Procedimento Comum Cível 5012292-13.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012292-13.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MANOELLI MANSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à impugnação apresentada pela Executada. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

29/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MANOELLI MANSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Id. 474517199: PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução, deverá apresentar impugnação especifica e “declarar de imediato o valor que entende correto, sobe pena de não conhecimento da arguição.”, nos termos do art.535, §2º do CPC. 2. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:46

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:52

Mero expediente

06/05/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID.405762976: O exequente informou que constou dados equivocados da sua conta bancária para transferência dos valores depositados. Decido. 1. Considerando os dados equivocados informados pela parte exequente e a possibilidade, mesmo que remota, de transferência dos valores depositados para conta de terceiros, determino o imediato cancelamento do ofício de transferência ID.372339393. Cumpra-se o artigo 260 do Provimento CORE n.1/2020, com a pronta exclusão do documento dos autos, por meio da rotina própria do sistema eletrônico de processamento judicial, certificando o ocorrido e noticiando o fato de imediato à parte interessada e à instituição financeira depositária. Anote-se. Proceda a CPE ao encaminhamento de informação à instituição bancária, por correio eletrônico, para deixar de cumprir o ofício de transferência cancelado, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes. Este despacho assinado eletronicamente servirá de ofício ou mandado. 2. Decorrido o prazo, expeça-se novo ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores abaixo indicados, nos termos informados na petição de id.405762976 pela ilustre advogada NELLY CRISTINA OCROCH, OAB/SP:335355 e procuração de id.30728261: a) para o beneficiário PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT, o valor TOTAL depositado na conta n.2000124048671 (R$711.026,63 - id.311225196) COM incidência de imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003; b) para o beneficiário José Roberto Ocroch Sociedade Individual de Advocacia, o valor TOTAL depositado na conta n. 2000124048672 (R$177.756,64 - id.311225196) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após expeça-se e providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por este Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE imediatamente o item 1. Após, intimem-se, observado art. 183 do CPC. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100

Expedida/certificada

09/02/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID.405762976: O exequente informou que constou dados equivocados da sua conta bancária para transferência dos valores depositados. Decido. 1. Considerando os dados equivocados informados pela parte exequente e a possibilidade, mesmo que remota, de transferência dos valores depositados para conta de terceiros, determino o imediato cancelamento do ofício de transferência ID.372339393. Cumpra-se o artigo 260 do Provimento CORE n.1/2020, com a pronta exclusão do documento dos autos, por meio da rotina própria do sistema eletrônico de processamento judicial, certificando o ocorrido e noticiando o fato de imediato à parte interessada e à instituição financeira depositária. Anote-se. Proceda a CPE ao encaminhamento de informação à instituição bancária, por correio eletrônico, para deixar de cumprir o ofício de transferência cancelado, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes. Este despacho assinado eletronicamente servirá de ofício ou mandado. 2. Decorrido o prazo, expeça-se novo ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores abaixo indicados, nos termos informados na petição de id.405762976 pela ilustre advogada NELLY CRISTINA OCROCH, OAB/SP:335355 e procuração de id.30728261: a) para o beneficiário PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT, o valor TOTAL depositado na conta n.2000124048671 (R$711.026,63 - id.311225196) COM incidência de imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003; b) para o beneficiário José Roberto Ocroch Sociedade Individual de Advocacia, o valor TOTAL depositado na conta n. 2000124048672 (R$177.756,64 - id.311225196) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após expeça-se e providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por este Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE imediatamente o item 1. Após, intimem-se, observado art. 183 do CPC. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100

Expedida/certificada

07/01/2026, 14:40

Mero expediente

06/11/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID.405762976: O exequente informou que constou dados equivocados da sua conta bancária para transferência dos valores depositados. Decido. 1. Considerando os dados equivocados informados pela parte exequente e a possibilidade, mesmo que remota, de transferência dos valores depositados para conta de terceiros, determino o imediato cancelamento do ofício de transferência ID.372339393. Cumpra-se o artigo 260 do Provimento CORE n.1/2020, com a pronta exclusão do documento dos autos, por meio da rotina própria do sistema eletrônico de processamento judicial, certificando o ocorrido e noticiando o fato de imediato à parte interessada e à instituição financeira depositária. Anote-se. Proceda a CPE ao encaminhamento de informação à instituição bancária, por correio eletrônico, para deixar de cumprir o ofício de transferência cancelado, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes. Este despacho assinado eletronicamente servirá de ofício ou mandado. 2. Decorrido o prazo, expeça-se novo ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores abaixo indicados, nos termos informados na petição de id.405762976 pela ilustre advogada NELLY CRISTINA OCROCH, OAB/SP:335355 e procuração de id.30728261: a) para o beneficiário PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT, o valor TOTAL depositado na conta n.2000124048671 (R$711.026,63 - id.311225196) COM incidência de imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003; b) para o beneficiário José Roberto Ocroch Sociedade Individual de Advocacia, o valor TOTAL depositado na conta n. 2000124048672 (R$177.756,64 - id.311225196) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após expeça-se e providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por este Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE imediatamente o item 1. Após, intimem-se, observado art. 183 do CPC. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID.405762976: O exequente informou que constou dados equivocados da sua conta bancária para transferência dos valores depositados. Decido. 1. Considerando os dados equivocados informados pela parte exequente e a possibilidade, mesmo que remota, de transferência dos valores depositados para conta de terceiros, determino o imediato cancelamento do ofício de transferência ID.372339393. Cumpra-se o artigo 260 do Provimento CORE n.1/2020, com a pronta exclusão do documento dos autos, por meio da rotina própria do sistema eletrônico de processamento judicial, certificando o ocorrido e noticiando o fato de imediato à parte interessada e à instituição financeira depositária. Anote-se. Proceda a CPE ao encaminhamento de informação à instituição bancária, por correio eletrônico, para deixar de cumprir o ofício de transferência cancelado, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes. Este despacho assinado eletronicamente servirá de ofício ou mandado. 2. Decorrido o prazo, expeça-se novo ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores abaixo indicados, nos termos informados na petição de id.405762976 pela ilustre advogada NELLY CRISTINA OCROCH, OAB/SP:335355 e procuração de id.30728261: a) para o beneficiário PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT, o valor TOTAL depositado na conta n.2000124048671 (R$711.026,63 - id.311225196) COM incidência de imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003; b) para o beneficiário José Roberto Ocroch Sociedade Individual de Advocacia, o valor TOTAL depositado na conta n. 2000124048672 (R$177.756,64 - id.311225196) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após expeça-se e providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por este Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE imediatamente o item 1. Após, intimem-se, observado art. 183 do CPC. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100

10/02/2026, 00:00

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08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID.405762976: O exequente informou que constou dados equivocados da sua conta bancária para transferência dos valores depositados. Decido. 1. Considerando os dados equivocados informados pela parte exequente e a possibilidade, mesmo que remota, de transferência dos valores depositados para conta de terceiros, determino o imediato cancelamento do ofício de transferência ID.372339393. Cumpra-se o artigo 260 do Provimento CORE n.1/2020, com a pronta exclusão do documento dos autos, por meio da rotina própria do sistema eletrônico de processamento judicial, certificando o ocorrido e noticiando o fato de imediato à parte interessada e à instituição financeira depositária. Anote-se. Proceda a CPE ao encaminhamento de informação à instituição bancária, por correio eletrônico, para deixar de cumprir o ofício de transferência cancelado, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes. Este despacho assinado eletronicamente servirá de ofício ou mandado. 2. Decorrido o prazo, expeça-se novo ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores abaixo indicados, nos termos informados na petição de id.405762976 pela ilustre advogada NELLY CRISTINA OCROCH, OAB/SP:335355 e procuração de id.30728261: a) para o beneficiário PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT, o valor TOTAL depositado na conta n.2000124048671 (R$711.026,63 - id.311225196) COM incidência de imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003; b) para o beneficiário José Roberto Ocroch Sociedade Individual de Advocacia, o valor TOTAL depositado na conta n. 2000124048672 (R$177.756,64 - id.311225196) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após expeça-se e providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por este Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE imediatamente o item 1. Após, intimem-se, observado art. 183 do CPC. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID.405762976: O exequente informou que constou dados equivocados da sua conta bancária para transferência dos valores depositados. Decido. 1. Considerando os dados equivocados informados pela parte exequente e a possibilidade, mesmo que remota, de transferência dos valores depositados para conta de terceiros, determino o imediato cancelamento do ofício de transferência ID.372339393. Cumpra-se o artigo 260 do Provimento CORE n.1/2020, com a pronta exclusão do documento dos autos, por meio da rotina própria do sistema eletrônico de processamento judicial, certificando o ocorrido e noticiando o fato de imediato à parte interessada e à instituição financeira depositária. Anote-se. Proceda a CPE ao encaminhamento de informação à instituição bancária, por correio eletrônico, para deixar de cumprir o ofício de transferência cancelado, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes. Este despacho assinado eletronicamente servirá de ofício ou mandado. 2. Decorrido o prazo, expeça-se novo ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores abaixo indicados, nos termos informados na petição de id.405762976 pela ilustre advogada NELLY CRISTINA OCROCH, OAB/SP:335355 e procuração de id.30728261: a) para o beneficiário PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT, o valor TOTAL depositado na conta n.2000124048671 (R$711.026,63 - id.311225196) COM incidência de imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003; b) para o beneficiário José Roberto Ocroch Sociedade Individual de Advocacia, o valor TOTAL depositado na conta n. 2000124048672 (R$177.756,64 - id.311225196) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após expeça-se e providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por este Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE imediatamente o item 1. Após, intimem-se, observado art. 183 do CPC. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT e seu patrono requereram o levantamento de valores referentes a pensão por morte e honorários advocatícios – id. 312289999. Determinada a expedição de ofício de transferência (id. 330531123), os exequentes se insurgiram contra a retenção de imposto de renda, sob a alegação de que PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT seria isento por ser portador de doença grave, assim como em razão de o escritório de advocacia do patrono ser optante pelo SIMPLES NACIONAL – id. 330860326, 341839130 e 336651431. A União se opôs ao pedido de PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT, aduzindo que os valores devidos são referentes a pensão de período anterior à isenção concedida em razão da doença grave – petição de id. 336375065 e documento de id. 330861801. Com razão a União. Do documento de id. 330861801 depreende-se que a isenção por doença grave foi concedida com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2016; do documento de id. 9650219 verifica-se que os valores a serem levantados são referentes à pensão do período compreendido entre 09/2014 e 07/2015, anteriores, portanto, à isenção concedida. Em relação aos honorários, em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, não deve haver retenção de imposto de renda. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, expeçam-se ofícios ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores abaixo indicados, nos termos informados na petição de id. 312289999 pela advogada NELLY CRISTINA OCROCH - OAB SP335355 e procuração de id. 30728261: a) para o beneficiário PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT, o valor TOTAL depositado na conta n. 2000124048671 (R$ 711.026,63 - id. 311225196) COM incidência de imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003; b) para o beneficiário José Roberto Ocroch Sociedade Individual de Advocacia, o valor TOTAL depositado na conta n. 2000124048672 (R$ 177.756,64 - id. 311225196) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por este Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Comprove a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o saque dos valores depositados id:311225195, cujo levantamento estava liberado em favor do beneficiário. 2. Id.312289999: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados id:311225196. Instada, a executada deixou decorrer o prazo sem manifestação em 15/03/2024. Desta forma, em razão da ausência de oposição e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id.311225196), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeçam-se ofícios ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores TOTAIS, nos termos informados id:312289999 e COM incidência de imposto de renda, consoante artigo 27 da Lei n.10.833/2003: a) R$711.026,63 (setecentos e onze mil e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), conta n.2000124048671, iniciada em 22/12/2023, em favor de Paulo Jose Lente Bittencourt, CPF: 002.450.838-12; b) R$177.756,64 (cento e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conta n.2000124048672, iniciada em 22/12/2023, em favor de José Roberto Ocroch Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 38.492.967/0001-00. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da decisão (ID 270463366). Insurge-se a embargante contra o termo inicial da incidência dos juros moratórios, devendo incidir, na espécie, a suspensão a que alude o Tema STJ 1133. Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. De fato, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou a questão específica do termo inicial dos juros de mora com argumentos claros e nítidos. No caso, a decisão foi clara em afirmar, inexistindo dessa forma, qualquer omissão, contradição, obscuridade a sanar: “Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora a serem calculados sobre o valor da condenação em ação de cobrança que busca o ressarcimento das parcelas vencidas reconhecida na ação de Mandado de Segurança n.º 0013185-94.2015.4.03.6100 é a data da notificação da autoridade coatora indicada nessa ação, que no presente caso ocorreu em 12/08/2015 (ID. 8403949 – pág. 26), data de juntada do mandado cumprido. Isso porque resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o termo inicial da incidência dos juros de mora, na cobrança de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e não na ação de cobrança. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Sendo assim, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente. 2. Por fim, acerca do momento da citação válida, sem razão ao recorrente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça declarou o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada no writ. Ademais, asseverou que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.711.432/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7-8-2018, DJe 14-8-2018 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTICAÇÃO DA AUTORIDADE. 1. Policiais militares ativos e inativos do Estado de São Paulo ajuizaram ação pretendendo o recebimento de diferenças remuneratórias anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 2. O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.816.557/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8-02-2021, DJe de 26-5-2021 - grifei)" Além disso, cumpre observar também, que “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, S1, EDMS 21315 2014.02.57056-9, rel. Diva Malerbi (Des. convocada TRF3), DJe:15/06/2016). Em verdade, verifica-se que, de fato, a União Federal pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Decorridos eventuais recursos processuais, expeça-se o ofício precatório, tal como requerido. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente (ID. 260483358), em face da r. decisão de ID. 259873186. Afirma que ocorreu omissão na decisão em relação ao pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque de honorários, e quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Instada a manifestar-se, a União concorda com o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso. Todavia, discorda em relação ao pedido quanto ao termo inicial dos juros moratórios, por ausência de requisitos autorizadores de embargos de declaração (ID. 265032141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, acolho-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 1) Do pedido de expedição de precatório do valor incontroverso. Considerando que a controvérsia em relação ao montante a ser restituído é apenas parcial (vide manifestações de ID’s. 250852876, 250852877), bem como a manifestação de ID. 265032141, na qual a União não se opõe, expeçam-se os ofícios precatórios do valor incontroverso de R$ 837.266,23 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), atualizado para fevereiro de 2022, ante a impugnação parcial apresentada pela União, sendo R$ 761.151,12 relativamente ao montante principal e de R$ R$ 76.115,11, relativamente aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID. 251144955. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento) dos valores devidos em favor de Nelly Cristina Ocroch Aguiar, nos termos do contrato de prestação de serviços de ID. 251144955, conforme petição de ID. 251144845. Providencie a Secretaria o necessário para tanto. 2) Do termo inicial dos juros moratórios De fato, ocorreu omissão quanto à análise do termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, razão pela qual passo a analisar, haja vista que não restou expresso no título executivo judicial. O título executivo transitado em julgado quanto às parcelas vencidas assim dispôs: “As parcelas vencidas deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária. Isto é: (i) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (ii) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.” Desse modo, restou reconhecido o direito do autor ao pagamento das parcela em atraso desde a data do óbito (04.07.2013 – ev. 8403942, pág. 40) até o dia imediatamente anterior à implementação do benefício (31.07.2015 – ev. 9650222, pág. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora a serem calculados sobre o valor da condenação em ação de cobrança que busca o ressarcimento das parcelas vencidas reconhecida na ação de Mandado de Segurança n.º 0013185-94.2015.4.03.6100 é a data da notificação da autoridade coatora indicada nessa ação, que no presente caso ocorreu em 12/08/2015 (ID. 8403949 – pág. 26), data de juntada do mandado cumprido. Isso porque resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o termo inicial da incidência dos juros de mora, na cobrança de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e não na ação de cobrança. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Sendo assim, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente. 2. Por fim, acerca do momento da citação válida, sem razão ao recorrente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça declarou o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada no writ. Ademais, asseverou que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.711.432/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7-8-2018, DJe 14-8-2018 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTICAÇÃO DA AUTORIDADE. 1. Policiais militares ativos e inativos do Estado de São Paulo ajuizaram ação pretendendo o recebimento de diferenças remuneratórias anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 2. O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.816.557/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8-02-2021, DJe de 26-5-2021 - grifei) Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para acrescentar a fundamentação acima e determinar o seguinte: i) expeçam-se os ofícios precatórios do valor incontroverso de R$ 837.266,23 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), atualizado para fevereiro de 2022, ante a impugnação parcial apresentada pela União, sendo R$ 761.151,12 relativamente ao montante principal e de R$ R$ 76.115,11, relativamente aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID. 251144955; ii) Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento) dos valores devidos em favor de Nelly Cristina Ocroch Aguiar, nos termos do contrato de prestação de serviços de ID. 251144955, conforme petição de ID. 251144845; iii) os cálculos da contadoria devem ser realizados de acordo com o título executivo judicial e o termo o termo inicial da incidência dos juros de mora, na cobrança de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança n. 0013185-94.2015.4.03.6100, em 12/08/2015 (ID. 8403949 – pág. 26), data de juntada do mandado cumprido de notificação da autoridade coatora indicada nessa ação. No mais, a decisão permanecerá tal como lançada. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT CURADOR: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355-A, PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT CURADOR: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355-A, PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT CURADOR: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355-A, PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, o autor ajuizou mandado de segurança pleiteando a concessão de pensão por morte na condição de filho maior e inválido, em razão do falecimento de seu pai, Paulo Pinto Bittencourt, no dia 04/07/2013. O pedido fora concedido na sentença, a qual fora mantida por esta C. Corte Regional, decisão essa que transitou em julgado. Assim, a questão acerca do direito ao recebimento da pensão por morte é coisa julgada e não cabe mais ser discutida. Dessa forma, a controvérsia presente no caso em análise recai sobre a data de início do benefício, se no momento do óbito do instituidor ou se na data do pedido administrativo. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (04/07/2013), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 8.112/1990: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Assim, considerando a legislação vigente na época do falecimento do instituidor da pensão, o benefício é devido desde o óbito, independente de quando ocorrer o pedido administrativo. E, como bem analisado pelo Magistrado a quo: “Por outro lado, a previsão de que a pensão por morte do servidor público federal é devida a partir da data do requerimento administrativo, se requerida depois de 90 dias após o óbito, foi inserida na Lei 8.112/90 pela Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, decorrente da conversão de MP 871, 18 de janeiro de 2019 [2]. Assim, de acordo com a lei vigente na data do óbito (04.07.2013), a pensão é devida desde o óbito, independentemente da data do requerimento administrativo. Desse modo, o autor tem direito ao pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito (04.07.2013 – ev. 8403942, pág. 40) até o dia imediatamente anterior à implementação do benefício (31.07.2015 – ev. 9650222, pág. 1).” (ID nº 201565410) Assim sendo, não merece reforma a sentença recorrida. Isto posto, nego provimento ao reexame necessário, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. No presente caso, o autor ajuizou mandado de segurança pleiteando a concessão de pensão por morte na condição de filho maior e inválido, em razão do falecimento de seu pai, Paulo Pinto Bittencourt, no dia 04/07/2013. O pedido fora concedido na sentença, a qual fora mantida por esta C. Corte Regional, decisão essa que transitou em julgado. 2. Assim, a questão acerca do direito ao recebimento da pensão por morte é coisa julgada e não cabe mais ser discutida. 3. Dessa forma, a controvérsia presente no caso em análise recai sobre a data de início do benefício, se no momento do óbito do instituidor ou se na data do pedido administrativo. 4. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 5. Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (04/07/2013), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 8.112/1990. Assim, considerando a legislação vigente na época do falecimento do instituidor da pensão, o benefício é devido desde o óbito, independente de quando ocorrer o pedido administrativo. 6. Reexame necessário a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE Trata-se de reexame necessário em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito da parte autora a receber pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor da pensão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogado do(a) AUTOR: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos (doc. 67), em face da sentença (doc. 65). Alega a parte autora que o presente feito não se trata de processo de conhecimento condenatório, e sim de cumprimento de sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 0013185-94.2015.4.03.6100, com ponto controvertido exclusivamente a data do início do benefício. Manifestação da União pela rejeição dos embargos (doc. 70). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Ao contrário do alegado pela parte embargante, o mandado de segurança não é a via processual adequada para a obtenção da restituição dos valores, ante a impossibilidade de execução nessa via processual, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado nas Súmulas 269 e 271. Além disso, a sentença foi clara em “condenar a União ao pagamento das prestações em atraso da pensão por morte recebida pelo autor, desde a data do óbito do instituidor (04.07.2013) até o dia imediatamente anterior à implementação do benefício (31.07.2015)”. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT REPRESENTANTE: LUCIANA MANOELLI MANSO Advogado do(a) AUTOR: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PAULO JOSE LENTE BITTENCOURT propõe ação em face da União, com vistas à obtenção de parcelas em atraso do benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido, em razão do falecimento de seu pai, Paulo Pinto Bittencourt, no dia 04.07.2013. Narra que o benefício foi concedido judicialmente, em sede de mandado de segurança, porém sem o pagamento de parcelas em atraso, em razão do óbice da Súmula 269 do STF. Esclarece que a sentença foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já transitou em julgado. Requer, portanto, neste processo, o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito 04.07.2013 até o dia imediatamente anterior à data da implementação de seu benefício. Regularmente citada, a União apresentou impugnação a cumprimento de sentença, cálculos e documentos (eventos. 9650206, 9650219, 9650220 e 9650222). Tendo em vista que se trata de processo de conhecimento condenatório, determinou-se a intimação da União para apresentar contestação (ev. 10249063). A União apresentou então a manifestação do ev. 11089891, reconhecendo o direito do autor “ao recebimento dos valores relativos à pensão por morte”, porém a partir da data do requerimento administrativo, em 04/09/2014, e não desde a data do óbito, conforme postulado na petição inicial. Posteriormente, a União apresentou nova petição, requerendo que a impugnação ao cumprimento de sentença fosse recebida como contestação (ev. 21775673). A parte autora apresentou réplica (ev. 15708613) Intimadas para especificação de provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento do pedido com as provas documentais constantes dos autos (ev. 36544164). É o relatório. Fundamento e decido. Em não havendo preliminares, passo à análise do mérito, em sede de julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que não há necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em sede de mandado de segurança (processo n. 0013185-94.2015.403.6100), no qual a sentença de procedência foi confirmada pelo E. TRF da 3ª Região e já transitou em julgado, reconheceu-se o direito do autor à pensão por morte, na condição de filho maior inválido (ev. 8404158, fls. 15/21, e ev. 8404169, fls. 04/09 e 16). Assim, é inviável a rediscussão dos requisitos necessários à concessão do benefício na data do óbito do instituidor, que se encontra acobertada pela autoridade da coisa julgada material. Nesse sentido, inclusive, a União apresentou a manifestação do ev. 11089891, reconhecendo o direito do autor “ao recebimento dos valores relativos à pensão por morte”, porém a partir da data do requerimento administrativo, em 04/09/2014. O ponto controvertido consiste, portanto, na data de início do benefício (DIB). Conforme pacífica jurisprudência[1], deve ser aplicada a lei vigente na data do óbito, que ocorreu em 04.07.2013, em decorrência da aplicação do princípio tempus regit actum, nos termos da Súmula 340 do STJ. Nesta data, estava em vigor do art. 215 da Lei n. 8.112/90, com a seguinte redação: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. No mesmo passo, o art. 219 da Lei 8.112/90, em sua redação originária, dispunha que a “pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.” Por outro lado, a previsão de que a pensão por morte do servidor público federal é devida a partir da data do requerimento administrativo, se requerida depois de 90 dias após o óbito, foi inserida na Lei 8.112/90 pela Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, decorrente da conversão de MP 871, 18 de janeiro de 2019 [2]. Assim, de acordo com a lei vigente na data do óbito (04.07.2013), a pensão é devida desde o óbito, independentemente da data do requerimento administrativo. Desse modo, o autor tem direito ao pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito (04.07.2013 – ev. 8403942, pág. 40) até o dia imediatamente anterior à implementação do benefício (31.07.2015 – ev. 9650222, pág. 1). Com esses fundamentos, afasto a tese defensiva da União. Contudo, ressalto que nada impede que a União convoque o autor para reavaliações periódicas (art. 222 da Lei 8.112/90), conforme ressaltado no dispositivo da sentença prolatada no mandado de segurança (ev. 8404158, fls. 21), notadamente porque o laudo pericial constatou invalidez permanente por se tratar de dependente químico que “não demonstra vontade em tratar-se” e que “nunca pensou a respeito” (ev. 8403942, fls. 57/58). Pelas razões expostas, entendo procedente a pretensão da parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012292-13.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União ao pagamento das prestações em atraso da pensão por morte recebida pelo autor, desde a data do óbito do instituidor (04.07.2013) até o dia imediatamente anterior à implementação do benefício (31.07.2015). As parcelas vencidas deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária. Isto é: (i) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (ii) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Condeno a ré ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (percentual mínimo), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e II, do CPC. Embora isenta de custas, condeno à União ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor (ev. 8403931), nos moldes do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que na data do ajuizamento o valor da causa já era superior a R$ 600.000,00 (ev. 8403939). Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2021. Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Direito Previdenciário, a jurisprudência é amplamente majoritária ao aplicar o princípio tempus regit actum para a solução das questões relacionadas ao conflito de leis no tempo. Quanto à pensão por morte, aplica-se a lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ). Ao tratar da aposentadoria por idade, a TNU entendeu que deve ser implementada a carência exigida no ano em que o segurado completou o requisito etário (Súmula 54). No que tange ao cálculo dos benefícios, a TNU firmou entendimento no sentido de que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando “concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo” (Súmula 57). Ainda quanto a cálculo de benefícios, entendeu-se que os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos “no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005” (Súmula 65 da TNU). Aplicando o tempus regit actum em situações relacionadas à aposentadoria especial a TNU firmou compreensão no sentido de que a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98 (Súmula 87). Decidiu, ainda, que para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (Súmula 49). Por fim, o STJ e a TNU vêm entendendo, de forma pacífica, que a atividade especial deve ser comprovada de acordo com a lei vigente à época da prestação do serviço. Com efeito, o STJ firmou esta compreensão expressamente em pelo menos três recursos repetitivos, como se verifica da ementa do REsp 1.398.260/PR, julgado sob a sistemática do artigo 543-C. [2] Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

03/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)