativa do contribuinte, ou querendo, restituído-lhe judicialmente, através da expedição de ofício precatório/requisitório em fase de cumprimento de sentença. Os créditos deverão ser atualizados desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação/restituição, mediante a aplicação da Taxa Selic, conforme art. 29, § 4º da Lei 9.250/1995. A compensação só poderá ser realizada após o trânsito em julgado desta ação, conforme art. 170-A do CTN, podendo ser feita com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e as ressalvas do art. 26-A da Lei 11.457/2007. Finalmente, para a compensação/restituição deve ser observado o prazo prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do débito, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG e pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Desta forma, fica reconhecida a prescrição quanto à compensação dos valores pagos anteriores a 16.06.2016, uma vez que a distribuição da ação se deu aos 16.06.2021. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente em parte o pedido para (a) afastar a majoração da Taxa de Utilização Siscomex, na forma promovida pela Portaria MF n. 257/2011; (b) declarar o direito da autora de efetuar o recolhimento da referida taxa nos moldes originalmente estabelecidos pela Lei n. 9.716/98, observada a atualização monetária pelo INPC no período compreendido entre 16.06.2016 a 31.05.2021, e observada a atualização monetária pelo IPCA a partir de 01.06.2021, nos termos da fundamentação; e (c) reconhecer o direito da parte autora à restituição/compensação das quantias recolhidas indevidamente, a partir de 16.06.2016, em obediência à prescrição quinquenal, e observadas as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei 11.457/2007, pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 e o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN). Os valores das parcelas recolhidas indevidamente deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da compensação/restituição, a ser viabilizada na esfera administrativa, por iniciativa do contribuinte ou na via judicial, pela expedição de ofício precatório. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, VI, “a” e § 1º, I da Lei 10.522/2002. Em vista da sucumbência recíproca, a União embora isenta, não se exime de ressarcir a metade das custas já adiantadas pela autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19, §2º da Lei n. 10.522/2002). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requererem o quê de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARARAQUARA, 27 de setembro de 2022. Osias Alves Penha Juiz Federal

29/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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