Procedimento Comum Cível 5007430-34.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007430-34.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WE MOVVE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE AMORIM BRITO - SP398979 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007430-34.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação revisional de débitos fiscais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por WE MOVVE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual requer a procedência da ação para determinar à Requerida, com relação ao débito fiscal ainda não inscrito em dívida ativa, referentes a lançamentos de tributos de PIS e COFINS, do período de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, revise o “quantum” dos créditos cobrados, sem considerar para a base de cálculo dos seus valores consolidados o ICMS destacado e repassado adicionalmente às vendas cujo resultado compõe a sua “receita total”. Alegou, em síntese, que o débito fiscal que possui com a União relativo aos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 são indevidos, pois parte desses créditos foram calculados incidindo em suas bases de cálculo o “ICMS” do Estado destacado e repassado adicionalmente às vendas cujo resultado compõe a “receita” (faturamento) total das empresas, inclusive os tributos sobre ela incidentes como o ICMS de competência estadual. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (ID. 84043782 e ss.). Custas processuais devidamente recolhidas ao ID. 84152012. A parte autora foi intimada a se manifestar sobre o interesse processual (ID. 91703919), tendo deixado transcorrer seu prazo em 29/09/2021 (ID. 121037818). Concedido novo prazo para manifestação (ID. 135640609), novamente a parte autora deixou transcorrer in albis. É o relatório do necessário. DECIDO. Embora regularmente intimada em duas oportunidades para i) informar, no prazo de 15 dias, se persiste o interesse no feito, em vista do julgamento final dos Embargos de Declaração no RE 574.706 e ii) emendar a inicial a fim de juntar aos autos cópia do contrato social, bem como, do balanço da empresa e Declaração Anual do Simples Nacional e/ou Imposto de Renda da pessoa jurídica; devendo, ainda, informar se sua receita bruta anual se enquadra nos valores estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para impulsionar o processo, restando evidenciada, por conseguinte, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente feito. Assim, na medida em que não promovidas as condições necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, não sendo o caso de intimação pessoal da parte, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no § 1º do referido artigo. Por oportuno, vale frisar que a parte autora foi alertada de que o descumprimento levaria à extinção da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 17 de dezembro de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WE MOVVE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 14/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WE MOVVE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 12/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Todas as movimentações(46)